27/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de JORGE XAVIER DA SILVA em 26/09/2025
18/09/2025 15:15

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) JORGE XAVIER DA SILVA
12/09/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ESTEBAN TORDINI *65.***.*31-08
12/09/2025 18:58

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de LEANDRO ESTEBAN TORDINI *65.***.*31-08
11/09/2025 15:14

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
11/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de JORGE XAVIER DA SILVA em 10/09/2025
11/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de LEANDRO ESTEBAN TORDINI *65.***.*31-08 em 10/09/2025
29/08/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
29/08/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bab222 proferida nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: LEANDRO ESTEBAN TORDINI *65.***.*31-08 RECORRIDO: JORGE XAVIER DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

O reclamado interpôs recurso ordinário (Id. 8164f15), porém não realizou o preparo recursal.

Postulou, em suas razões recursais, o benefício da gratuidade de justiça, aduzindo que “não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do seu sustenta e da sua família.” Ao exame.

O presente apelo foi interposto já na vigência da Lei nº 13.467/17 que alterou a redação do art. 790, § 4º, nos seguintes termos: "(…) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Com efeito, para que seja garantido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, revela-se indispensável a comprovação cabal da insuficiência de recursos.

Trata-se de empresa de pequeno porte, conforme se constata no print do cadastro do CNPJ junto à Receita Federal constante do corpo do recurso interposto (Id. 073226b – fls. 104), mas não é admissível, contudo, mera alegação de crise financeira, como alegado em suas razões recursais. Cuidando-se de empregador pessoa jurídica, a alegada insuficiência deveria estar acompanhada de prova robusta da condição de hipossuficiência, com fulcro no artigo 99, parágrafo 3º, do CPC.

Nesse sentido, dispõe a atual redação da Súmula nº 463, II, do TST, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 ...

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Entretanto, não se vislumbra, no caso, ter o reclamado comprovado sua incapacidade financeira, pois não trouxe aos autos nenhum balanço patrimonial ou qualquer outro documento que comprovasse ao Juízo a efetiva e atual incapacidade de arcar com as custas processuais no momento da apresentação do recurso.

Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade.

Por fim, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, com fulcro no disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, e, na esteira do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, determino a intimação da reclamada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realizar e comprovar o regular preparo, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção.

Após, retornem-se conclusos os autos a este Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ESTEBAN TORDINI *65.***.*31-08
27/08/2025 21:10

Expedido(a) intimação a(o) JORGE XAVIER DA SILVA
27/08/2025 21:10

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ESTEBAN TORDINI *65.***.*31-08
27/08/2025 21:09

Proferida decisão
27/08/2025 21:09

Não concedida a assistência judiciária gratuita a LEANDRO ESTEBAN TORDINI *65.***.*31-08
27/08/2025 15:40

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
17/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100480-59.2024.5.01.0432 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 36 na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071600301472200000125080789?instancia=2
15/07/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo