19/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME em 18/09/2025
05/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de PAULO RENATO LAMEIRA DA ROCHA em 04/09/2025
27/08/2025 13:04

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 13:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 13:04

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 13:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b6affb proferido nos autos.

DESPACHO 1 - A requerimento da parte autora, conforme art. 878, CLT, determino a EXECUÇÃO do valor da condenação, via Diário Oficial, nos termos do artigo 523, c/c 513, caput e § 2º, inciso I, do NCPC, para pagamento do valor total da condenação no prazo de 15 dias ou para que garanta a execução. 1.1- Em caso de existência de depósito recursal já convolado em penhora, e intimado o réu para ciência, expeça-se o alvará , conforme planilha correspondente. 2 - Em caso de a parte ré não ter sido localizada na fase de conhecimento, deverá ser citada por edital, para pagamento em 48 horas.

Caso a ré não possua advogado constituído nos autos, deverá ser citada por mandado para pagamento em 48 horas.

Deverá a parte ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. 3 - Caso a citação por mandado tenha resultado negativo, defiro desde já a consulta à Receita Federal.

Se estiver registrada no mesmo endereço em que a diligência foi negativa ou esteja registrada como inativa, cite-se por edital.

Se estiver registrada, porém, em outro endereço, expeça-se novo mandado e, caso este novo mandado seja negativo, cite-se por edital. 4 - Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino a abertura da fase de execução no sistema PJe e o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores). 5 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). 6 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo para embargos à execução, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 7 - Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; 8 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, no prazo de 5 dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. 9 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 10 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, determino que o consulta seja reiterada até que se chegue ao valor total da execução.

Na hipótese do resultado de duas reiterações serem negativas e constatando se tratar de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução. 11- Em caso de bloqueio parcial após as reiterações e constatando se tratar de empresas que não conciliam, dê-se ciência do bloqueio à executada atingida, devendo constar da intimação que decorrido o prazo de embargos o valor bloqueado será liberado ao destinatário da verba, bem como que, para apresentar embargos à execução, deverá complementar o valor. 12 - Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento. 13 - Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso haja, intime-se o exequente para informe no prazo de 15 dias outros meios eficazes à execução, requerendo se for o caso a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a futura utilização de ferramentas eletrônicas contra os executados.

Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será encaminhado para o arquivo provisório, pelo prazo prescricional de dois anos.

MBT QUEIMADOS/RJ, 26 de agosto de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME
26/08/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME
26/08/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO LAMEIRA DA ROCHA
26/08/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 07:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
25/08/2025 07:53

Iniciada a execução
19/08/2025 13:13

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
14/08/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO LAMEIRA DA ROCHA
14/08/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
13/08/2025 22:08

Juntada a petição de Acordo
05/08/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME
04/08/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO LAMEIRA DA ROCHA
04/08/2025 15:39

Homologada a liquidação
23/07/2025 06:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
20/07/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 09:32

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
15/07/2025 09:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS ATSum 0101854-81.2024.5.01.0571 RECLAMANTE: PAULO RENATO LAMEIRA DA ROCHA RECLAMADO: VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO(S): VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência cálculos de liquidação para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos valores e objeto da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT), bem como, no mesmo prazo se manifestar sobre impugnação autoral dos cálculos . Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje QUEIMADOS/RJ, 11 de julho de 2025.

CELSO DE SOUZA MORGADO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME
11/07/2025 04:18

Expedido(a) intimação a(o) VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME
07/07/2025 16:06

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
27/05/2025 11:56

Iniciada a liquidação
27/05/2025 11:56

Transitado em julgado em 05/05/2025
06/05/2025 16:09

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de PAULO RENATO LAMEIRA DA ROCHA em 05/05/2025
22/04/2025 19:37

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 22:18

Expedido(a) intimação a(o) VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME
11/04/2025 22:18

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO LAMEIRA DA ROCHA
11/04/2025 22:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
11/04/2025 22:17

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de PAULO RENATO LAMEIRA DA ROCHA
13/02/2025 16:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
07/02/2025 12:25

Juntada a petição de Razões Finais
05/02/2025 17:59

Audiência una por videoconferência realizada (05/02/2025 14:11 VT01QDS- Sala Extra - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
04/02/2025 14:03

Juntada a petição de Contestação
04/02/2025 14:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 09:12

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
15/01/2025 09:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/12/2024 00:47

Decorrido o prazo de VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME em 18/12/2024
06/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de PAULO RENATO LAMEIRA DA ROCHA em 05/12/2024
03/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de PAULO RENATO LAMEIRA DA ROCHA em 02/12/2024
27/11/2024 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME
26/11/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO LAMEIRA DA ROCHA
22/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO LAMEIRA DA ROCHA
21/11/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
18/11/2024 12:46

Audiência una por videoconferência designada (05/02/2025 14:11 VT01QDS- Sala Extra - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
14/11/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo