10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bafd61b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I.

Relatório Trata-se de execução frustrada, na qual a parte exequente não obteve êxito em ver seu crédito satisfeito.

Após realizadas diversas tentativas executórias satisfativas, todas restaram infrutíferas.

Intimado o exequente para apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução, permaneceu inerte.

O feito fora remetido ao arquivo provisório por dois anos, mantendo-se o exequente estático . É o relatório.

II.

Fundamentação A reforma trabalhista (Lei 11.467/11) pôs fim a eventuais discussões acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente, encampando o entendimento da Súmula 150 do STF no sentido que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

O entendimento consubstanciado no art. 11-A da CLT prevê: Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Desta feita, desde o ingresso em vigor da Lei 11.467/11, havendo inércia do reclamante, no curso da execução trabalhista, por mais de dois anos, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente do crédito trabalhista, inclusive de ofício, incidindo, então, art. 924, V, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT.

No caso, o autor não possui direito adquirido a executar os seus créditos eternamente, mas apenas uma expectativa de tal direito.

Tornar-se-ia inócuo o instituto da prescrição intercorrente se cada petição inoperante fosse causa suspensiva ou interruptiva, o que faria o art.11-A da CLT letra morta.

O processo não pode perenizar-se e, apesar de o autor ter tentado dar prosseguimento à execução, não houve efetividade e sequer causas suspensivas.

Diante do exposto, considerando que o feito encontra-se paralisado, sem impulsão pelo exequente, há mais de dois anos, conclui-se que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 11, inciso II, da CLT, interpretado em consonância com as Súmulas de números 150 e 327 do STF, impondo-se a decretação da extinção da execução, por sentença, com base no art. 925 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho.

III.

Dispositivo ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 11-A da CLT e art. 924, V do CPC, conforme a fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, sem novas manifestações, arquivem-se os autos definitivamente.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IOLANDA VIEIRA DE SOUZA - ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA - JERONIMO MARTINS DE SOUSA - EVERTON SILVA MALDONADO
01/11/2022 09:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/10/2022 22:47

Recebidos os autos para prosseguir
16/08/2022 12:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de JOSIANE DE FREITAS MACARIO em 04/07/2022
05/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA em 04/07/2022
05/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de EVERTON SILVA MALDONADO em 04/07/2022
05/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de IOLANDA VIEIRA DE SOUZA em 04/07/2022
05/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de JERONIMO MARTINS DE SOUSA em 04/07/2022
21/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2022
21/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2022
21/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 15:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE DE FREITAS MACARIO
20/06/2022 15:23

Expedido(a) intimação a(o) ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA
20/06/2022 15:23

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON SILVA MALDONADO
20/06/2022 15:23

Expedido(a) intimação a(o) IOLANDA VIEIRA DE SOUZA
20/06/2022 15:23

Expedido(a) intimação a(o) JERONIMO MARTINS DE SOUSA
20/06/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:04

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
05/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de IOLANDA VIEIRA DE SOUZA em 04/05/2022
29/04/2022 09:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
20/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2022
20/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 14:49

Expedido(a) intimação a(o) IOLANDA VIEIRA DE SOUZA
27/03/2022 16:38

Não admitido o Recurso de Revista de IOLANDA VIEIRA DE SOUZA
09/02/2022 15:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
10/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de JOSIANE DE FREITAS MACARIO em 09/12/2021
10/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA em 09/12/2021
10/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de EVERTON SILVA MALDONADO em 09/12/2021
10/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de IOLANDA VIEIRA DE SOUZA em 09/12/2021
10/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de JERONIMO MARTINS DE SOUSA em 09/12/2021
08/12/2021 16:14

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
27/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2021
27/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2021
27/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2021
27/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2021
27/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2021
27/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 11:22

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE DE FREITAS MACARIO
26/11/2021 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA
26/11/2021 11:22

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON SILVA MALDONADO
26/11/2021 11:22

Expedido(a) intimação a(o) IOLANDA VIEIRA DE SOUZA
26/11/2021 11:22

Expedido(a) intimação a(o) JERONIMO MARTINS DE SOUSA
23/11/2021 11:20

Conhecido o recurso de EVERTON SILVA MALDONADO - CPF: *63.***.*00-29 e não provido
23/11/2021 11:20

Conhecido o recurso de JERONIMO MARTINS DE SOUSA - CPF: *22.***.*48-35 e provido em parte
23/11/2021 11:20

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de IOLANDA VIEIRA DE SOUZA - CPF: *97.***.*45-01 / null
05/11/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/11/2021
03/11/2021 20:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 20:52

Incluído em pauta o processo para 17/11/2021 09:00 SV CGF ()
30/09/2021 09:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/06/2021 12:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
02/06/2021 12:10

Encerrada a conclusão
02/06/2021 12:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
01/06/2021 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo