09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a57e7a proferida nos autos.

Vistos.

JALINE REINDERS MARTINS interpôs exceção de pré-executividade, conforme razões de id ad9fadc alegando que sua conta salário já sofre descontos e que nova penhora ultrapassará o limite de 30% da renda mensal.

Manifestação do exequente no id 3be1805. É o relatório.

DECIDE-SE A objeção de pré-executividade é uma faculdade conferida ao devedor para que este, antes da constrição de seus bens em razão da atividade executiva, ingresse no processo com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo, o que não se confunde, todavia, com os embargos de devedor.

Visa, assim, a objeção, atacar o próprio título executivo, invocando matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas ex officio, exigindo-se, para tanto, a prova pré-constituída evitando, assim, o uso protelatório da medida.

No caso dos presentes autos, a executada alega que sua conta salário já sofre descontos e que nova penhora ultrapassará o limite de 30% da renda mensal.

O documento de id a4d5317 comprova a alegação de que a executada já sofre duas penhoras em sua folha de pagamento.

Assim, mantenho a determinação de id 243fe66, devendo constar do ofício que o detentor do crédito deve observar o limite mensal de no máximo de 30% do valor do salário recebido, observando todos os pedidos de penhora existentes e a ordem cronológica dos pedidos. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada JALINE REINDERS MARTINS.

Intimem-se as partes e expeça-se ofício, devendo constar deste a limitação de 30% do valor do salário recebido. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JALINE REINDERS MARTINS - ARTEX - COMERCIO DE PIZZAS E LANCHES ARTESANAIS LTDA - BARAO FARINHA DIVINA PIZZARIA LTDA - JOAO MARCOS REINDERS MARTINS
06/04/2024 05:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/04/2024 21:29

Recebidos os autos para prosseguir
06/12/2023 14:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de ARTEX - COMERCIO DE PIZZAS E LANCHES ARTESANAIS LTDA em 28/11/2023
29/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de BARAO FARINHA DIVINA PIZZARIA LTDA em 28/11/2023
29/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de JALINE REINDERS MARTINS em 28/11/2023
25/11/2023 14:26

Juntada a petição de Contrarrazões
14/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) ARTEX - COMERCIO DE PIZZAS E LANCHES ARTESANAIS LTDA
13/11/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) BARAO FARINHA DIVINA PIZZARIA LTDA
13/11/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) GISLANI DOS SANTOS GOMES
13/11/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) JALINE REINDERS MARTINS
13/11/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:29

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/10/2023 12:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/09/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 21:04

Expedido(a) intimação a(o) ARTEX - COMERCIO DE PIZZAS E LANCHES ARTESANAIS LTDA
27/09/2023 21:03

Não admitido o Recurso de Revista de ARTEX - COMERCIO DE PIZZAS E LANCHES ARTESANAIS LTDA
06/07/2023 13:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de GISLANI DOS SANTOS GOMES em 05/07/2023
03/07/2023 16:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/06/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2023
23/06/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2023
23/06/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2023
23/06/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2023
23/06/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2023
23/06/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) ARTEX - COMERCIO DE PIZZAS E LANCHES ARTESANAIS LTDA
22/06/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) BARAO FARINHA DIVINA PIZZARIA LTDA
22/06/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) GISLANI DOS SANTOS GOMES
22/06/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) JALINE REINDERS MARTINS
22/06/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MARCOS REINDERS MARTINS
21/06/2023 15:14

Conhecido o recurso de JALINE REINDERS MARTINS - CPF: *11.***.*29-98 e não provido
21/06/2023 15:14

Conhecido o recurso de JOAO MARCOS REINDERS MARTINS - CPF: *02.***.*38-20 e não provido
30/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/05/2023
29/05/2023 15:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 15:04

Incluído em pauta o processo para 13/06/2023 11:00 ACCD ()
27/04/2023 11:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/04/2023 11:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
11/01/2023 15:05

Encerrada a conclusão
11/01/2023 14:36

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
15/11/2022 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo