12/09/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:03

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
19/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de LUCIANA SOARES DA SILVA em 18/07/2025
19/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/07/2025
04/07/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81aaa10 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES AGRAVANTE: SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUCIANA SOARES DA SILVA Vistos, etc. É caso de Agravo de Petição interposto pela executada, inconformada com a decisão de extinção dos Embargos à Execução, sem resolução do mérito, por falta de garantia do juízo.

A executada, em síntese, sustenta não ter o ônus de efetuar a garantia do juízo como requisito para a sua defesa na fase de cumprimento, diante do seu estado em recuperação judicial, destacando que entendimento em caminho contrário implica maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º da CF, mormente diante dos termos dos arts. 47, 49 e 52, III, da Lei nº 11.101/2005 e 899, §10, da CLT.

Ordenei a suspensão do feito, até o julgamento do IRDR 0107860-08.2023.5.01.0000, cujo objeto foi a necessidade, ou não, de prévia garantia do juízo como requisito para o conhecimento de Embargos à Execução ou de Agravo de Petição, em cumprimento ao que foi ali decidido.

Solucionado o aludido IRDR, concedi às partes oportunidade para manifestação, sem qualquer pronunciamento. É o necessário.

Analiso.

Dentre as ideias que sustentam a nova estrutura ideológica contemporânea do processo (civil ou trabalhista: gostem alguns ou não!) está a força expansiva da jurisprudência. Tem-se como um de seus caminhos a necessidade de observar os precedentes emanados dos tribunais (superiores ou de passagem). Tal lógica é materializada através de inúmeros instrumentos que se encontram dentro do CPC ou que vieram à lume pela edição da Lei n. 13.015/2014, como o I.U.J., o I.A.C., as teses firmadas mediante o I.R.D.R., pelas súmulas, entre outros mecanismos.

Com efeito, no caso em apreço, temos uma tese jurídica que foi firmada mediante julgamento, nos autos do IRDR 0107860-08.2023.5.01.0000, do Pleno deste Egrégio Tribunal, que, de acordo com a Lei n. 13.015/2014, bem como o artigo 927, inciso V, do CPC, fixou orientação que deve ser seguida por todos, qual seja, no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos termos do artigo 884 do Texto Consolidado.

Refiro-me à Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Regional.

Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo. Portanto, ressalvado o meu entendimento pessoal, passo a adotar o que restou materializado pela decisão do Pleno deste E.

Regional, nos termos acima reproduzidos, negando-se, pois, provimento ao recurso.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DIAS BORGES Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/07/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA SOARES DA SILVA
03/07/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/07/2025 15:26

Conhecido o recurso de SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e não provido
01/07/2025 13:17

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de LUCIANA SOARES DA SILVA em 16/06/2025
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/06/2025
05/06/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA SOARES DA SILVA
04/06/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/06/2025 07:51

Convertido o julgamento em diligência
03/06/2025 10:29

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
03/06/2025 10:28

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/06/2025 10:28

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
28/02/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
28/02/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA SOARES DA SILVA
27/02/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/02/2024 15:58

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
20/02/2024 10:03

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DIAS BORGES
29/01/2024 20:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/01/2024 20:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
17/08/2023 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2023 10:15

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
14/08/2023 14:55

Declarada a incompetência
14/08/2023 14:47

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
09/08/2023 09:57

Distribuído por dependência
22/03/2023 09:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de SEMIU SERVICO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E INTERNACOES DE URGENCIA EIRELI em 21/03/2023
22/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de LUCIANA SOARES DA SILVA em 21/03/2023
09/03/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2023
09/03/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2023
09/03/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 13:00

Expedido(a) intimação a(o) SEMIU SERVICO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E INTERNACOES DE URGENCIA EIRELI
08/03/2023 13:00

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA SOARES DA SILVA
27/02/2023 17:20

Conhecido o recurso de LUCIANA SOARES DA SILVA - CPF: *19.***.*96-50 e não provido
31/01/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/01/2023
30/01/2023 12:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 12:46

Incluído em pauta o processo para 13/02/2023 08:00 13/02/23 - SESSÃO VIRTUAL - DES. CJM ()
02/12/2022 19:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/12/2022 19:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
18/10/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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