11/09/2024 17:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 02/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de VALTER JUNIO RANGEL GOMES em 02/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 02/09/2024
20/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
19/08/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) VALTER JUNIO RANGEL GOMES
19/08/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
19/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:47

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
25/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2024
16/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de VALTER JUNIO RANGEL GOMES em 15/07/2024
16/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 15/07/2024
07/07/2024 19:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - ERJ)
03/07/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9235cc6 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1.  ESTADO DO RIO DE JANEIRORecorrido(a)(s):1.  VALTER JUNIOR RANGEL GOMES2.  COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 30/08/2023 - Id. fae9b38; recurso interposto em 12/09/2023 - Id. 4c26f1e ).Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVAAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 396.- contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de Id. 26d6eb8 - Pág. 18/20, oriundo do E.

TRT da 3ª Região , o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICOAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 373, inciso I.- divergência jurisprudencial.- contrariedade à decisão do STF na ADC 16/2012. - contrariedade   ao artigo 121, §2º da Lei n. 14.133/2021Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST.  Salienta-se, por oportuno, que o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice , a ocorrência de culpa do ente público.NEGO seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.  /glg/55508    RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/07/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) VALTER JUNIO RANGEL GOMES
01/07/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
01/07/2024 17:23

Não admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/03/2024 14:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/03/2024 13:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2024
24/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de VALTER JUNIO RANGEL GOMES em 23/02/2024
24/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 23/02/2024
08/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) VALTER JUNIO RANGEL GOMES
07/02/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
07/02/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/01/2024 13:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-05
14/12/2023 11:36

Incluído em pauta o processo para 22/01/2024 08:00 22/01/24 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
16/11/2023 15:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2023 15:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
01/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/10/2023
24/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de VALTER JUNIO RANGEL GOMES em 23/10/2023
14/10/2023 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2023
14/10/2023 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 10:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/10/2023 10:17

Expedido(a) intimação a(o) VALTER JUNIO RANGEL GOMES
13/10/2023 10:16

Convertido o julgamento em diligência
12/10/2023 10:42

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
23/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2023
13/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de VALTER JUNIO RANGEL GOMES em 12/09/2023
12/09/2023 18:03

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - ERJ)
06/09/2023 13:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2023
30/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2023
30/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) VALTER JUNIO RANGEL GOMES
29/08/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
29/08/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/08/2023 17:00

Conhecido o recurso de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-05 e não provido
22/08/2023 17:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
22/07/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/07/2023
21/07/2023 14:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/07/2023 11:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 11:06

Incluído em pauta o processo para 14/08/2023 08:00 14/08/23 - SESSÃO VIRTUAL - Juíza DALVA ()
18/07/2023 00:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2023 23:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
09/06/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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