12/03/2025 14:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/02/2025 12:38

Recebidos os autos para prosseguir
06/09/2024 11:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/08/2024
28/08/2024 16:22

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
28/08/2024 16:20

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
08/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
11/07/2024 16:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82032ce proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTALei 13.015/2014 Recorrente(s):ELIOENAI DA SILVA FREITAS FILHORecorrido(a)(s):CAIXA ECONÔMICA FEDERALPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. 52ec090 e 54e6ec4).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSCATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO DE CONFIANÇA.DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 102, item I do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224; artigo 224, §2º; artigo 818, inciso I e II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I e II.- divergência jurisprudencial .A discussão acerca do exercício de cargo de confiança bancário, bem como de horas extras é insuscetível de exame mediante recurso de revista, porque depende, no caso dos autos, de análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST).

Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, I, do TST, o que inviabiliza o processamento do apelo.

Dessa forma, torna-se incabível a análise das alegadas violações.Não se vislumbra, por fim, qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Os arestos trazidos para um possível confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I).DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / COMISSIONISTA.DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE CÁLCULO.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 27; nº 93; nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º; artigo 468.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.Em relação ao dissenso jurisprudencial, cabe destacar que o aresto transcrito revela-se inespecífico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, seja por não se basear na mesma premissa fática, seja por não refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.Alegação(ões):- violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 883; Código Civil, artigo 404, §único.- divergência jurisprudencial .- contrariedade ao entendimento firmado na ADC 58 do C.

STF.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, cabendo pontuar que o entendimento do Regional vem ao encontro da interpretação emprestada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58.Tendo em vista essa adequação (acórdão-jurisprudência vinculante do STF), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /mfff/55312 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) ELIOENAI DA SILVA FREITAS FILHO
29/06/2024 19:53

Não admitido o Recurso de Revista de ELIOENAI DA SILVA FREITAS FILHO
13/03/2024 16:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/03/2024 12:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/03/2024
12/03/2024 10:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
28/02/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ELIOENAI DA SILVA FREITAS FILHO
27/02/2024 14:37

Conhecido em parte o recurso de ELIOENAI DA SILVA FREITAS FILHO - CPF: *56.***.*27-60 e provido em parte
23/02/2024 12:48

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/02/2024
31/01/2024 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/01/2024 13:26

Incluído em pauta o processo para 27/02/2024 10:00 4a Turma - A ()
13/12/2023 12:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2023 12:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
12/12/2023 07:39

Retirado de pauta o processo
01/12/2023 17:00

Juntada a petição de Manifestação
15/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/11/2023
14/11/2023 13:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 13:44

Incluído em pauta o processo para 04/12/2023 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
01/11/2023 00:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/10/2023 17:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
02/08/2023 15:15

Distribuído por sorteio
08/05/2018 12:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/05/2018 00:04

Decorrido o prazo de ELIOENAI DA SILVA FREITAS FILHO em 07/05/2018 23:59:59
08/05/2018 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2018 23:59:59
21/04/2018 00:08

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/04/2018
21/04/2018 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2018 13:57

Conhecido o recurso de ELIOENAI DA SILVA FREITAS FILHO - CPF: *56.***.*27-60 e provido
21/03/2018 00:31

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/03/2018
20/03/2018 12:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2018 12:31

Incluído o processo em pauta (17/04/2018, 10:00:00, 4a Turma - A)
15/03/2018 17:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/03/2018 13:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
09/03/2018 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo