22/09/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PORTAS AUTOMATICAS LTDA
12/09/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
12/09/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
12/09/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) SOS PORTAS AUTOMATICAS COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS EIRELI
11/09/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON ROBERTO GASPAR MENEZES JUNIOR
11/09/2025 09:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROBSON ROBERTO GASPAR MENEZES JUNIOR sem efeito suspensivo
23/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de ATACADAO PORTAS AUTOMATICAS LTDA em 22/08/2025
14/08/2025 12:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
07/08/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PORTAS AUTOMATICAS LTDA
18/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de SOS PORTAS AUTOMATICAS COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS EIRELI em 17/07/2025
10/07/2025 15:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/07/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae5362e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por ROBSON ROBERTO GASPAR MENEZES JUNIOR em face SOS PORTAS AUTOMATICAS COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS EIRELI e ATACADAO PORTAS AUTOMATICAS LTDA, rejeito a preliminar arguida pela defesa, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da 1ª reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação, e a cargo da parte autora no percentual de 10% incidente sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Recolhimentos fiscais e previdenciários (arcando cada parte com sua cota), conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula nº 368 do TST, a Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região e a OJ nº 400 da SDI -1 do TST, incumbindo à parte ré proceder aos recolhimentos e à comprovação nos autos após o trânsito em julgado.

Apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias com observância do art. 28 da Lei 8.212/91, não ostentando natureza salarial, porém indenizatória, os seguintes títulos: diferenças de aviso prévio, de férias indenizadas, de gratificação de férias, FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários de sucumbência.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368, itens IV e V do C.

TST.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), observando-se quanto às horas extras o disposto na OJ 415 da SDI-I, do TST, se for o caso.

Custas processuais de R$ 800,00, pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROBSON ROBERTO GASPAR MENEZES JUNIOR
03/07/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) SOS PORTAS AUTOMATICAS COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS EIRELI
03/07/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON ROBERTO GASPAR MENEZES JUNIOR
03/07/2025 15:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
03/07/2025 15:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROBSON ROBERTO GASPAR MENEZES JUNIOR
03/07/2025 15:23

Concedida a gratuidade da justiça a ROBSON ROBERTO GASPAR MENEZES JUNIOR
22/05/2025 15:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
19/05/2025 17:43

Juntada a petição de Razões Finais
19/05/2025 17:13

Juntada a petição de Razões Finais
06/05/2025 14:53

Audiência de instrução realizada (06/05/2025 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
04/12/2024 17:11

Juntada a petição de Réplica
14/11/2024 13:08

Audiência de instrução designada (06/05/2025 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
14/11/2024 13:08

Audiência una por videoconferência realizada (14/11/2024 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
14/11/2024 09:17

Audiência de instrução cancelada (06/05/2025 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
13/11/2024 22:22

Juntada a petição de Contestação
24/07/2024 22:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/07/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/07/2024 12:01

Expedido(a) mandado a(o) ATACADAO PORTAS AUTOMATICAS LTDA
18/06/2024 15:37

Audiência una por videoconferência designada (14/11/2024 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
18/06/2024 15:37

Audiência inicial realizada (18/06/2024 09:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
18/06/2024 09:28

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2024 20:33

Juntada a petição de Contestação
02/02/2024 13:05

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/01/2024 16:50

Juntada a petição de Emenda à Inicial
23/01/2024 08:53

Audiência inicial designada (18/06/2024 09:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
23/01/2024 08:53

Audiência una realizada (22/01/2024 09:05 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
22/01/2024 11:17

Audiência una cancelada (18/06/2024 09:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
22/01/2024 10:49

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2024 10:08

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2024 18:53

Juntada a petição de Contestação
20/01/2024 18:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/08/2023 15:54

Expedido(a) notificação a(o) SOS PORTAS AUTOMATICAS COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS EIRELI
18/08/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2023
18/08/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 14:33

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON ROBERTO GASPAR MENEZES JUNIOR
17/08/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
16/08/2023 10:30

Audiência una designada (22/01/2024 09:05 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
16/08/2023 10:30

Audiência una cancelada (20/09/2023 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
12/06/2023 19:05

Expedido(a) notificação a(o) SOS PORTAS AUTOMATICAS COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS EIRELI
25/05/2023 00:13

Decorrido o prazo de ROBSON ROBERTO GASPAR MENEZES JUNIOR em 24/05/2023
17/05/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON ROBERTO GASPAR MENEZES JUNIOR
15/05/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
12/05/2023 13:45

Audiência una designada (20/09/2023 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
10/05/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo