10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA em 09/09/2025
10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de COFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA em 09/09/2025
10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de ERONILDES JENUINO DA SILVA em 09/09/2025
10/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de LUZIA SANT ANNA em 09/09/2025
27/08/2025 11:12

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 11:12

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc5abf1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

I - RELATÓRIO LUZIA SANT ANNA, apresentou Embargos de Terceiro alegando não ser parte na ação principal – 0101106-73.2018.5.01.0243 – e que houve inserção de indisponibilidade sobre o bem imóvel cujo RGI é encontrado no #id:3b59347 - Avenida José Luiz Ferraz, n° 250, apto 803, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, CEP 22790-587 Os Embargados foram notificados.

Não houve nenhuma manifestação.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. II – FUNDAMENTAÇÃO O objeto da presente ação é o imóvel da Avenida Jose Luiz Ferraz, 250, apartamento 803, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro.

O imóvel permanece com o registro público de propriedade do Embargado COFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA.

A restrição foi inserida através do CNIB, em 08/08/2025 - id: b838b1f do processo principal.

O negócio jurídico foi firmado em 2015 - #id:0f83619 - conforme escritura pública de compra e venda.

Não houve o registro público da transferência de propriedade.

A ação trabalhista 0101106-73.2018.5.01.0243 foi ajuizada em 25/11/2018 e teve sentença proferida em 08/02/2022.

A Embargante demonstra que houve regularidade no negócio jurídico e que houve a posse sobre o bem após a efetivação do pagamento.

A inserção da indisponibilidade através do CNIB é bem posterior ao negócio jurídico demonstrado pela Embargante - 19/05/2025.

Mesmo o ajuizamento da ação principal foi posterior ao negócio jurídico, em 2015.

Em que pese a 1a Embargada alegue que havia restrições constantes da escritura pública de compra e venda - #id:0f83619, constando diversos processos, não poderia constar o processo de sua autoria - 0101106-73.2018.5.01.0243.

Portanto, não há responsabilização da ora Embargante, que permanece com a caracterização de boa-fé na hipótese do caso concreto.

O Código Civil dispõe no art. 1.228 que: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” O contrato trazido pela Embargante não foi registrado publicamente, em que pese tenha sido cumprido e registrado e O Código Civil é claro sobre esta necessidade: Art. 1.225.

São direitos reais: I - a propriedade; (…) V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; (…) XII - a concessão de direito real de uso; (…) Art. 1.227.

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

A Embargante demonstra comportamento previsto no princípio da boa-fé objetiva.

Em que pese não comprove ter todas as características da propriedade, comprova a posse e o pagamento do contrato havido, demonstrando boa-fé e evidência concreta de cumprimento do negócio jurídico constante do contrato e quitação, consequentemente, direito à propriedade do imóvel objeto da presente ação de Embargos de Terceiro.

A Embargante comprova ser POSSUIDORA, conforme registrado no art. 1.196 do CC: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Assim, embora não regularizado o negócio jurídico mediante terceiros, determino retirada da restrição sobre o referido imóvel (id:fc556b6 do processo principal).

Considerando-se as ponderações acima, há fundamentação jurídica que justifique a retirada da restrição imposta sobre o imóvel, impedindo que prossiga-se com a execução sobre este bem.

Acrescento os artigos do Código Civil sobre a posse justa: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único.

O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Os adquirentes, ora Embargantes, agiram de boa-fé, eis que o bem imóvel não tinha restrição inserida e houve a posse mesmo sem que fosse transferida a propriedade.

Indefiro a condenação em honorários advocatícios, porquanto a determinação da restrição efetivou-se regularmente na ação principal.

E, mais que isso, se deu em razão da Embargante não ter regularizado a transmissão da propriedade mediante terceiros. III – DISPOSITIVO Em face do acima exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido nos embargos de terceiro promovidos por LUZIA SANT ANNA, uma vez que caracterizada a boa-fé objetiva, conforme fundamentação acima.

Custas no valor de R$ 44,26 pelos Réus, na forma do art. 789-A, V, CLT, dispensados do recolhimento.

Dê-se ciência às partes, observando-se as que estão assistidas por advogado.

Decorrido prazo in albis, retire-se a restrição inserida sobre o imóvel.

Arquive-se definitivamente, registrando-se nos autos principais – 0101106-73.2018.5.01.0243. \cf ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUZIA SANT ANNA
26/08/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA
26/08/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) COFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA
26/08/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) ERONILDES JENUINO DA SILVA
26/08/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) LUZIA SANT ANNA
26/08/2025 15:37

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
26/08/2025 15:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37) / ) de LUZIA SANT ANNA
26/08/2025 14:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
26/08/2025 14:50

Encerrada a conclusão
26/08/2025 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
26/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de LUZIA SANT ANNA em 25/08/2025
16/08/2025 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
14/08/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) LUZIA SANT ANNA
14/08/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:11

Alterado o tipo de petição de Impugnação (ID: df1825b) para Contestação
13/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA em 12/08/2025
13/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de COFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA em 12/08/2025
13/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUZIA SANT ANNA em 12/08/2025
12/08/2025 17:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/08/2025 23:21

Juntada a petição de Impugnação
18/07/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA
17/07/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) COFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA
17/07/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ERONILDES JENUINO DA SILVA
17/07/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) LUZIA SANT ANNA
17/07/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 06:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
17/07/2025 06:54

Encerrada a conclusão
17/07/2025 06:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/07/2025 15:04

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100908-89.2025.5.01.0243 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Niterói na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071500300674000000233871572?instancia=1
15/07/2025 09:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/07/2025 20:47

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 20:47

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo