23/09/2025 16:21

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de PAULO RUDNEI REGHILIN BERTOLDO em 05/09/2025
28/08/2025 12:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 12:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd02b46 proferida nos autos.

Vistos, etc....

Aplica-se à executada o regime da Fazenda Pública, em observância à decisão do STF no RE 599.628, Tema nº 253 da Repercussão Geral, com efeito vinculante, e nos exames das ADPF 387/PI, Rel.

Min.

Gilmar Mendes; ADPF 437-MC/CE, Rel.

Min.

Rosa Weber; ADPF530/PA, Rel.

Min.

Edson Fachin, reconhecendo a EMATER como empresa pública prestadora de serviço público essencial, com exclusividade, sem concorrência com entidades do setor privado, motivo pelo qual sujeitar-se-ia à sistemática da execução aplicável à Fazenda Pública e sujeição ao Regime de Precatórios.

São extensíveis, portanto, à reclamada os privilégios de execução por regime da Fazenda Pública, devendo a sua condenação ser submetida ao regime de precatórios, por enquadrar-se como pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta que presta serviço público essencial, de natureza não concorrencial e que não vise à obtenção de lucro.

Portanto, devem ser levadas em conta as prerrogativas aplicadas à Fazenda Pública, quanto à isenção das custas processuais, bem como juros e correção monetária próprios.

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Intimem-se as partes para ciência sendo a executada na forma do art. 535 do CPC e a exequente para fins do art. 884, da CLT.

Decorridos, sem manifestações, expeça-se RPV/precatório.

Parcela Devido Principal líquido R$ 11.553,76 NITEROI/RJ, 27 de agosto de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
27/08/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
27/08/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RUDNEI REGHILIN BERTOLDO
27/08/2025 16:52

Homologada a liquidação
27/08/2025 11:43

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/08/2025 00:47

Decorrido o prazo de PAULO RUDNEI REGHILIN BERTOLDO em 15/08/2025
11/08/2025 13:15

Juntada a petição de Impugnação
05/08/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
04/08/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RUDNEI REGHILIN BERTOLDO
04/08/2025 17:32

Proferida decisão
04/08/2025 16:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
04/08/2025 16:52

Encerrada a conclusão
30/07/2025 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
29/07/2025 10:06

Juntada a petição de Contestação
29/07/2025 09:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/07/2025 14:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/07/2025 09:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/07/2025 14:40

Expedido(a) mandado a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
09/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
08/07/2025 16:04

Iniciada a liquidação
08/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100835-11.2025.5.01.0246 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de Niterói na data 06/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070700300081900000233071265?instancia=1
06/07/2025 13:05

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/07/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo