15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101051-84.2024.5.01.0026 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SALLES RECORRIDO: ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA, CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ausência da dialeticidade suscitada em contrarrazões pela reclamada, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: (i) declarar o vínculo de emprego pretendido com a reclamada ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA, que deverá anotar a CTPS do reclamante, sob pena de multa diária, considerando o período de janeiro 25/05/2022 a 04/01/2024, e a dispensa sem justa causa, o cargo de motorista entregador, a remuneração mensal de R$ 3.810,05; (ii) condenar a ré ao pagamento de saldo de salário (4 dias); aviso-prévio (30 dias); férias integrais de 2022/2023 e férias proporcionais de 2023/2024 (9/12, considerando o aviso-prévio), ambas acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2022 (7/12), integral de 2023 e proporcional de 2024 (2/12), considerando o aviso-prévio; FGTS e respectiva indenização compensatória de 40%; (iii) condenar a ré ao pagamento de horas extras considerando a jornada fixada - de segunda a sábado e feriados indicados na exordial das 08h30 às 20h30 e em 2 domingos por mês das 08h30 às 14h00, com intervalo intrajornada de 20 minutos - sendo estas as que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50% para as horas normais e de 100% para as laboradas em domingos e feriados indicados na exordial, que, por habituais, integrarão o salário para fins de cálculo do repouso semanal remunerado e este, já majorado, refletirá no cálculo de aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização dos 40% deste; (iv) condenar a ré ao pagamento de 40 minutos de intervalo intrajornada suprimido, sem reflexos, nos termos do art. 71, parágrafo 4º da CLT; (v) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor do patrono da parte autora e (vi) atribuir à segunda ré responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 3.000,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, para este fim arbitrado em R$ 150.000,00, nos termos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST. A anotação da CTPS deverá ser feita pela ré ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA, observando a projeção do aviso prévio, com admissão em 25/05/2022 e a dispensa em 04/01/2024, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, diretamente pelo e-social, considerando que a CTPS do autor é digital e que o contrato teve início após 2019, à luz do que dispõe a Portaria n° 1.065/19, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, a ser revertida em benefício do reclamante. Caso a determinação não seja cumprida espontaneamente pela reclamada no prazo determinado, fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a fazer as anotações ([email protected] E-social), na forma do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança do valor total da multa em sede de execução. Quanto ao FGTS, em virtude do vínculo de emprego ora declarado, defiro o pedido de condenação da ré ao pagamento dos depósitos relativos a todo o período, bem como os incidentes sobre aviso prévio e 13º salários, além da indenização compensatória de 40%, que deverão ser feitos em conta vinculada mantida junto ao órgão gestor, nos termos do Tema 68 fixado pelo C.

TST, cuja observância é obrigatória. Considerando o vínculo reconhecido em Juízo, fica a ré ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA obrigada a instituir a conta vinculada para fins de realização dos supracitados depósitos, no mesmo prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, também sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, a ser revertida em benefício da parte reclamante. Em caso de descumprimento, fica convertida a obrigação de fazer em indenização correspondente à integralidade dos depósitos, acrescidos de 40% e da multa por descumprimento, a serem pagos diretamente à parte demandante, à luz do que dispõe o artigo 499 do CPC. Por fim, considerando que, por ato ilícito da ré, não houve regular registro do contrato de trabalho na CTPS do autor, tampouco recolhimentos do FGTS em conta vinculada, o que, por certo, inviabilizará a habilitação no seguro-desemprego, condeno a ré a pagar ao autor a indenização substitutiva quanto ao referido benefício, na forma da Súmula n° 389 do C.

TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
13/01/2025 13:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/12/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
20/12/2024 00:49

Decorrido o prazo de ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA em 18/12/2024
16/12/2024 16:41

Juntada a petição de Contrarrazões
03/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
02/12/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA
02/12/2024 14:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SALLES sem efeito suspensivo
02/12/2024 13:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO SEGAL
30/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA em 29/11/2024
30/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA em 29/11/2024
29/11/2024 23:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/11/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
11/11/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA
11/11/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SALLES
11/11/2024 08:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.070,88
11/11/2024 08:28

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SALLES
11/11/2024 08:28

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SALLES
10/11/2024 08:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
04/11/2024 22:42

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 22:41

Juntada a petição de Manifestação
22/10/2024 15:06

Audiência una realizada (22/10/2024 09:30 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/10/2024 07:53

Juntada a petição de Contestação
12/09/2024 21:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/09/2024 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
09/09/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA
09/09/2024 14:01

Expedido(a) notificação a(o) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SALLES
09/09/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SALLES
09/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
09/09/2024 10:17

Audiência una designada (22/10/2024 09:30 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/09/2024 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo