17/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/07/2025
17/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de SOPHIA CHAGAS TATAGIBA em 16/07/2025
08/07/2025 09:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 09:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d90cfbe proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Com efeito, a reclamante fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada.

Todavia, tendo sido deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, impõe-se o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do referido crédito, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT.

Nos termos da legislação vigente, tal verba somente poderá ser exigida caso, no prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão, reste comprovado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse interregno, a obrigação do beneficiário.

Importante destacar que a simples percepção de créditos oriundos desta reclamação trabalhista não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência econômica da parte autora.

Ademais, revela-se inconstitucional a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente para o pagamento de honorários advocatícios, ante a proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao direito à assistência judiciária gratuita e ao caráter alimentar da verba trabalhista.

Nesse sentido, colhe-se o Enunciado nº 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: "ENUNCIADO 100.

HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)." Diante do exposto, defiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração e atualização do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, exclusivamente para fins de registro, mantendo, entretanto, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos da fundamentação supra.

NITEROI/RJ, 07 de julho de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.
07/07/2025 08:06

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
07/07/2025 08:06

Expedido(a) intimação a(o) SOPHIA CHAGAS TATAGIBA
07/07/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
04/07/2025 14:47

Desarquivados os autos
03/07/2025 16:00

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 15:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/03/2024 07:28

Arquivados os autos definitivamente
06/03/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
06/03/2024 10:10

Transitado em julgado em 26/02/2024
04/03/2024 05:33

Recebidos os autos para prosseguir
22/08/2022 09:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/08/2022 13:15

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
18/08/2022 00:33

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 17/08/2022
18/08/2022 00:33

Decorrido o prazo de SOPHIA CHAGAS TATAGIBA em 17/08/2022
09/08/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2022
09/08/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2022
09/08/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 15:16

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
08/08/2022 15:16

Expedido(a) intimação a(o) SOPHIA CHAGAS TATAGIBA
08/08/2022 15:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOPHIA CHAGAS TATAGIBA sem efeito suspensivo
06/08/2022 00:33

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/08/2022
06/08/2022 00:33

Decorrido o prazo de SOPHIA CHAGAS TATAGIBA em 05/08/2022
29/07/2022 13:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
29/07/2022 12:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
19/07/2022 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2022
19/07/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2022
19/07/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 16:15

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
18/07/2022 16:15

Expedido(a) intimação a(o) SOPHIA CHAGAS TATAGIBA
18/07/2022 16:14

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.363,05
18/07/2022 16:14

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SOPHIA CHAGAS TATAGIBA
18/07/2022 16:14

Concedida a assistência judiciária gratuita a SOPHIA CHAGAS TATAGIBA
30/06/2022 15:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
06/06/2022 15:51

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais autora)
31/05/2022 22:29

Audiência de instrução por videoconferência realizada (31/05/2022 15:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/05/2022 11:54

Juntada a petição de Manifestação (Juntada 455 CPC autora)
18/03/2022 12:12

Audiência de instrução por videoconferência designada (31/05/2022 15:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/03/2022 08:10

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (17/03/2022 15:15 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/03/2022 14:46

Juntada a petição de Manifestação (Carta de preposto )
09/02/2022 00:30

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 07/02/2022
09/02/2022 00:30

Decorrido o prazo de SOPHIA CHAGAS TATAGIBA em 07/02/2022
29/01/2022 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
29/01/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2022 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
29/01/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
28/01/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) SOPHIA CHAGAS TATAGIBA
28/01/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
28/01/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
28/01/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 10:23

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
27/01/2022 10:23

Expedido(a) intimação a(o) SOPHIA CHAGAS TATAGIBA
27/01/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
26/08/2021 00:05

Decorrido o prazo de SOPHIA CHAGAS TATAGIBA em 25/08/2021
20/08/2021 20:09

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) por videoconferência designada (17/03/2022 15:15 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/08/2021 17:08

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
03/08/2021 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2021
03/08/2021 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 13:26

Expedido(a) intimação a(o) SOPHIA CHAGAS TATAGIBA
23/07/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 00:05

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 22/07/2021
22/07/2021 17:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
22/07/2021 17:04

Juntada a petição de Contestação (Contestação Telefônica Brasil SA)
19/07/2021 17:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Telefônica Brasil SA)
06/07/2021 09:44

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (Apresentação de Rol de Testemunhas)
23/06/2021 13:27

Expedido(a) notificação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
23/06/2021 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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