08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d90cfbe proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Com efeito, a reclamante fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada.

Todavia, tendo sido deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, impõe-se o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do referido crédito, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT.

Nos termos da legislação vigente, tal verba somente poderá ser exigida caso, no prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão, reste comprovado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse interregno, a obrigação do beneficiário.

Importante destacar que a simples percepção de créditos oriundos desta reclamação trabalhista não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência econômica da parte autora.

Ademais, revela-se inconstitucional a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente para o pagamento de honorários advocatícios, ante a proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao direito à assistência judiciária gratuita e ao caráter alimentar da verba trabalhista.

Nesse sentido, colhe-se o Enunciado nº 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: "ENUNCIADO 100.

HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)." Diante do exposto, defiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração e atualização do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, exclusivamente para fins de registro, mantendo, entretanto, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos da fundamentação supra.

NITEROI/RJ, 07 de julho de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOPHIA CHAGAS TATAGIBA
04/03/2024 05:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/02/2024 03:42

Recebidos os autos para prosseguir
24/11/2023 13:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/11/2023 21:07

Juntada a petição de Contrarrazões
17/11/2023 12:20

Juntada a petição de Contraminuta
17/11/2023 12:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/11/2023
13/11/2023 17:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
06/11/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:17

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
02/10/2023 16:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 12:40

Expedido(a) intimação a(o) SOPHIA CHAGAS TATAGIBA
21/09/2023 12:39

Não admitido o Recurso de Revista de SOPHIA CHAGAS TATAGIBA
02/06/2023 11:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/06/2023
30/05/2023 17:07

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/05/2023
20/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/05/2023
20/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
19/05/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) SOPHIA CHAGAS TATAGIBA
16/05/2023 16:28

Conhecido o recurso de SOPHIA CHAGAS TATAGIBA - CPF: *08.***.*68-75 e não provido
24/04/2023 14:45

Incluído em pauta o processo para 08/05/2023 08:00 08/05/23 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
31/03/2023 17:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/03/2023 16:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
31/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/03/2023
21/03/2023 11:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2023
18/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2023
18/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 19:32

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
16/03/2023 19:32

Expedido(a) intimação a(o) SOPHIA CHAGAS TATAGIBA
14/03/2023 13:16

Conhecido o recurso de SOPHIA CHAGAS TATAGIBA - CPF: *08.***.*68-75 e não provido
17/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/02/2023
16/02/2023 10:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 10:51

Incluído em pauta o processo para 03/03/2023 08:00 03/03/23 SESSÃO VIRTUAL - DES. MARCELO ()
13/12/2022 16:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2022 22:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
22/08/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo