23/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de LUCIANA NUNES DA SILVA RIBEIRO DOS REIS em 22/09/2025
26/08/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA NUNES DA SILVA RIBEIRO DOS REIS
23/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI em 22/08/2025
25/07/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI
19/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de RENNAN DA SILVA FARIAS em 18/07/2025
04/07/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acc25d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Postula o autor a desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio LUCIANA NUNES DA SILVA RIBEIRO DOS REIS CPF *74.***.*39-63.

Regularmente citado o suscitado não manifestou-se nos autos.

A reclamação trabalhista foi ajuizada em face de MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI e o contrato social de id 87a6e10-fls. 149 demonstra que na data de 04.09.23, a sócia Maria Helena Ferreira cedeu suas cotas para Luciana Nunes da Silva Ribeiro dos Reis, que assumiu o ativo e o passivo existente da sociedade.

O vínculo empregatício da autora vigorou no período de 03.08.20 a 19.02.22. Desta forma, mesmo tendo a suscitada entrado na sociedade após o término do contrato de trabalho da autora, quando assumiu as cotas sociais da reclamada, declarou assumir todo o ativo e passivo, razão pelo qual deve ser incluída no polo passivo.

Por outro lado, verifica o juízo que está presente o pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica de acordo com a teoria menor, pois ficou comprovada a insuficiência patrimonial da ré, o que autoriza o redirecionamento da execução em desfavor dos seus sócios nos moldes do art. 855-A, CLT, e do art. 28, § 5º da Lei nº 8.078/90, de aplicação subsidiária, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT.

Desta forma, frente ao inadimplemento do reclamado quanto às obrigações trabalhistas da execução e sua falta de condições financeiras para satisfazê-la, e tendo em vista que não foram indicados bens da ré que pudessem satisfazer a execução, fulcro no § 5º do artigo 28 da Lei 8.078/90 (Lei do Consumidor), aplicada ao processo do trabalho por analogia, desconsidero a sua personalidade jurídica para responsabilizar o sócio LUCIANA NUNES DA SILVA RIBEIRO DOS REIS CPF *74.***.*39-63.

Isto posto, julgo procedente o incidente para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da ré de MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI, e responsabilizar pessoalmente o sócio LUCIANA NUNES DA SILVA RIBEIRO DOS REIS CPF *74.***.*39-63.

Custas processuais de R$ 20,00 calculada sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrada pelo juízo, pelo réu, isento.

Intimem-se as partes.

Ocorrendo o trânsito em julgado, proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo e intime-os para pagamento da dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.

No silêncio dos executados, intime-se o exequente para indicação de novos meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENNAN DA SILVA FARIAS
03/07/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) RENNAN DA SILVA FARIAS
03/07/2025 16:26

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de RENNAN DA SILVA FARIAS
02/05/2025 12:22

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
01/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de LUCIANA NUNES DA SILVA RIBEIRO DOS REIS em 30/04/2025
14/03/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA NUNES DA SILVA RIBEIRO DOS REIS
13/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 06:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
13/03/2025 06:26

Encerrada a conclusão
07/03/2025 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
27/02/2025 14:01

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
19/02/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 22:25

Expedido(a) intimação a(o) RENNAN DA SILVA FARIAS
18/02/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
13/02/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) RENNAN DA SILVA FARIAS
17/12/2024 09:52

Registrada a inclusão de dados de MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
28/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
28/10/2024 11:59

Iniciada a execução
25/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI em 24/10/2024
17/10/2024 10:42

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 00:45

Decorrido o prazo de RENNAN DA SILVA FARIAS em 10/10/2024
07/10/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI
07/10/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 22:30

Expedido(a) intimação a(o) RENNAN DA SILVA FARIAS
04/10/2024 22:29

Homologada a liquidação
03/10/2024 18:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
03/10/2024 18:29

Encerrada a conclusão
03/10/2024 18:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
18/09/2024 12:09

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
16/09/2024 15:37

Expedido(a) alvará a(o) RENNAN DA SILVA FARIAS
12/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
10/09/2024 13:33

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 05:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) RENNAN DA SILVA FARIAS
06/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
06/09/2024 13:42

Iniciada a liquidação
06/09/2024 13:42

Transitado em julgado em 03/09/2024
06/09/2024 12:30

Recebidos os autos para prosseguir
03/03/2024 16:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/02/2024 00:16

Decorrido o prazo de MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI em 26/02/2024
09/02/2024 01:38

Publicado(a) o(a) edital em 09/02/2024
09/02/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 15:33

Expedido(a) edital a(o) MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI
07/02/2024 16:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RENNAN DA SILVA FARIAS sem efeito suspensivo
06/02/2024 13:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
06/02/2024 13:16

Encerrada a conclusão
06/02/2024 13:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
06/02/2024 00:41

Decorrido o prazo de MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI em 05/02/2024
25/01/2024 12:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/01/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 02:06

Publicado(a) o(a) edital em 23/01/2024
23/01/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 14:27

Expedido(a) edital a(o) MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI
21/01/2024 20:56

Expedido(a) intimação a(o) RENNAN DA SILVA FARIAS
21/01/2024 20:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
21/01/2024 20:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RENNAN DA SILVA FARIAS
21/01/2024 20:55

Concedida a assistência judiciária gratuita a RENNAN DA SILVA FARIAS
29/09/2023 09:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
28/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
28/09/2023 13:04

Recebido(a) o(a) Carta Precatória Notificatória do(a) Juízo deprecado para prosseguir
14/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI em 13/09/2023
14/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARIA HELENA FERREIRA em 13/09/2023
06/09/2023 16:32

Juntada a petição de Manifestação (Devolução de CP cumprida pela 33VTSP)
22/08/2023 02:42

Publicado(a) o(a) edital em 22/08/2023
22/08/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2023 20:21

Expedido(a) edital a(o) MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI
18/08/2023 16:51

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
09/08/2023 13:08

Juntada a petição de Manifestação (Ciência do Despacho)
29/06/2023 17:17

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) MARIA HELENA FERREIRA
21/06/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
01/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de MARIA HELENA FERREIRA em 31/05/2023
25/04/2023 12:29

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA FERREIRA
20/04/2023 08:23

Encerrada a conclusão
08/03/2023 18:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
15/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI em 14/02/2023
09/12/2022 19:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/11/2022 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/11/2022 11:55

Expedido(a) mandado a(o) MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI
03/11/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
30/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI em 29/08/2022
18/07/2022 13:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA FERREIRA COMERCIO E CONSERTO DE RELOGIOS EIRELI
14/07/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
01/06/2022 00:22

Decorrido o prazo de RENNAN DA SILVA FARIAS em 31/05/2022
26/05/2022 17:30

Juntada a petição de Manifestação (INICIAL)
24/05/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2022
24/05/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2022 08:42

Expedido(a) intimação a(o) RENNAN DA SILVA FARIAS
21/05/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 20:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
12/05/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Edital • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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