16/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANA MARIA DE CASTRO ANDRADE em 15/09/2025
02/09/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39b4172 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100893-86.2023.5.01.0471 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

ANA MARIA DE CASTRO ANDRADE ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO (RJ196289) MONICA MATHIAS DE LYRA (RJ158965) MORENO CURY ROSELLI (RJ196423) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE ITAPERUNA JUNIA CARLA RAMOS DE AGUIAR PADILHA (RJ143632) RECURSO DE: ANA MARIA DE CASTRO ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 71ac9b6; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id c37c306).

Irregularidade de representação.

Recurso inexistente. A advogada ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO, OAB/RJ 196.28901, que subscreve o recurso de revista (id c37c306), não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração ou substabelecimento nos autos.

Cabe destacar que a petição de ids. 9e46583/774d620, pela qual a advogada requer sua habilitação nos autos, não traz procuração ou substabelecimento concedendo-lhe poderes de representação judicial.

O recurso de revista, portanto, inexiste juridicamente. Não se configura, também, mandato tácito, que ocorreria pelo comparecimento do advogado à audiência, ainda que sem procuração, mas acompanhando o cliente, e não pela simples prática de atos processuais.

Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, itens I e II, do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista, por defeito de representação.

Publique-se e intime-se. (nmbq) RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE CASTRO ANDRADE
01/09/2025 01:13

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DE CASTRO ANDRADE
01/09/2025 01:12

Não admitido o Recurso de Revista de ANA MARIA DE CASTRO ANDRADE
18/08/2025 09:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
18/08/2025 09:45

Encerrada a conclusão
13/08/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/08/2025 15:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 12/08/2025
23/07/2025 16:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/07/2025 17:27

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/07/2025 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2025
12/07/2025 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100893-86.2023.5.01.0471 4ª Turma Gabinete 27 Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE: ANA MARIA DE CASTRO ANDRADE, MUNICIPIO DE ITAPERUNA RECORRIDO: ANA MARIA DE CASTRO ANDRADE, MUNICIPIO DE ITAPERUNA A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE CASTRO ANDRADE
10/07/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/07/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
10/07/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DE CASTRO ANDRADE
02/07/2025 14:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANA MARIA DE CASTRO ANDRADE - CPF: *02.***.*18-72
12/06/2025 11:54

Incluído em pauta o processo para 02/07/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Leonardo Pacheco ()
04/06/2025 15:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2025 15:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 17/12/2024
18/11/2024 13:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/11/2024 13:54

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
07/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2024
07/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/11/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
06/11/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DE CASTRO ANDRADE
05/11/2024 15:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPERUNA - CNPJ: 28.***.***/0001-52 e não provido
05/11/2024 15:13

Conhecido o recurso de ANA MARIA DE CASTRO ANDRADE - CPF: *02.***.*18-72 e não provido
29/10/2024 10:33

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 28/10/2024
11/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/10/2024
10/10/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
10/10/2024 10:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/10/2024 10:33

Incluído em pauta o processo para 05/11/2024 10:00 4a Turma - A ()
07/10/2024 10:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2024 10:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/10/2024 07:11

Retirado de pauta o processo
27/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 26/09/2024
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
11/09/2024 12:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
11/09/2024 11:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2024 11:35

Incluído em pauta o processo para 30/09/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Leonardo Pacheco ()
02/09/2024 11:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2024 09:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/08/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/08/2024 10:56

Determinada a requisição de informações
15/08/2024 10:41

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/08/2024 15:58

Encerrada a conclusão
13/08/2024 13:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/04/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo