03/09/2025 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
22/08/2025 06:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
20/08/2025 15:08

Encerrada a conclusão
27/07/2025 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
22/07/2025 12:15

Encerrada a conclusão
21/07/2025 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
21/07/2025 11:46

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2025 00:27

Decorrido o prazo de Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE em 18/07/2025
15/07/2025 17:24

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 14:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2025 11:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 11:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15daa48 proferido nos autos.

Registre-se o trânsito em julgado no sistema.

Altere-se a fase processual.

Intime-se o autor para trazer cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);Comprovado o enquadramento da empresa no regime especial de tributação - Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), fica a mesma dispensada do recolhimento do INSS Patronal, permanecendo devida a cota do empregado, bem como o SAT, uma vez que a desoneração da folha de pagamento afeta apenas a contribuição do empregador;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Juros e correção monetária conforme legislação vigente, observada a decisão do STF nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF e seu efeitos modulatórios.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo..

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão.

Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Após, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 09 de julho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUIS CLAUDIO DOS SANTOS MARTINS
09/07/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE
09/07/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CLAUDIO DOS SANTOS MARTINS
09/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
23/11/2023 13:13

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00