15/09/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) J A S P WERNECK MASSAS
12/09/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
08/09/2025 16:14

Iniciada a execução
08/09/2025 16:14

Transitado em julgado em 12/08/2025
13/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO WERNECK JUNIOR - ME em 12/08/2025
24/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de J A S P WERNECK MASSAS em 23/07/2025
24/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de VIKTOR ANDRE DE ANDRADE OLIVEIRA em 23/07/2025
20/07/2025 07:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO WERNECK JUNIOR - ME
15/07/2025 08:59

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência realizada (11/07/2025 08:20 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
10/07/2025 11:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 11:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24e1a06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO: 1.

DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA O contrato de trabalho iniciou após a Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação material e processual trabalhista, passando a vigorar a partir de 11 de novembro de 2017.

Considerando que o contrato de trabalho iniciou em 2023, é inteiramente aplicável a Reforma Trabalhista. 2.

DO MÉRITO 2.1.

DA CONTUMÁCIA DO PRIMEIRO RECLAMADO.

EFEITOS.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS PLEITEADAS. Em que pese restar regularmente cientificado para comparecimento à sala de audiência virtual deste Foro, conforme CERTIDÕES retro, o primeiro Reclamado mantive-se ausente às audiências ocorridas, permanecendo inerte. Diante da sua contumácia, reputa-se revel e confesso em relação à matéria fáctica exposta na exordial, nos exatos termos do artigo 844 da CLT e Súmula 74 do C.TST. Assim sendo, reputo concretizada a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em relação ao contrato de trabalho mantido ININTERRUPTAMENTE no período de 01/07/22 a 06/03/24, ocasião em que recebia o valor mensal de R$ 1.600,00. Diante da presunção de veracidade quanto à existência de grupo econômico, nos termos do par.2º do artigo 2º da CLT declaro, nessa oportunidade, a responsabilidade solidária de ambas as demandadas para responder pelos créditos ora devidos ao reclamante, notadamente ante o fato de que o reclamante prestou serviço durante todo o tempo no mesmo local de serviço, para os mesmos empregadores (ex-esposa do sócio da primeira ré se tornou a empregadora do autor após junho de 2023), havendo apenas mudança de CNPJ, porém, mantendo-se o mesmo empreendimento. Diante da confissão omissiva da representante da segunda ré, em juízo( não soube informar nada sobre a contratação do reclamante), somado à confissão ficta do primeiro reclamado, presume-se ainda veraz as alegações exordiais quanto ao acúmulo de função, ao labor de segunda a segunda com folga semanal às terças e ao labor em feriados, sem a devida compensação ou pagamento. Ante a ausência comprobatória de regular quitação, restam devidos ao reclamante o pagamento dos seguintes títulos postulados, considerando a dispensa sem justa causa efetivamente ocorrida em 06 de março de 2024, tendo o vínculo sido informal de maio/2023 até abril/24, com a devida integração do período de aviso prévio: aviso prévio indenizado; 13º salário sobre o aviso prévio; férias mais 1/3 sobre o aviso prévio; saldo salarial no valor de R$ 320,00; Décimo terceiro salário proporcional (11/12); férias proporcionais acrescidas do adicional de 1/3 (11/12); multa do art. 477 da CLT pelo atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias dentro do respectivo prazo de Lei; multa do art.467 da CLT pelo inadimplemento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência, incidentes sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais 1/3 e 13º proporcional; FGTS mais 40%, depósitos faltantes, a ser recolhido à conta vinculada do reclamante no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão sob pena de ser convertido em indenização; adicional de 20% a título de acúmulo de função em relação a todo o contrato com reflexos em DSRs,feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS 40%, salvo em horas extras pois inexiste pedido principal a esse título na inicial; Feriados em dobro, com reflexos sobre 13º, aviso prévio, férias + 1/3 e RSR; Domingos em dobro com reflexos em sobre 13º, aviso prévio, férias + 1/3 e RSR.

Base remuneratória de cálculo: R$ 1.600,00. 2.2.

DOS PLEITOS REMANESCENTES: Indefiro o pedido de liberação das guias do seguro-desemprego em face de já ter o reclamante recebido à época, conforme o próprio alegou.

Tendo o direito à percepção da verba quando da finalização do contrato, não se há falar em ilicitude a ser apurada, pois os valores percebidos antes restaram compensados com o direito à percepção incidente posteriormente.

Descabido ofício ao MTe .

Defere-se a alteração da data de demissão, a ser procedido pela segunda reclamada na CTPS digital do autor no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo de ser efetivado pela Secretaria desta vara em caso de descumprimento por parte daquela.

Para todos os efeitos, considere-se encerrado o vínculo em 06 de abril de 2024, já com a devida integração do período de aviso prévio.

EXPEÇA-SE ALVARÁ para saque de eventuais depósitos fundiários existentes na conta vinculada do reclamante, devendo o autor apresentar comprovação dos valores sacados, para fins de dedução, sob pena de preclusão.

PRAZO 10 dias para tanto, após expedição do Alvará.

No que se refere ao pleito de multa contida no art 47, §1º da CLT, esta tem caráter tão somente administrativo, sendo aplicada ao empregador pelos auditores fiscais do trabalho quando de suas funções.

Pleito indeferido.

Por fim, não vislumbrado existência de constrangimento moral ou dano psicológico, mormente ante ausência de prova nesse sentido, improcede o pedido de dano moral. 2.3.

DA JUSTIÇA GRATUITA No caso dos autos, não há prova de que a parte autora aufira numerário mensal superior à quantia descrita no artigo 790, §3º da CLT, atualmente.

Sendo assim, entendo preenchida a exigência legal, presumindo-se o estado de pobreza do reclamante, razão pela qual defere-se o benefício da justiça gratuita. 2.4.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos títulos julgados procedentes devidos ao patrono da parte autora.

No entanto, no que tange à condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários, considerando o entendimento do E.

STF, na ADI 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 791-A, § 4º e 790-B, caput e § 4º, da CLT, não há falar em honorários advocatícios pela parte reclamante.

III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrito, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por VIKTOR ANDRE DE ANDRADE OLIVEIRA em face de MARCO AURELIO WERNECK JUNIOR - ME e J A S P WERNECK MASSAS, decido: 1) Julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para condenar as reclamadas, de forma Solidária, a pagar à parte autora os títulos que seguem, com a devida integração do período de aviso prévio, no que couber: (a) aviso prévio indenizado; 13º salário sobre o aviso prévio; férias mais 1/3 sobre o aviso prévio; saldo salarial no valor de R$ 320,00; Décimo terceiro salário proporcional (11/12); férias proporcionais acrescidas do adicional de 1/3 (11/12); multa do art. 477 da CLT pelo atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias dentro do respectivo prazo de Lei; multa do art.467 da CLT pelo inadimplemento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência, incidentes sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais 1/3 e 13º proporcional; FGTS mais 40%, depósitos faltantes, a ser recolhido à conta vinculada do reclamante no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão sob pena de ser convertido em indenização; adicional de 20% a título de acúmulo de função em relação a todo o contrato com reflexos em DSRs,feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS 40%, salvo em horas extras pois inexiste pedido principal a esse título na inicial; Feriados em dobro, com reflexos sobre 13º, aviso prévio, férias + 1/3 e RSR; Domingos em dobro com reflexos em sobre 13º, aviso prévio, férias + 1/3 e RSR.

Base remuneratória de cálculo: R$ 1.600,00. (b) honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, observando os critérios balizadores contidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. 2) EXPEÇA-SE ALVARÁ para saque de eventuais depósitos fundiários existentes na conta vinculada do reclamante, devendo o autor apresentar comprovação dos valores sacados, para fins de dedução, sob pena de preclusão.

PRAZO 10 dias para tanto, após expedição do Alvará. 3) Defere-se a alteração da data de demissão, a ser procedido pela segunda reclamada na CTPS digital do autor no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo de ser efetivado pela Secretaria desta vara em caso de descumprimento por parte daquela.

Para todos os efeitos, considere-se encerrado o vínculo em 06 de abril de 2024, já com a devida integração do período de aviso prévio. 4) IMPROCEDENTES os demais pedidos; Ficam, desde já, autorizadas as deduções dos valores identificados na conta vinculada do reclamante, bem como outras verbas quitadas a idênticos títulos.

Sentença líquida no importe de R$ 56.340,14, conforme cálculos do Juízo em anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse fielmente transcrito.

Custas no valor de R$ 1.126,80, 2%( dois por cento) dos pleitos julgados procedentes, a cargo da ré.

Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deverá pagar ou garantir com bens livres e desembaraçáveis a quantia apurada, no prazo de até 48h, sob pena de execução.

PARÂMETROS DE CÁLCULO NO QUE COUBER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Quanto aos índices de correção monetária e juros dos créditos trabalhistas ora reconhecidos, determino: a) na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, até a data do ajuizamento da ação, sem incidência de juros demora; b) a partir do ajuizamento da ação, e até 29/08/2024, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária (tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 e do Tema 1.191 de Repercussão Geral); c) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e juros fixados de acordo com a taxa legal (SELIC -IPCA), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil (Lei 14.905/2024); d) Existindo condenação em danos morais, até 29/08/2024 deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202- 65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST.

Já a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) para a CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei (TAXA LEGAL).

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado - a ser deduzida de seu crédito - e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, art. 214, §9º), sob pena de execução dos respectivos valores.

Outrossim, de acordo com entendimento jurisprudencial consubstanciado na Sumula 368 do C.TST a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trbalho restringe-se àquelas decorrentes das sentenças que proferir ou de homologações de acordo, desde que as verbas ali incidentes detenham natureza salarial.

Assim, descabe a esta Especializada processar e julgar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários do período contratual reconhecido neste Decisum.

Pleito autoral indeferido, no aspecto.

INCIDÊNCIA DE IR Após a dedução da contribuição previdenciária devida (parte do empregado), autoriza-se a dedução e o recolhimento dos valores devidos a título de IRPF, que por sua vez incide sobre as mesmas verbas salariais já apontadas, nos termos do artigo 46 da Lei 8.540/96 e de acordo com os Provimentos n. 01/96 e 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e alterações posteriores.

CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA PENHORA SOBRE O BEM NOTICIADO NA ATA DE ID 4a3ae45 BEM COMO SOBRE O CUMPRIMENTO, PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DA RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DESTE.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se na forma da Lei.

E, para constar, eu, ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Titular na 1ª Vara do Trabalho de Queimados\RJ, digitei a presente ata, que vai por assinada, na forma da lei. ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIKTOR ANDRE DE ANDRADE OLIVEIRA
09/07/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) J A S P WERNECK MASSAS
09/07/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) VIKTOR ANDRE DE ANDRADE OLIVEIRA
09/07/2025 11:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.126,80
09/07/2025 11:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de VIKTOR ANDRE DE ANDRADE OLIVEIRA
06/07/2025 14:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
03/06/2025 10:30

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
27/05/2025 12:55

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência designada (11/07/2025 08:20 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
27/05/2025 12:55

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/05/2025 10:50 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
27/05/2025 10:21

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
20/05/2025 17:20

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
05/09/2024 22:10

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 12:50

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/05/2025 10:50 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
21/08/2024 12:50

Audiência inicial por videoconferência realizada (21/08/2024 09:15 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
20/08/2024 18:58

Juntada a petição de Contestação
20/08/2024 15:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de J A S P WERNECK MASSAS em 26/04/2024
28/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO WERNECK JUNIOR - ME em 26/04/2024
13/04/2024 00:35

Decorrido o prazo de VIKTOR ANDRE DE ANDRADE OLIVEIRA em 12/04/2024
04/04/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 06:59

Expedido(a) intimação a(o) J A S P WERNECK MASSAS
03/04/2024 06:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO WERNECK JUNIOR - ME
03/04/2024 06:59

Expedido(a) intimação a(o) VIKTOR ANDRE DE ANDRADE OLIVEIRA
19/03/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
18/03/2024 11:27

Audiência inicial por videoconferência designada (21/08/2024 09:15 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
15/03/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo