08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4559658 proferido nos autos.

DESPACHO Ante o transito em julgado de V.Acórdão, excluo, neste ato, a 2ª reclamada, MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU, do polo passivo. Designo o dia 22/07/2025 às 11 horas para que as partes compareçam a esta Secretaria a fim de que a reclamada proceda à retificação da anotação da baixa do contrato na CTPS, para constar a data de 09/05/2023 (Súmula 380 e OJ 82 da SDI-I, ambas do TST).

Em caso de ausência, fica a Secretaria autorizada, na forma do artigo 39 da CLT, a efetuar a anotação. Na data acima, a reclamada deverá comprovar os depósitos efetuados na conta vinculada do reclamante de FGTS conforme determinado em sentença de id ae2271a, sob pena de sob pena de multa – astreintes – equivalente a R$ 100,00 por dia de atraso, a favor do trabalhador, limitada a 30 dias. Depositados ou executados os valores do FGTS e da multa de 40%, sendo que nessa última hipótese haverá o acréscimo da penalidade arbitrada no parágrafo precedente, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial a favor do reclamante.

Para tanto, a parte autora deverá informar seus dados bancários pessoais, em 5 dias, a fim de possibilitar a transferência dos valores referentes a conta vinculada ao FGTS diretamente para sua conta pessoal.

Indefiro, desde já a liberação através da conta bancária do advogado, considerando o disposto no art.20, §18, da Lei 8.036/1990. Tendo em vista que a sentença foi liquida, intime-se o autor para indicar meios para promoção da execução, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já ciente de que, permanecendo inerte, o curso do processo será sobrestado por 2 anos dando início a fluência do prazo prescricional, com fulcro no art. 11-A da CLT, ante a inércia do exequente.

Findo este prazo, venham autos conclusos para extinção da execução. ccb NOVA IGUACU/RJ, 07 de julho de 2025.

INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO FERREIRA BRAGA
05/07/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/07/2025 17:03

Recebidos os autos para prosseguir
17/02/2025 06:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 14/02/2025
15/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARCIO FERREIRA BRAGA em 14/02/2025
15/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 14/02/2025
15/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARCIO FERREIRA BRAGA em 14/02/2025
10/02/2025 11:57

Juntada a petição de Contraminuta
03/02/2025 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
01/02/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
01/02/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERREIRA BRAGA
01/02/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
01/02/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERREIRA BRAGA
01/02/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:29

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 29/01/2025
22/01/2025 16:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
18/11/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
18/11/2024 19:26

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
16/10/2024 12:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/10/2024 20:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 14/10/2024
09/10/2024 16:03

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
26/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/09/2024
26/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCIO FERREIRA BRAGA em 25/09/2024
17/09/2024 13:05

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/09/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
10/09/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
10/09/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERREIRA BRAGA
10/09/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/09/2024 13:19

Conhecido o recurso de MARCIO FERREIRA BRAGA - CPF: *02.***.*90-09 e provido
04/09/2024 13:19

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-88 / null
15/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2024
14/08/2024 16:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/08/2024 16:19

Incluído em pauta o processo para 03/09/2024 10:00 Sala 2 Des. Marise Costa 03-09-2024 ()
12/08/2024 20:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/07/2024 19:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
29/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 28/06/2024
29/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 28/06/2024
25/06/2024 23:05

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
21/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
19/06/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
19/06/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
19/06/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:28

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
19/06/2024 11:28

Encerrada a conclusão
10/06/2024 11:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
17/04/2024 21:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
17/04/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 21:18

Determinada a requisição de informações
18/03/2024 14:56

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
23/02/2024 02:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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