07/08/2025 09:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/08/2025 16:31

Juntada a petição de Contrarrazões
06/08/2025 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2025 14:43

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2025 13:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
24/07/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/07/2025 15:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA sem efeito suspensivo
24/07/2025 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
23/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 22/07/2025
23/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/07/2025
23/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA em 22/07/2025
17/07/2025 12:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
09/07/2025 09:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9010736 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0100402-29.2023.5.01.0035 Aos 08 dias do mês de julho do ano de 2025, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA (parte autora) e SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (parte ré), proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA, qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pleiteando as parcelas indicadas na exordial. Primeira tentativa conciliatória frustrada. Os réus apresentaram defesas escritas, requerendo o exposto nas respectivas peças. Manifestação da parte autora, em réplica. Realizados os depoimentos das partes e de 2 testemunhas. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes e última tentativa conciliatória frustrada. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL De acordo com o art. 7º XXIX da CRFB/88, estão prescritas as pretensões anteriores ao prazo de cinco anos no curso do contrato laboral, tendo como marco prescricional a data da propositura de ação – corrobora este entendimento a Súmula 308, I, do TST. Assim, ressaltando que esta prescrição não atinge os pleitos de natureza declaratória, determino a exclusão da condenação das eventuais pretensões porventura deferidas de exigibilidade anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (observada a suspensão do prazo prescricional na forma da Lei 14.010/2020 – da publicação da referida lei em 12/06/2020 até 30/10/2020), uma vez que tais lesões estão soterradas pela prescrição quinquenal.

No que tange ao recolhimento do FGTS, deverá ser observada a modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212/DF, bem como a redação atual da Súmula 362 do TST (alterada pela Resolução 198, de 09/06/2015, do TST). DO ART. 62, II, DA CLT O autor relatou labor na jornada apontada na inicial, alegando que o empregador suprimiu o pagamento de horas extras a partir de abril/2016, quando a função que ocupava mudou a denominação de “Supervisor" para “Gestor de Área de Fibra Ótica I”. A parte ré refutou tal argumento, aduzindo que o autor, no período imprescrito, ocupou cargo de confiança, na forma do art. 62, II, da CLT, pelo que não estaria sujeito ao controle de jornada. Em depoimento pessoal, o autor disse: "que trabalhava como Gestor de área”; “que não tinha controle de ponto”; “que era o único gestor da equipe”; “que sua equipe tinha 15 pessoas”; “que determinava os serviços que a equipe deveria fazer”; “que encaminhava para a gerência a escala de férias da equipe, mas quem aprovava era a gerência”; “que quando precisava aplicar uma punição ou demissão de um integrante da equipe, o depoente informava o fato a gerência, já que não tinha autonomia para aplicar tais atos”; “que não assinou termo de confidencialidade”. O réu apresentou os seguintes documentos: termo aditivo ao contrato individual de trabalho (fl. 381), devidamente assinado pelo obreiro, onde consta a ausência de sujeição a controle de jornada (por exercício de cargo de gestão); termo de compromisso para pagamento de abono ao Gestor de Área (fls. 382/383), por ocasião do atendimento de determinadas condições ali previstas, devidamente assinado pelo obreiro; termo de compromisso e sigilo (fl. 384), devidamente assinado pelo obreiro. Inicialmente, verifica-se que o autor disse que não assinou termo de compromisso e sigilo, porém a documentação juntada aponta em sentido contrário.

Assim, carece de credibilidade o autor quando aponta que não tinha autonomia para aplicar punição nos integrantes da equipe, considerando que o próprio demandante disse que “era o único gestor da equipe”. Diante do exposto acima, verifica-se que o reclamante, como gestor da equipe, não só sugeria punição como também era o responsável direto por esta decisão, considerando o cargo de gestão executado, com plenos poderes dentro de sua equipe. Assim, o reclamante, dentro dos limites de sua área de atuação, tinha efetivos poderes de gestão e com remuneração em patamar mais elevado que os demais integrantes da equipe, compatível com o art. 62, § único, da CLT. Neste sentido, a jurisprudência: EMPREGADO RESPONSÁVEL PELA CADEIA DE SUPRIMENTOS.

CARGO DE CONFIANÇA.

HORAS EXTRAS INDEVIDAS.

CLT: ART. 62, II.

O empregado ocupante de cargo de confiança exerce as mesmas atividades do patrão, administrando o estabelecimento como se fora este, com efetivos poderes de representação e gestão da empresa, ainda que limitados a sua área de atuação.

Evidenciada a detenção de poderes de gestão e representação pelo empregado (que era responsável pela cadeia de suprimentos) e percebia salário mais elevado que os demais obreiros, tem-se configurado o exercício de cargo de confiança, fato que atrai a aplicação do art. 62, II da CLT. (TRT/RJ - Processo: 0011070-87.2015.5.01.0049, Relator: Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, Data de Publicação: 16/05/2017). Dessa forma, diante da incidência do art. 62, II, da CLT no caso em tela, julgo improcedentes os pleitos 3 e 4 do rol de pedidos, incluindo os reflexos postulados. DO REAJUSTE SALARIAL Observa-se que o reclamante postulou o pagamento de reajuste salarial previsto em CCT.

Contudo, deixou de acostar a norma coletiva que assegura o direito questionado. Não obstante, o pleito foi rechaçado pelo 1o demandado, que acostou o ACT 2021/2023, apontando que o reajuste vindicado não está previsto para o cargo do reclamante (tal como consta nas cláusulas terceira e quarta da referida norma). Assim sendo, julgo improcedente o pleito em questão, incluindo os reflexos postulados. DA RESPONSABILIDADE DO 2° DEMANDADO Diante da ausência de condenação em face do 1º réu, o pleito acessório segue a mesma sorte do principal, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.

Verifica-se a jurisprudência neste sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR.

ADI 5766/DF QUE TRAMITA NO STF.

Diante do julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, no âmbito do qual foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, não cabe mais falar em condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT/RJ - Processo: 0100749-60.2019.5.01.0081, Relatora: Desembargadora Nuria de Andrade Peris, Data de Publicação: 24/11/2021). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, a pretensão recursal é de exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que cabe, conforme decisão da ADI 5766 pelo STF.

Recurso provido. (TRT/RJ - Processo: 0101049-55.2019.5.01.0264, Relatora: Desembargadora Marise Costa Rodrigues, Data de Publicação: 09/12/2021). DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA em face dos reclamados SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Custas de R$ 9.629,63, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 481.481,35, dispensado o recolhimento ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/07/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
08/07/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/07/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA
08/07/2025 15:16

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 9.629,63
08/07/2025 15:16

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA
08/07/2025 15:16

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA
18/06/2025 10:10

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 12:42

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 13:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
19/05/2025 13:00

Audiência de instrução realizada (19/05/2025 10:40 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/10/2024 08:04

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 10/09/2024
11/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/09/2024
11/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA em 10/09/2024
02/09/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
02/09/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
02/09/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
31/08/2024 16:59

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
31/08/2024 16:59

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/08/2024 16:59

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA
31/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
31/08/2024 12:01

Audiência de instrução designada (19/05/2025 10:40 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/08/2024 12:01

Audiência de instrução cancelada (21/10/2024 11:20 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/05/2024 11:47

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 01:04

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 08/04/2024
09/04/2024 01:04

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/04/2024
09/04/2024 01:04

Decorrido o prazo de PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA em 08/04/2024
27/03/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
27/03/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
27/03/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
25/03/2024 19:06

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
25/03/2024 19:06

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/03/2024 19:06

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA
25/03/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
25/03/2024 16:59

Audiência de instrução designada (21/10/2024 11:20 Sala Nova - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/03/2024 16:59

Audiência de instrução cancelada (23/09/2024 10:40 Sala Antiga - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2023 10:23

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2023 08:26

Audiência de instrução designada (23/09/2024 10:40 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/11/2023 08:26

Audiência una realizada (22/11/2023 12:15 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2023 18:14

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON COSTA DE ALMEIDA
13/11/2023 14:20

Juntada a petição de Contestação
13/11/2023 14:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/11/2023 13:46

Juntada a petição de Contestação
05/06/2023 11:06

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2023 11:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2023 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 23:25

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2023 23:25

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
22/05/2023 23:25

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO FERNANDES TEIXEIRA
22/05/2023 23:24

Audiência una designada (22/11/2023 12:15 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/05/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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