26/11/2024 13:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/11/2024 11:04

Recebidos os autos para prosseguir
30/08/2024 15:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/08/2024 15:17

Alterado o tipo de petição de Contrarrazões (ID: ea665e2) para Contraminuta
19/08/2024 11:43

Juntada a petição de Contrarrazões
09/08/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) ROSA MIRAIDES AQUINO MARTINS
08/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:34

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/07/2024 11:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
03/07/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 597e07a proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTARecorrente(s):ANDREA DE ALMEIDA ROUXINOLRecorrido(a)(s):ROSA MIRAIDES AQUINO MARTINS Vistos etc.Requer a recorrente, em seu apelo, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.Com efeito, o artigo 790, § 4º, da CLT, autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do C.

TST, consubstanciada no item I da Súmula 463, bem como o próprio artigo 790, § 4º, da CLT admitem a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, desde que comprovada a incapacidade de arcar com as despesas processuais.No caso em apreço, entretanto, a gratuidade não é devida por não se tratar de depósito recursal, mas sim de garantia de juízo em fase de execução.Assim, indefiro a gratuidade requerida e passo ao exame de admissibilidade do recurso de revista.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2024 - Id. df56ef2; recurso interposto em 18/03/2024 - Id. 1801721).Regular a representação processual (Id. d9bba89).O juízo está garantido (Id. 1677283).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / REMUNERAÇÃO/PROVENTOS/PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOSAlegação(ões):- violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- divergência jurisprudencial .A análise da fundamentação expendida no acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.De todo modo, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /jcp/55273 RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DE ALMEIDA ROUXINOL
01/07/2024 17:23

Não admitido o Recurso de Revista de ANDREA DE ALMEIDA ROUXINOL
20/03/2024 14:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/03/2024 10:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de ROSA MIRAIDES AQUINO MARTINS em 19/03/2024
18/03/2024 16:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
07/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) ROSA MIRAIDES AQUINO MARTINS
06/03/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DE ALMEIDA ROUXINOL
06/02/2024 10:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANDREA DE ALMEIDA ROUXINOL - CPF: *70.***.*11-07
05/12/2023 16:34

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 09:00 SV ED RRC ()
29/11/2023 12:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/11/2023 11:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANE RIBEIRO CATRIB
05/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de ROSA MIRAIDES AQUINO MARTINS em 04/07/2023
26/06/2023 17:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/06/2023 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) ROSA MIRAIDES AQUINO MARTINS
21/06/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DE ALMEIDA ROUXINOL
23/05/2023 10:24

Conhecido o recurso de ANDREA DE ALMEIDA ROUXINOL - CPF: *70.***.*11-07 e não provido
27/04/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/04/2023
26/04/2023 15:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 15:09

Incluído em pauta o processo para 17/05/2023 09:00 SV RRC ()
29/03/2023 14:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2023 15:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
10/01/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo