18/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
30/07/2025 10:51

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
29/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
29/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA em 28/07/2025
15/07/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0141500-24.1999.5.01.0006 RECLAMANTE: ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS RECLAMADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (4) DEJT NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA de Id Transcrição do(a) Sentença (ID 969972b): " INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Suscitante: ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS Suscitado: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA Vistos etc.

ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS, exequente, requer a desconsideração da personalidade jurídica de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, para que o sócio CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA seja incluído no polo passivo da execução, respondendo, assim, pela satisfação dos créditos trabalhistas deferidos.

Deferida a instauração do incidente, promoveu-se a citação dos suscitados, que ofereceu contrariedade, sob Id 68833a0. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do previsto no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se ao processo do trabalho de execução o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, exigindo-se, porém, que não paire dúvida, na execução em curso, quanto à incapacidade patrimonial da sociedade executada de satisfazer o crédito trabalhista pelo qual responde.

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade executada perante a Justiça do Trabalho, objetivando a satisfação de crédito trabalhista mediante o alcance dos bens de seus sócios e/ou administradores, assenta-se na aplicação, diante do permissivo contido no art. 8° da Consolidação das Leis do Trabalho, do estabelecido no art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria menor.

E assim se dá por ser inadmissível que a personalidade jurídica da sociedade seja utilizada como escudo para o não pagamento de créditos trabalhistas, com a adoção da teoria menor decorrendo da hipossuficiência do trabalhador e da inquestionável desigualdade material entre os atores da relação de emprego.

Nesse contexto, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade executada perante a Justiça do Trabalho, não se faz necessário perquirir acerca de eventual abuso ou fraude dessa personalidade jurídica, pois o que se sobrepõe é a proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentícia, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição da República.

Acresça-se que, aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco se exige a prova quanto à confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como exigido pelo art. 50 do Código Civil, que consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.

A adoção da teoria menor afasta a aplicação do disposto no art. 50 do Código Civil.

E é também em razão da aplicação da teoria menor que não se exige, para a responsabilização dos sócios e/ou administradores da sociedade executada, a comprovação que tenham eles se beneficiado, direta ou indiretamente, do abuso praticado pela empresa, como preceituado pelo art. 49-A do Código Civil.

Logo, em execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora exige, apenas, que se configure a inviabilidade de que ela venha a satisfazer, por seu patrimônio, o crédito trabalhista constituído judicialmente, razão pela qual se deve atribuir a seus sócios e/ou seus administradores responsabilidade quanto à satisfação desse crédito.

E, uma vez desconstituída a personalidade jurídica da devedora, seus sócios e/ou administradores, passam a responder, subsidiária e ilimitadamente pela integral satisfação do crédito trabalhista em execução, ainda que não tenham participado do processo em sua fase de conhecimento.

Note-se que, observado o limite temporal fixado em lei, admite-se, inclusive, o atingimento do patrimônio de sócios retirantes, desde que integrando o quadro societário da empresa no período de vigência do contrato de trabalho, sem que isto importe violação ao disposto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República.

Ressalto que a atribuição de responsabilidade subsidiária aos sócios e/ou administradores da sociedade executada tem por fundamento a aplicação analógica, em fase de execução, do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, norma jurídica que, por sua posição topográfica, diz respeito à fase de conhecimento da ação trabalhista.

A desconsideração da personalidade jurídica consagra a aplicação do princípio da utilidade da execução, garantindo efetividade à decisão judicial que constitui o crédito trabalhista em execução.

Impõe-se ao juízo, portanto, na condição de reitor processual, naturalmente vocacionado à efetividade, não só do processo, mas, sobretudo, do crédito alimentar, valer-se do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, a fim de viabilizar a efetivação do título exequendo.

O suscitado CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA aduz, em sua peça de bloqueio, que não foram esgotadas todas as ferramentas executórias em face da devedora principal, no entanto, não comprova a suposta existência de bens livres e desembaraçados da Devedora Principal (parágrafo único do art. 827 do CC c/c artigos 794 e 795 do CPC/2015, aplicados analogicamente), olvidando-se que incumbe a indicação de bens a quem o benefício de ordem aproveita, não podendo o instituto servir de empecilho para a rápida satisfação do crédito, até mesmo porque se trata de crédito de natureza alimentar, que tem urgência na quitação.

Nestes autos, constata-se que o crédito trabalhista, homologado em conformidade com a coisa julgada, não foi quitado pela devedora principal, GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, a despeito de todas as tentativas nesse sentido, circunstância suficiente para que se promova a desconsideração de sua personalidade, por pacificado que a inadimplência decorre de sua incapacidade financeira, por total ausência de patrimônio disponível, em prejuízo para o credor.

Assim, considerando o insucesso de prosseguimento da execução em face da devedora principal, GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, promovo a desconsideração de sua personalidade jurídica, determinando a inclusão de seu sócio CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA no polo passivo da execução, atribuindo-lhes responsabilidade pessoal e subsidiária quanto à satisfação do crédito trabalhista apurado em favor do exequente.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, determinando a inclusão de seu sócio CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais.

Retifique-se a autuação para incluir CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA no polo passivo da execução.

Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se a execução visando o patrimônio do sócio CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de junho de 2025.

MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho Substituta " Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

JULIANA HENRIQUES BASTOS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
19/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 18/06/2025
19/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS em 18/06/2025
05/06/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
03/06/2025 23:01

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
03/06/2025 23:01

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
03/06/2025 23:00

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
06/03/2025 14:21

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MILENA NOVAK AGGIO
25/02/2025 08:52

Juntada a petição de Contestação
25/02/2025 08:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/01/2025 18:42

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
03/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS em 02/12/2024
22/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 09:18

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
21/11/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/11/2024 15:02

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
09/09/2024 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
06/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/09/2024 08:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
06/09/2024 08:15

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
06/09/2024 08:15

Suspenso o processo por execução frustrada
06/09/2024 08:15

Desarquivados os autos
05/03/2024 15:21

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2024 12:58

Arquivados os autos provisoriamente
23/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS em 22/02/2024
20/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
19/01/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/11/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
13/11/2023 18:10

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
18/10/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
18/10/2023 09:51

Encerrada a conclusão
18/10/2023 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
18/10/2023 07:33

Encerrada a conclusão
17/10/2023 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
08/09/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
05/09/2023 16:15

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 09:39

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
30/08/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
21/08/2023 22:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/07/2023 15:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/07/2023 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/07/2023 14:38

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
14/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS em 13/07/2023
09/06/2023 11:03

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
07/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS em 06/06/2023
25/04/2023 19:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/04/2023 11:32

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
17/04/2023 10:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/04/2023 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/04/2023 12:22

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/04/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
01/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS em 31/01/2023
13/10/2022 10:20

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
11/10/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 09:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2022
09/04/2022 19:45

Juntada a petição de Manifestação (MANI INSS)
31/03/2022 14:43

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/03/2022 06:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
25/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS em 24/03/2022
02/02/2022 11:09

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
31/01/2022 06:45

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
15/12/2021 00:05

Decorrido o prazo de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS em 14/12/2021
07/12/2021 16:01

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de Ofício)
16/11/2021 17:28

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
12/11/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2021
12/11/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
11/11/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
25/10/2021 09:18

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 32,99)
25/10/2021 09:18

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 4.308,91)
30/09/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
17/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS em 16/09/2021
14/09/2021 19:39

Juntada a petição de Manifestação (Pedidos)
11/08/2021 00:15

Decorrido o prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 10/08/2021
03/08/2021 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2021
03/08/2021 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2021
03/08/2021 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 00:07

Decorrido o prazo de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS em 02/08/2021
01/08/2021 10:02

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
01/08/2021 10:02

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
01/08/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
14/07/2021 07:40

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
22/06/2021 07:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
19/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de Caixa Econômica Federal em 18/06/2021
20/05/2021 07:06

Expedido(a) notificação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
06/05/2021 16:53

Expedido(a) alvará a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
24/04/2021 00:14

Decorrido o prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 22/04/2021
24/04/2021 00:14

Decorrido o prazo de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS em 22/04/2021
15/04/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2021
15/04/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2021
15/04/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 17:50

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
13/04/2021 17:50

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
10/03/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
10/03/2021 11:50

Encerrada a conclusão
18/11/2020 17:15

Juntada a petição de Manifestação (Alvará da transferencia da 25ª V.T.)
17/07/2020 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
23/06/2020 14:33

Juntada a petição de Manifestação (Alvará não pago)
17/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS em 16/06/2020
09/06/2020 00:50

Decorrido o prazo de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS em 08/06/2020
28/05/2020 10:58

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
28/05/2020 10:58

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 18:10

Expedido(a) intimação a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
21/05/2020 07:14

Expedido(a) alvará a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
14/05/2020 22:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
08/04/2020 18:29

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de depósito do Alvará)
23/03/2020 15:46

Expedido(a) alvará a(o) ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS
20/02/2020 07:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 00:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/02/2020
20/02/2020 00:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2020 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/02/2020 17:42

Juntada a petição de Manifestação (o Alvará não foi pago)
10/02/2020 09:48

Expedido(a) alvará a(o) Caixa Econômica Federal/null
05/02/2020 00:06

Decorrido o prazo de EDUARDO MOTTA NARDELLI em 04/02/2020
05/02/2020 00:06

Decorrido o prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 04/02/2020
05/02/2020 00:06

Decorrido o prazo de LINO MARTINS PINTO em 04/02/2020
01/02/2020 00:18

Decorrido o prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 31/01/2020
01/02/2020 00:18

Decorrido o prazo de ERISVALDO FIRMINO DA CRUZ DIAS em 31/01/2020
26/01/2020 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/01/2020
26/01/2020 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2020 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/01/2020
26/01/2020 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2020 14:22

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
23/01/2020 14:22

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
23/01/2020 14:22

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
16/01/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 08:15

Conclusos os autos para despacho a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
09/09/2019 19:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 07:58

Conclusos os autos para despacho a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/12/2018 10:48

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/1999

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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