29/07/2025 13:23

Arquivados os autos definitivamente
28/07/2025 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
28/07/2025 14:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
17/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR em 16/07/2025
08/07/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 548f4d7 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc.

O caso exige a aplicação de ofício da prescrição, por força do que dispõe o art. 11-A, da CLT.

A prescrição intercorrente está expressamente prevista no art.11-A da CLT, quando o autor por inércia não toma as providências necessárias para permitir o prosseguimento da execução.

A fluência do prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução conforme disposto no §1º do referido artigo.

Em suma, cabe ao credor promover os atos necessários para dar prosseguimento à execução, no prazo de 02 (dois) anos.

Há que se ressaltar, ainda, que a prescrição só ocorre se há inércia do credor, de modo que eventuais atalhos criados pelo devedor ou falhas da serventia não justificam efetivamente o reconhecimento da prescrição da execução.

No caso concreto, a intimação do autor para indicar meios de prosseguimento bem como para ciência do início do prazo prescricional ocorreu em 30/06/2023.

Contudo, o reclamante não atendeu à determinação do Juízo e manteve-se inerte, deixando o feito paralisado por lapso de tempo superior ao prazo de 02 anos, já descontado o período de suspensão do prazo prescricional a que faz alusão a Lei nº 14.010/2020.

Vale ressaltar que o autor, regularmente intimado na forma do art. 921, § 5º, do CPC, ainda permaneceu inerte.

Isto posto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e julgo extinta a pretensão à execução. Intime-se a parte autora. "In albis", registre-se a sentença de extinção da execução, liberem-se as restrições, porventura existentes e arquivem-se com baixa definitiva.

SAO GONCALO/RJ, 07 de julho de 2025.

RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR
07/07/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR
07/07/2025 13:29

Proferida decisão
07/07/2025 13:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
07/07/2025 13:27

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/07/2025 13:27

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
10/08/2023 12:25

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
19/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR em 18/07/2023
11/07/2023 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 17:10

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR
07/07/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
30/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR em 29/06/2023
16/05/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2023 17:37

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR
14/05/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
11/05/2023 09:17

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 09:16

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR em 10/05/2023
22/03/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR
21/03/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
19/01/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
30/12/2022 16:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/12/2022 00:06

Decorrido o prazo de AUTO POSTO TREVO VISTA ALEGRE LTDA em 15/12/2022
16/11/2022 15:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/11/2022 09:09

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO TREVO VISTA ALEGRE LTDA
08/11/2022 22:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
07/11/2022 17:17

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2022 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 15:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/11/2022 09:36

Expedido(a) mandado a(o) PLINIO PHILLIPP MENEZES DE OLIVEIRA SOUZA
03/11/2022 09:36

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO TREVO VISTA ALEGRE LTDA
18/10/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
11/10/2022 16:05

Encerrada a conclusão
03/10/2022 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
21/04/2022 11:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/03/2022 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/03/2022 14:51

Expedido(a) mandado a(o) AUTO POSTO TREVO VISTA ALEGRE LTDA
12/03/2022 00:09

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR em 11/03/2022
06/03/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2022 00:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
22/02/2022 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 17:36

Juntada a petição de Manifestação (DECISÃO DE 19.02.2022)
19/02/2022 00:21

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR
19/02/2022 00:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
11/02/2022 15:42

Iniciada a execução
08/02/2022 01:52

Decorrido o prazo de AUTO POSTO TREVO VISTA ALEGRE LTDA em 07/02/2022
25/01/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
25/01/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 11:32

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO TREVO VISTA ALEGRE LTDA
24/01/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
24/01/2022 11:10

Juntada a petição de Manifestação (Execução de Sentença)
29/04/2021 13:54

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 360,00
29/04/2021 13:54

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR
29/04/2021 13:54

Homologada a Transação
29/04/2021 13:54

Audiência una realizada (29/04/2021 09:10 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
28/04/2021 17:25

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
28/04/2021 17:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
25/03/2021 00:09

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR em 24/03/2021
17/03/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2021
17/03/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 08:04

Expedido(a) notificação a(o) AUTO POSTO TREVO VISTA ALEGRE LTDA
16/03/2021 08:04

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR
10/12/2020 00:16

Decorrido o prazo de AUTO POSTO TREVO VISTA ALEGRE LTDA em 09/12/2020
26/11/2020 15:07

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO TREVO VISTA ALEGRE LTDA
26/11/2020 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2020
26/11/2020 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 08:44

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VEIGA JUNIOR
25/11/2020 08:43

Apreciada a tutela provisória
24/11/2020 22:32

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
06/11/2020 12:27

Audiência una designada (29/04/2021 09:10 - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
06/11/2020 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo