22/09/2025 11:38

Distribuído por sorteio
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8b0326 proferido nos autos.

Vistos. Requer o executado FABIO GERBASSI PAIXAO a liberação de valores bloqueados na conta mantida junto ao Nubank ao argumento de que se tratam de valores referentes a saldo de FGTS e multa de 40%. A impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores foi estabelecida pelo art. 2º, § 2º da Lei 8.036/1990. No entanto, a jurisprudência tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade quando tais valores são transferidos a contas particulares.

Isso porque, efetuada a transferência, a importância deixa de ser protegida pela disposição do art. 2º, §2º da Lei 8.036/1990, uma vez que passa a integrar o patrimônio do executado. Passo a transcrever jurisprudência deste E.

TRT 1ª Região, acerca da matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA.

PENHORA DE VALORES SACADOS DE FGTS E DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.

De acordo com as premissas fáticas, não houve penhora da conta vinculada do FGTS da executada, apenas de valores de sua conta-corrente.

Nesse contexto, não foi descumprida a determinação do artigo 2º § 2º, da Lei nº 8.036/90, que veda a penhora da conta vinculada do trabalhador.

Intacto, por conseguinte, o artigo 7º, III, da Constituição Federal.

Agravo de Petição interposto pela executada conhecido e provido. (TRT-1 - AP: 0100435-25.2019.5.01.0046 RJ, Relator: Raquel de Oliveira Maciel, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/11/2022). Determino, portanto, a manutenção do bloqueio sobre a importância existente junto ao Nubank, a qual convolo em penhora nesta oportunidade. Notifiquem-se as partes para ciência. Decorrido e certificado o prazo, expeça-se ofício à instituição financeira para que deposite a importância retida na conta 79160768-8, agência 0001, de titularidade réu FABIO GERBASSI PAIXAO (CPF: *82.***.*04-80), à disposição deste Juízo, na agência 2890 da Caixa Econômica Federal ou na agência 2234 do Banco do Brasil, em guia de depósito judicial à vista e comprovado nos autos o seu recolhimento.

Independentemente das determinações acima, notifique-se o exequente para que indique meios de coerção do devedor no prazo de 15 dias úteis.

Inerte, sobreste-se o feito, iniciando-se a contagem do prazo de 2 anos previsto no art. 11-A, § 1.º da CLT. lamn RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO GERBASSI PAIXAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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