28/10/2024 05:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/10/2024 09:41

Recebidos os autos para prosseguir
11/09/2024 13:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 30/08/2024
29/08/2024 16:21

Juntada a petição de Contraminuta
19/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA JACINTHO
16/08/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
16/08/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA JACINTHO
16/08/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:02

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
18/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/07/2024
17/07/2024 18:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/07/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de9e67a proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA  Recorrente(s):1.  VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRecorrido(a)(s):1.  CRISTIANO DA SILVA JACINTHO2.  CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTESPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 04/03/2024 - Id. 4efbf7d; recurso interposto em 13/03/2024 - Id. a881327).Regular a representação processual (Id. 9622a71).Custas pagas (Id. e14138f, d35d708 e 64829c1).

Isento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADAAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 437, item II do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 342.- violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso I; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 71, §5º.- divergência jurisprudencial.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Ademais, o exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 doNão se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se.     /mmpp/2140 RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 17:31

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/07/2024 17:30

Não admitido o Recurso de Revista de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/03/2024 14:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/03/2024 11:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de CRISTIANO DA SILVA JACINTHO em 14/03/2024
15/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 14/03/2024
13/03/2024 12:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
02/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
02/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
02/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
02/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
01/03/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA JACINTHO
01/03/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
01/03/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/03/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/03/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA JACINTHO
28/02/2024 10:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-94
22/02/2024 12:24

Incluído em pauta o processo para 27/02/2024 13:00 ST6 --EM MESA TBSF 13h ()
19/01/2024 17:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/01/2024 19:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
20/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de CRISTIANO DA SILVA JACINTHO em 19/12/2023
20/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 19/12/2023
13/12/2023 15:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 12:10

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA JACINTHO
05/12/2023 12:10

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
05/12/2023 12:10

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/12/2023 12:10

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/12/2023 12:10

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA JACINTHO
04/12/2023 09:52

Conhecido o recurso de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-94 e provido em parte
04/12/2023 09:52

Conhecido o recurso de CRISTIANO DA SILVA JACINTHO - CPF: *37.***.*01-71 e não provido
11/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/11/2023
10/11/2023 12:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 12:29

Incluído em pauta o processo para 27/11/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
25/10/2023 15:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/10/2023 19:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
21/06/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo