22/08/2025 12:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
05/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025
25/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025
19/07/2025 00:30

Decorrido o prazo de MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/07/2025
17/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025
10/07/2025 11:21

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b8d7fd proferido nos autos.

Em atendimento aos princípios inquisitivo e da busca da verdade real, que informam o processo do trabalho, bem como em observância ao disposto no art. 765 da CLT, o juiz do trabalho deve determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos.

O entendimento consagrado no precedente que gerou a tese da percussão geral 1.118 não pode servir de pretexto à prática de estratégias processuais que firam o dever de transparência a que está submetido o ente público e que comprometam a boa-fé processual, como a de não anexar nenhum documento à contestação.

Ressalte-se que os itens 2 a 4 do Tema 1.118 fixam padrões de conduta para a Administração Pública, entre os quais está a adoção de medidas determinadas em lei para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, previstas no § 3º do art. 121 da Lei 14.133/2021, as quais guardam pertinência direta com a documentação cuja juntada foi determinada em audiência.

Desse modo, afigura-se completamente descabida a resistência do réu ao cumprimento da referida determinação.

Cumpra-se a determinação no prazo assinado, sob pena de configuração da conduta prevista no art. 77, IV, CPC.

NILOPOLIS/RJ, 09 de julho de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
09/07/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/07/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/07/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
09/07/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
08/07/2025 20:20

Juntada a petição de Razões Finais
08/07/2025 19:56

Juntada a petição de Réplica
08/07/2025 18:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025
27/06/2025 12:53

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
25/06/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/06/2025 07:04

Audiência una por videoconferência realizada (24/06/2025 14:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
12/06/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/06/2025 10:01

Audiência una por videoconferência designada (24/06/2025 14:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
11/06/2025 14:28

Audiência una realizada (11/06/2025 13:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
04/06/2025 21:33

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
04/06/2025 10:01

Juntada a petição de Contestação (Contestação_FS)
30/05/2025 16:21

Juntada a petição de Contestação
30/05/2025 16:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
29/04/2025 11:28

Expedido(a) notificação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/04/2025 11:28

Expedido(a) notificação a(o) MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
29/04/2025 11:28

Expedido(a) notificação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/04/2025 11:28

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/04/2025 10:24

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 10:24

Audiência una designada (11/06/2025 13:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
14/04/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00