15/08/2024 15:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/08/2024 17:50

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2024 17:50

Juntada a petição de Contraminuta
08/08/2024 13:33

Juntada a petição de Contrarrazões
08/08/2024 13:31

Juntada a petição de Contraminuta
31/07/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
30/07/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
30/07/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS
30/07/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
30/07/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
30/07/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS
30/07/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:28

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/07/2024 12:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/07/2024 12:54

Juntada a petição de Contrarrazões
04/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae9c024 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTATramitação Preferencial Recorrente(s):JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOSRecorrido(a)(s):C.S.E. - MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO S.A.

E OUTROPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 25/04/2024 - Id. 59c3ae5 ; recurso interposto em 08/05/2024 - Id. 545a4ab ).Regular a representação processual (Id. 86c96a9, cfc81f0 ).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 114, inciso VIII; artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.No tocante ao dissenso pretoriano, cabe lembrar que competência é matéria constitucional orgânica.

Nesse aspecto, inócuos os arestos transcritos pela recorrente a respeito, eis que não admite o artigo 896 da CLT a interposição de recurso de revista com fundamento em dissenso pretoriano acerca de dispositivos constitucionais.Nego seguimento ao recurso, no particular.DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADAAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º.- divergência jurisprudencial .Debate-se a parte reclamante contra a aplicabilidade da Lei 13.467/17, a partir de 11/11/2017, ao contrato firmado antes da reforma trabalhista, mas findo após esta, quanto ao intervalo intrajornada.No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, constante na petição de id. 545a4ab - Pág.10/11, oriundo do TRTR da 17ª região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.  DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRASDURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADODURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / HORAS EXTRASAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 233.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 400; Código Civil, artigo 884.- divergência jurisprudencial .Haja vista que o Regional fixou a jornada como declinado na inicial , resta prejudicado o recurso de revista em relação a esse tema/pleito, por falta de interesse recursal.No que tange ao pedido de adicionais pelo labor aos domingos e feriados, verifica-se que, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula e à orientação jurisprudencial mencionadas.

Trata-se, na verdade, de interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se, ainda, que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.Salienta-se, por oportuno, que não se vislumbra no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Os arestos transcritos para o confronto de teses são inservíveis, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.Nego seguimento ao recurso, no particular.DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃOAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 19 do colendo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 394.- violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 926; artigo 927.- divergência jurisprudencial .Ao contrário do alegado, o v. acórdão regional, ao julgar o tema, adotou o entendimento já consagrado pelo TST, por meio da OJ 394/SDI-I, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST).Nego seguimento ao recurso, no particular.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIADIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELICAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 883.- divergência jurisprudencial .- contrariedade à decisão do STF na ADC 58.  Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, quanto à atualização monetária e juros dos créditos trabalhistas.

Desse modo, não há falar nas violações apontadas ou contrariedade à súmula mencionada, tampouco em dissenso jurisprudencial.Nego seguimento ao recurso, no particular.DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOSPugna o recorrente pela fixação de indenização suplementar em favor do autor, nos moldes do artigo 404, parágrafo único, do Código Civil. No entanto, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista quanto ao tema:Duração do Trabalho / Intervalo IntrajornadaIntime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST.       /gmo/2140 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
02/07/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
02/07/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
02/07/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS
02/07/2024 18:26

Admitido em parte o Recurso de Revista de JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS
14/05/2024 09:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/05/2024 16:46

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2024 16:45

Juntada a petição de Recurso Adesivo
07/05/2024 13:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
24/04/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
24/04/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS
24/04/2024 15:39

Admitido em parte o Recurso de Revista de C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
13/03/2024 14:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/03/2024 11:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS em 12/03/2024
13/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS em 12/03/2024
12/03/2024 15:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/03/2024 08:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. - CNPJ: 78.***.***/0001-70
29/02/2024 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
28/02/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
28/02/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS
28/02/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
28/02/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
28/02/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS
01/02/2024 09:40

Incluído em pauta o processo para 27/02/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Evelyn ()
18/12/2023 14:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/12/2023 20:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
22/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS em 21/11/2023
14/11/2023 17:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2023
07/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2023
07/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2023
07/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 13:21

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
06/11/2023 13:21

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
06/11/2023 13:21

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS
31/10/2023 15:11

Conhecido o recurso de AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-05 e não provido
31/10/2023 15:11

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS - CPF: *48.***.*72-53 e provido em parte
26/10/2023 18:35

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2023 15:28

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2023
16/10/2023 13:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 13:25

Incluído em pauta o processo para 31/10/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
20/08/2023 06:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2023 06:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
19/08/2023 06:23

Retirado de pauta o processo
01/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2023
31/07/2023 12:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 12:02

Incluído em pauta o processo para 14/08/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
21/07/2023 22:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/07/2023 09:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
18/04/2023 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo