10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100716-30.2024.5.01.0264 4ª Turma Gabinete 19 Relatora: ANELITA ASSED PEDROSO RECORRENTE: PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA RECORRIDO: BIMBO DO BRASIL LTDA ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e deferir o pagamento de horas extras durante o período desde a admissão do reclamante até dezembro de 2022, caracterizando-se como tais o labor excedente da 8ª hora diária e do módulo semanal de 44 horas, com incidência do adicional de 50%; deferir a integração do valor das horas extras para efeito de cálculo dos 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS (com acréscimo da indenização de 40%), vencidos no indigitado período; deferir o pagamento do período de 45 minutos de intervalo não gozado pelo reclamante por jornada trabalhada, durante todo o contrato, com o adicional de 50%, sem integrações, nos termos da fundamentação.

Acresçam-se correção monetária e juros de mora.

Em conformidade com a decisão da SDI-1 do TST, nos autos da E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determina-se a aplicação dos seguintes índices para a correção dos créditos trabalhistas ora reconhecidos: o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF - "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" -, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; ea partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-e (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406.

Diante do resultado, inverto o ônus da sucumbência.

Custas de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$45.000,00 (Art.789-IV e §2º, da CLT), para o fim específico de preparo recursal, pela reclamada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

GUSTAVO RIGUEIRA NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA
19/12/2024 10:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/12/2024 16:53

Juntada a petição de Contrarrazões
05/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
04/12/2024 12:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA sem efeito suspensivo
04/12/2024 09:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MAURICIO MADEU
26/11/2024 00:18

Decorrido o prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 25/11/2024
25/11/2024 23:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
07/11/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA
07/11/2024 13:45

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.397,35
07/11/2024 13:45

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA
07/11/2024 10:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAURICIO MADEU
07/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 06/11/2024
07/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA em 06/11/2024
25/10/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
24/10/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA
22/10/2024 13:36

Audiência de instrução realizada (22/10/2024 11:10 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
15/10/2024 17:17

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 20:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/10/2024 09:20

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 14:38

Audiência de instrução designada (22/10/2024 11:10 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
01/10/2024 11:49

Audiência una realizada (01/10/2024 09:50 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
30/09/2024 21:49

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 20:26

Juntada a petição de Contestação
17/09/2024 14:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA em 12/09/2024
12/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA em 11/09/2024
12/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 11/09/2024
12/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA em 11/09/2024
04/09/2024 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 19:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 08:39

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA
02/09/2024 08:39

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
02/09/2024 08:39

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA
30/08/2024 16:00

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA
30/08/2024 15:59

Proferida decisão
30/08/2024 14:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MAURICIO MADEU
30/08/2024 00:45

Audiência una designada (01/10/2024 09:50 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
30/08/2024 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo