18/09/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
17/09/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:18

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: ed53aa6) para Manifestação
17/09/2025 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
16/09/2025 18:39

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2025 09:49

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 20:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 20:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ea72de proferido nos autos.

Em relação à taxa Selic a ser empregada, com razão o Réu, conforme termos do julgado, e ainda, face a menção expressa no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos.

Em consequência, impõe-se adotar a "Selic (Receita Federal)" que abrange a Selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da Lei 8.981/1995) - e não a "selic simples", tampouco a "selic composta".

No tocante ao item 3, venha o Réu com documento que contenha os códigos CNAE/RAT/FPAS que comprove o seu enquadramento.

Quanto ao item 4, de acordo com o art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, razão pela qual quaisquer verbas que integrem a remuneração formam a base de cálculo do depósito e sua respectiva multa, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 63 do TST.

Dessa forma, a apuração de diferenças do FGTS sobre os reflexos das verbas principais em 13º salário, aviso prévio e férias acrescidas de 1/3 independe de expressa menção no comando exequendo, pois decorre da lei.

Intime-se as Partes, sendo a parte autora para apresentar novos cálculos retificados, em 10 dias, adequando-os à luz da certidão da Contadoria e ao presente despacho, e o Réu para apresentação dos documentos solicitados.

Os cálculos devem ser elaborados no sistema PJe-Calc (na versão atualizada do PJe-Calc Cidadão), visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria, devendo vir ao processo o arquivo editável “.PJC”, sob pena dos cálculos apresentados em formato diverso serem considerados como se não tivessem sido apresentados.

O procedimento de anexação do arquivo PJC é de interesse das partes, já que viabiliza que a própria Contadoria do Juízo retifique o cálculo no que for necessário, economizando recursos financeiros das partes e tempo no processo.

OBS: Vídeo com instruções de envio .pjc: “https://youtu.be/8VYWrJql1DA”.

Na impossibilidade de anexação do referido arquivo aos autos do processo, este poderá ser remetido ao e-mail da Vara: [email protected], informando, no assunto do e-mail: ARQUIVO.PJC.

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 29 de agosto de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
29/08/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
29/08/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY BORGES LARANGEIRA
29/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
12/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
12/08/2025 10:26

Encerrada a conclusão
08/08/2025 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
07/08/2025 16:34

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
24/07/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
23/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 05:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
22/07/2025 17:17

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
08/07/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84bac14 proferido nos autos.

Intime-se o Autor a apresentar a liquidação em 10 dias.

Os cálculos devem ser elaborados no sistema PJe-Calc (na versão atualizada do PJe-Calc Cidadão), visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria, devendo vir ao processo o arquivo editável “.PJC”, sob pena dos cálculos apresentados em formato diverso serem considerados como se não tivessem sido apresentados.

O procedimento de anexação do arquivo PJC é de interesse das partes, já que viabiliza que a própria Contadoria do Juízo retifique o cálculo no que for necessário, economizando recursos financeiros das partes e tempo no processo.

OBS: Vídeo com instruções de envio .pjc: “https://youtu.be/8VYWrJql1DA”.

Na impossibilidade de anexação do referido arquivo aos autos do processo, este poderá ser remetido ao e-mail da Vara: [email protected], informando, no assunto do e-mail: ARQUIVO.PJC.

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 07 de julho de 2025.

FERNANDA STIPP Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIDNEY BORGES LARANGEIRA
07/07/2025 14:16

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY BORGES LARANGEIRA
07/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
04/07/2025 14:01

Iniciada a liquidação
04/07/2025 14:01

Transitado em julgado em 26/06/2025
03/07/2025 15:50

Recebidos os autos para prosseguir
14/11/2023 23:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/11/2023 15:25

Juntada a petição de Contrarrazões
01/11/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 16:06

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
31/10/2023 16:05

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de SIDNEY BORGES LARANGEIRA sem efeito suspensivo
31/10/2023 12:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDA STIPP
31/10/2023 11:59

Juntada a petição de Recurso Adesivo
31/10/2023 11:45

Juntada a petição de Contrarrazões
23/10/2023 16:06

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de SIDNEY BORGES LARANGEIRA em 18/10/2023
18/10/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY BORGES LARANGEIRA
18/10/2023 14:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DROGARIAS PACHECO S/A sem efeito suspensivo
18/10/2023 12:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDA STIPP
18/10/2023 11:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/10/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 16:47

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
02/10/2023 16:47

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY BORGES LARANGEIRA
02/10/2023 16:46

Acolhidos os Embargos de Declaração de SIDNEY BORGES LARANGEIRA
29/09/2023 15:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDA STIPP
28/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
28/09/2023 11:30

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 21/09/2023
22/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de SIDNEY BORGES LARANGEIRA em 21/09/2023
21/09/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 21:05

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
19/09/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
15/09/2023 18:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/09/2023 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2023 17:36

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
07/09/2023 17:36

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY BORGES LARANGEIRA
07/09/2023 17:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
07/09/2023 17:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SIDNEY BORGES LARANGEIRA
07/09/2023 17:35

Concedida a assistência judiciária gratuita a DROGARIAS PACHECO S/A
12/07/2023 18:19

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2023 14:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDA STIPP
04/07/2023 16:05

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/07/2023 11:00 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
23/06/2023 17:54

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2023 20:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/05/2023 16:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/04/2023 00:16

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 18/04/2023
19/04/2023 00:16

Decorrido o prazo de SIDNEY BORGES LARANGEIRA em 18/04/2023
11/04/2023 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/04/2023 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/04/2023 11:31

Expedido(a) mandado a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
10/04/2023 11:31

Expedido(a) mandado a(o) SIDNEY BORGES LARANGEIRA
10/04/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
10/04/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY BORGES LARANGEIRA
01/04/2023 00:18

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/07/2023 11:00 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
30/03/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
29/03/2023 12:58

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 12:55

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2023 15:50

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 13:32

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
14/03/2023 13:32

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY BORGES LARANGEIRA
14/03/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
13/03/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
10/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 09/03/2023
17/02/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 17:26

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
15/02/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
08/02/2023 19:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/01/2023 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2023 08:37

Expedido(a) mandado a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
21/01/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:46

Juntada a petição de Contestação
13/01/2023 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
09/01/2023 15:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
09/01/2023 14:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/12/2022 13:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/12/2022 10:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/12/2022 09:23

Expedido(a) mandado a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
06/12/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 08:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
02/12/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo