09/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de WL3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 08/09/2025
09/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARCIO BRITO ARARIBA em 08/09/2025
06/09/2025 00:37

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 05/09/2025
02/09/2025 13:21

Suspenso o processo por expedição de precatório
29/08/2025 10:20

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 10:20

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5077241 proferida nos autos.

DECISÃO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS WL3, fundo de investimento inscrito no CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-24, informa ao juízo que o Exequente e o Peticionário firmaram “Escritura Pública de Cessão de Direito e Aquisição de Créditos” em relação ao valor devido nestes autos, conforme documento juntado em Id aa8fee1, requerendo a retificação do cadastro do Precatório.

O Precatório foi expedido em 22/03/2020 (Id 704605e).

Nos termos do art. 52, do ATO nº 58/2025 da Presidência deste E.

TRT, o interessado redirecionou o pedido à Presidência do Tribunal.

Tendo em vista a delegação ao juízo do origem para processamento e a análise do pedido de registro de cessão, na forma do § 4º, do art. 52, do referido Ato, passo ao exame.

A partir da Emenda Constitucional n. 62/2009, a cessão de créditos de precatórios , independente se sua natureza , passou a ter previsão na CF, conforme caput do artigo 100 e §§ 13 e 14, podendo ser processada antes ou após a expedição do ofício requisitório ao Tribunal, mediante a apresentação do contrato nos autos da execução.

A cessão do crédito não acarreta a modificação de sua natureza alimentar.

Instado a se manifestar, o exequente quedou-se silente.

Tratando-se de cessão de crédito formalizada nos termos do art. 286 do Código Civil é válido o negócio jurídico no processo de trabalho (CF, ary. 5º, II c/c os arts. 286 a 298 do CC, 8º da CLT e 83, § 5º, da Lei 11.101/2005), estando legitimamente habilitados os cessionários do crédito trabalhista a ingressar na lide como sucessores (CPC, art. 109, §§ 1º a 3º c/c o art, 5º, LIV, da CF).

A parte autora somente pode ceder a parcela do crédito de sua titularidade.

Desta forma, as contribuições previdenciárias devidas não sofrem alterações em razão da cessão de crédito.

Defiro o registro da cessão total do crédito de MARCIO BRITO ARARIBA CPF *36.***.*27-99 para o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados WL3 - CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-24, que indica a seguinte conta bancária para o pagamento: na agência 3645, conta corrente nº 7614-7, do Banco Bradesco(237), de titularidade do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados WL3.

Dê-se ciência ao ente devedor.

Encaminhe-se cópia da presente decisão à Secretaria de Precatórios.

NOVA IGUACU/RJ, 28 de agosto de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WL3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
28/08/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
28/08/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) WL3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
28/08/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BRITO ARARIBA
28/08/2025 17:02

Proferida decisão
28/08/2025 13:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
28/08/2025 13:43

Encerrada a conclusão
15/08/2025 01:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
01/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de WL3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 31/07/2025
25/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de MARCIO BRITO ARARIBA em 24/07/2025
22/07/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
21/07/2025 14:28

Encerrada a conclusão
11/07/2025 21:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PIRES PEIXOTO
09/07/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0246124 proferido nos autos.

DESPACHO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS WL3, fundo de investimento inscrito no CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-24, informa ao juízo que o Exequente e o Peticionário firmaram “Escritura Pública de Cessão de Direito e Aquisição de Créditos” em relação ao valor devido nestes autos, conforme documento juntado em Id 5709494, requerendo a retificação do cadastro do Precatório.

O Precatório foi expedido em 22/03/2020 (Id 704605e).

Nos termos do art. 52, do ATO nº 58/2025 da Presidência deste E.

TRT, após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à Presidência do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.

Sendo assim, deverá o interessado redirecionar o pedido à Presidência do Tribunal.

Intime-se o reclamante para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias.

NOVA IGUACU/RJ, 08 de julho de 2025.

BRUNO PIRES PEIXOTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - WL3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
08/07/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) WL3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
08/07/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BRITO ARARIBA
08/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PIRES PEIXOTO
30/06/2025 17:00

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/06/2025 17:00

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/06/2025 17:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/11/2022 16:04

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
08/09/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
22/08/2022 17:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
22/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
21/08/2022 18:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/04/2022 09:58

Encerrada a conclusão
07/04/2022 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
06/04/2022 20:47

Encerrada a conclusão
06/04/2022 07:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
06/04/2022 07:39

Encerrada a conclusão
06/04/2022 07:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
06/04/2022 00:20

Decorrido o prazo de MARCIO BRITO ARARIBA em 05/04/2022
29/03/2022 08:33

Juntada a petição de Manifestação (DADOS BANCÁRIOS)
29/03/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2022
29/03/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 13:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BRITO ARARIBA
28/03/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
25/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO em 24/03/2022
12/02/2022 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 14/02/2022
12/02/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 08:02

Expedido(a) edital a(o) COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO
09/02/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
12/11/2021 07:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
10/11/2021 18:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/11/2021 18:04

Expedido(a) mandado a(o) COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO
19/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 18/10/2021
08/10/2021 00:10

Decorrido o prazo de MARCIO BRITO ARARIBA em 07/10/2021
30/09/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2021
30/09/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 22:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
28/09/2021 22:09

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BRITO ARARIBA
28/09/2021 22:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 15:45

Registrada a inclusão de dados de COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/09/2021 17:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
03/09/2021 16:31

Juntada a petição de Manifestação (execução)
15/06/2021 09:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/03/2021 14:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/03/2021 14:45

Expedido(a) mandado a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
10/12/2020 22:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 09:32

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÕES AUTOR)
17/11/2020 18:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
27/10/2020 15:16

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
23/10/2020 19:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
30/09/2020 14:08

Juntada a petição de Manifestação (M.M)
25/03/2020 18:27

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
22/03/2020 20:29

Expedido(a) ofício a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
06/06/2019 08:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 15:50

Conclusos os autos para despacho a THIAGO MAFRA DA SILVA
01/05/2019 00:20

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 30/04/2019 23:59:59
07/03/2019 14:56

Expedido(a) Intimação a(o) réu
23/11/2018 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 12:35

Conclusos os autos para despacho a HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS
23/11/2018 12:34

Encerrada a conclusão
23/11/2018 12:18

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2018 17:03

Conclusos os autos para decisão Geral a HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS
15/08/2018 00:38

Decorrido o prazo de MARCIO BRITO ARARIBA em 14/08/2018 23:59:59
24/07/2018 01:51

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/07/2018
24/07/2018 01:51

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2018 08:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 20:52

Conclusos os autos para despacho a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
14/06/2018 18:09

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2018 16:19

Determinada a inclusão de dados de COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO - CNPJ: 10.***.***/0001-88 no BNDT
17/04/2018 14:48

Conclusos os autos para decisão Geral a HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS
23/02/2018 09:02

Iniciada a execução
17/02/2018 10:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/02/2018 10:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/02/2018 10:59

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
02/02/2018 10:59

Expedido(a) Mandado a(o) réu
12/10/2017 00:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/10/2017
12/10/2017 00:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2017 11:36

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
10/10/2017 11:36

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
27/09/2017 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 11:46

Conclusos os autos para despacho a HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS
27/09/2017 11:45

Transitado em julgado em 21/08/2017
08/08/2017 09:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/08/2017 00:12

Decorrido o prazo de BRUNO LEONARDO MOREIRA DE LUNA em 03/08/2017 23:59:59
03/08/2017 15:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/07/2017 00:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/07/2017
26/07/2017 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2017 20:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/07/2017 20:23

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
24/07/2017 20:23

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
24/07/2017 20:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/07/2017 20:23

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
24/07/2017 20:23

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
11/07/2017 15:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 285.26
11/07/2017 15:38

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCIO BRITO ARARIBA
11/07/2017 15:38

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de MARCIO BRITO ARARIBA
16/06/2017 11:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS
30/05/2017 14:08

Audiência una realizada (30/05/2017 09:35 - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/02/2017 15:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/01/2017 08:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2017 08:45

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
23/01/2017 08:45

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
23/01/2017 08:45

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
14/11/2016 19:45

Audiência una designada (30/05/2017 09:35 - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/11/2016 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo