12/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de WL3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 11/09/2025
12/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ DOS SANTOS em 11/09/2025
10/09/2025 00:38

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 09/09/2025
05/09/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
05/09/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb4d55c proferida nos autos.

DECISÃO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS WL3, fundo de investimento inscrito no CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-24, informa ao juízo que o Exequente e o Peticionário firmaram “Escritura Pública de Cessão de Direito e Aquisição de Créditos” em relação ao valor devido nestes autos, conforme documento juntado em Id- 7b2ebd2, requerendo a retificação do cadastro do Precatório. O Precatório foi expedido em 28/10/2022 (Id 9517764). Nos termos do art. 52, do ATO nº 58/2025 da Presidência deste E.

TRT, o interessado redirecionou o pedido à Presidência do Tribunal. Tendo em vista a delegação ao juízo do origem para processamento e a análise do pedido de registro de cessão, na forma do § 4º, do art.52, do referido Ato, passo ao exame.

A partir da Emenda Constitucional n. 62/2009, a cessão de créditos de precatórios , independente se sua natureza , passou a ter previsão na CF, conforme caput do artigo 100 e §§ 13 e 14, podendo ser processada antes ou após a expedição do ofício requisitório ao Tribunal, mediante a apresentação do contrato nos autos da execução. A cessão do crédito não acarreta a modificação de sua natureza alimentar. Instado a se manifestar, o exequente quedou-se silente.

Tratando-se de cessão de crédito formalizada nos termos do art. 286 do Código Civil é válido o negócio jurídico no processo de trabalho (CF, ary. 5º, II c/cos arts. 286 a 298 do CC, 8º da CLT e 83, § 5º, da Lei 11.101/2005), estando legitimamente habilitados os cessionários do crédito trabalhista a ingressar na lide como sucessores (CPC, art. 109, §§ 1º a 3º c/c o art, 5º, LIV, da CF).

A parte autora somente pode ceder a parcela do crédito de sua titularidade. Desta forma, as contribuições previdenciárias devidas não sofrem alterações em razão da cessão de crédito.

Defiro o registro da cessão total do crédito de JOSE LUIZ DOS SANTOS, CPF: *28.***.*83-98, para o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não- Padronizados WL3 - CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-24, que indica a seguinte conta bancária para o pagamento: na agência 3645, conta corrente nº 7614-7, do Banco Bradesco(237), de titularidade do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não- Padronizados WL3.

Dê-se ciência ao ente devedor. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Secretaria de Precatórios.

NOVA IGUACU/RJ, 02 de setembro de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WL3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
02/09/2025 10:43

Suspenso o processo por expedição de precatório
02/09/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
02/09/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) WL3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
02/09/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ DOS SANTOS
02/09/2025 08:49

Proferida decisão
01/09/2025 14:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
01/09/2025 14:30

Encerrada a conclusão
01/09/2025 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
01/09/2025 14:23

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/09/2025 14:23

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por expedição de precatório
05/08/2025 08:42

Suspenso o processo por expedição de precatório
04/08/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
23/07/2025 15:42

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9c567c proferido nos autos.

DESPACHO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS WL3, fundo de investimento inscrito no CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-24, informa ao juízo que o Exequente e o Peticionário firmaram “Escritura Pública de Cessão de Direito e Aquisição de Créditos” em relação ao valor devido nestes autos, conforme documento juntado em Id 2664803, requerendo a retificação do cadastro do Precatório.

O Precatório foi expedido em 27/10/2022 (Id 9517764).

Nos termos do art. 52, do ATO nº 58/2025 da Presidência deste E.

TRT, após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à Presidência do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.

Sendo assim, deverá o interessado redirecionar o pedido à Presidência do Tribunal.

Intime-se o reclamante para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias.

NOVA IGUACU/RJ, 08 de julho de 2025.

BRUNO PIRES PEIXOTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - WL3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
08/07/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) WL3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
08/07/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ DOS SANTOS
08/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PIRES PEIXOTO
30/06/2025 17:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/06/2025 17:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
27/06/2025 18:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/02/2025 11:02

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
28/01/2025 12:16

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
15/04/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
31/01/2023 12:07

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO COMPROVANDO FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO)
12/11/2022 08:05

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
11/11/2022 00:19

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 10/11/2022
11/11/2022 00:19

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ DOS SANTOS em 10/11/2022
29/10/2022 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 03/11/2022
29/10/2022 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 14:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
28/10/2022 14:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ DOS SANTOS
28/10/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
28/10/2022 09:27

Expedido(a) ofício precatório a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
21/10/2022 13:04

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 15:01

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ DOS SANTOS
18/10/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:55

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2022 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
14/10/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
13/10/2022 11:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ DOS SANTOS
13/10/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 21:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
11/10/2022 21:23

Encerrada a conclusão
11/10/2022 21:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
30/08/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 29/08/2022
16/05/2022 17:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
16/05/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 20:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
13/05/2022 20:24

Encerrada a conclusão
16/03/2022 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
17/12/2021 12:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/12/2021 12:15

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
14/04/2021 00:11

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ DOS SANTOS em 13/04/2021
06/04/2021 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2021 18:56

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ DOS SANTOS
27/03/2021 18:55

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
22/03/2021 13:54

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
22/03/2021 13:54

Encerrada a conclusão
22/03/2021 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
28/01/2021 10:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (REQUERIMENTO)
08/04/2019 09:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2019 21:47

Conclusos os autos para despacho a HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS
09/03/2018 10:51

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2012

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo