22/09/2025 11:45

Distribuído por sorteio
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d46bd45 proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - PJe-JT

Vistos.

Recurso Ordinário interposto pela Reclamada COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, em 21/08/2025 e no id b1b7101, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão de Embargos de Declaração no id 0b56fdf foi publicada em 12/08/2025, vencendo o prazo recursal no dia 22/08/2025, conforme publicação no id 121abea, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração no id 0de21fb.

A Recorrente não comprovou o pagamento do depósito recursal e das custas judiciais, sob a alegação de equiparação à fazenda pública e se submeter ao regime de precatórios.

Na condição de sociedade de economia mista, a Recorrente encontra-se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, sobretudo quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não podendo gozar de privilégios fiscais ou processuais não extensivos ao setor privado (artigo 173, § 1º, inciso I, e § 2º, da CRFB).

E mais, a predominância de recursos públicos no seu capital social, a atuação em regime não concorrencial e o recebimento de dotações orçamentárias do Município do Rio de Janeiro são circunstâncias que não alteram o panorama exposto.

Incabível, por conseguinte, a equiparação à fazenda pública.

Assim, por não satisfeitos os pressupostos processuais, não recebo o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, pois deserto.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FAGNER DALCIN COSTA
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 170764c proferido nos autos.

Vistos.

Determino a abertura da conclusão para julgamento dos embargos de declaração ao magistrado vinculado.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FAGNER DALCIN COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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