23/09/2025 11:28

Arquivados os autos definitivamente
18/09/2025 14:27

Transitado em julgado em 18/09/2025
08/09/2025 11:39

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/08/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de JOANA DARC SANTOS CUSTODIO em 24/07/2025
25/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de LOHAN NICOLAS SANTOS DA SILVA em 24/07/2025
25/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 24/07/2025
12/07/2025 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce08508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU Processo: 0101069-05.2024.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI Consignante:PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – EPP Consignatários: VALDIR BASTOS DA SILVA (Espólio de), LOHAN NICOLAS SANTOS DA SILVA (menor) e JOANA DARC SANTOS CUSTODIO Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – EPP, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de VALDIR BASTOS DA SILVA (Espólio de), LOHAN NICOLAS SANTOS DA SILVA (menor) e JOANA DARC SANTOS CUSTODIO, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos.

Instruiu a inicial com documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 2.763,32, depositado nos autos conforme guias de ids 93aad31 e 8afea9c.

Deferida a habilitação dos dependentes LOHAN NICOLAS SANTOS DA SILVA e JOANA DARC SANTOS CUSTÓDIO (id 409648c), conforme art. 1º da Lei 6.858/80.

Parecer do Ministério Público do Trabalho (id 09efa31), com requerimentos.

Liberados os valores aos consignatários.

Diante da ausência de outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS - HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos por força da relação de trabalho a empregado falecido serão pagos, sem necessidade de inventário, diretamente aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social.

No caso dos autos, foram regularmente habilitados no INSS como dependentes do de cujus LOHAN NICOLAS SANTOS DA SILVA, filho menor, e sua genitora JOANA DARC SANTOS CUSTÓDIO (id 409648c), os quais vêm recebendo pensão por morte e, portanto, ostentam a legitimidade exigida pela norma legal para o levantamento dos valores.

Em relação aos demais filhos do falecido, todos maiores de idade, conforme se infere dos documentos anexados aos autos e da certidão de óbito (id 35fecd7), a habilitação foi indeferida, por não restar configurada a condição exigida pelo art. 1º da Lei nº 6.858/80 (id 409648c).

Oportuno registrar que os dependentes presumidos à época do óbito, Marina Batista da Silva (19 anos) e Alisson Miranda (20 anos), embora incluídos no rol de dependentes presumidos nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, não se habilitaram perante o INSS após o óbito, ainda que tardiamente, nos termos do art. 76 da mesma lei, não havendo, pois, comprovação de condição que os legitime ao levantamento dos valores.

Frise-se que o art. 76 da Lei nº 8.213/91 dispõe que eventual habilitação tardia somente produzirá efeitos a partir da data em que for efetivada, não prejudicando os valores recebidos de boa-fé pelos dependentes já habilitados, notadamente quando destinados à subsistência — o que se verifica no presente caso.

Ante o exposto, mantenho a decisão de id 409648c por seus próprios fundamentos.

Retifique-se o polo passivo, a fim de que constem como consignatários apenas JOANA DARC SANTOS CUSTODIO e LOHAN NICOLAS SANTOS DA SILVA, representado por JOANA DARC SANTOS CUSTODIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento é cabível nas hipóteses e forma especificadas nos artigos 539 e seguintes do CPC, e tem como principal objetivo consignar quantia/coisa que não pôde ser adimplida oportunamente ao consignatário.

No caso, os dependentes habilitados perante o INSS concordaram com os valores depositados, razão pela qual julgo procedente o pedido para declarar a quitação em relação ao valor depositado sob o id nº 93aad31.

Registre-se que os valores já foram liberados aos beneficiários em quotas iguais, conforme id 4a9b4c8. JUSTIÇA GRATUITA Concedo, de ofício, a gratuidade de justiça em favor dos consignatários, tendo em vista que a parte ré é juridicamente necessitada, conforme se depreende dos autos.

Observância do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C. TST c/c art. 99, §§ 2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e tema 21 da tabela de recursosderevista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante do princípio da causalidade, incabíveis os honorários advocatícios, tendo em vista que as partes não deram causa à presente demanda. III – DISPOSITIVO Isto posto, a 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – EPP em face de JOANA DARC SANTOS CUSTODIO e LOHAN NICOLAS SANTOS DA SILVA, representado por JOANA DARC SANTOS CUSTODIO resolve julgar o pedido PROCEDENTE, para declarar a quitação em relação ao valor depositado e liberado em favor dos dependentes habilitados perante o INSS.

Custas de R$ 55,27, calculadas sobre o valor de R$ 2.763,32, arbitrado à condenação para este efeito específico, pelos consignatários, que serão dispensados do pagamento.

Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho.

Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
10/07/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) JOANA DARC SANTOS CUSTODIO
10/07/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) LOHAN NICOLAS SANTOS DA SILVA
10/07/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
10/07/2025 14:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 55,27
10/07/2025 14:24

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
10/07/2025 14:24

Concedida a gratuidade da justiça a JOANA DARC SANTOS CUSTODIO
10/07/2025 14:24

Concedida a gratuidade da justiça a LOHAN NICOLAS SANTOS DA SILVA
10/06/2025 12:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO CAMPOS MUTTI
03/06/2025 16:29

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 1.381,66)
03/06/2025 16:29

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 1.381,66)
20/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
20/05/2025 12:54

Encerrada a conclusão
25/03/2025 13:34

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 13:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de WALNEY BASTOS DA SILVA em 14/03/2025
14/03/2025 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
14/03/2025 10:43

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
07/03/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/03/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) JOANA DARC SANTOS CUSTODIO
11/02/2025 04:12

Decorrido o prazo de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 10/02/2025
07/02/2025 00:37

Decorrido o prazo de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 06/02/2025
31/01/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 20:57

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
30/01/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
29/01/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 13:05

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
28/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
24/01/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
20/01/2025 16:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/01/2025 10:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
11/12/2024 00:41

Decorrido o prazo de WALNEY BASTOS DA SILVA em 10/12/2024
01/11/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) WALNEY BASTOS DA SILVA
17/10/2024 17:58

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
10/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
09/10/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
08/10/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
04/10/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo