TRT1 - 0100842-05.2024.5.01.0483

Processo 0100842-05.2024.5.01.0483 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 10 na data 16/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081700300779700000126922513?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e110ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Douglas Azevedo Willeman em face de Alpitec do Brasil Alpinismo Industrial Ltda e Petróleo Brasileiro S.A.

Petrobrás, decido afastar as preliminares e prejudiciais invocadas pelas rés.

Determino a tramitação preferencial do feito em razão de a primeira ré estar em recuperação judicial.

Providencie a secretaria a respectiva anotação.

Julgo a ação parcialmente procedente, condenando a primeira reclamada ao pagamento dos seguintes valores:   1 – Verbas rescisórias, as quais serão calculadas com base em sua remuneração (arts.129, 142 e 487, §§3º, 5º e 6º CLT, arts.1º, §1º, e 3º da lei 4.090/62, Súmula 45 do C.TST e arts.15, caput, e 18, caput, da lei 8.036/90), autorizada a dedução de R$ 2.324,95 a título de pensão alimentícia (id c31cbbe): Remuneração de 16 dias de março de 2024, acompanhada dos adicionaisFérias simples 2023/2024 + 1/3;03/12 de 13º proporcional.

Para este efeito, é contabilizado 1/12 quanto ao mês de março de 2024 em razão de neste ter ocorrido labor em período superior a 15 dias (art.1º, §1º, da lei 4.090/62);FGTS sobre as verbas rescisórias + 1/3.   2 – Multa do art.477 da CLT, observado o complexo de verbas salariais percebidas pelo reclamante nos termos da tese vinculante fixada no Tema 142 da sistemática de recursos de revista repetitivos;   3 – Multa do art.467 da CLT, observadas as verbas rescisórias, o FGTS sobre estas incidentes e a multa de 40%;   4 - Férias em dobro 2022/2023 + 1/3;   5 – Ajuda de custo e gratificação proporcionais aos 16 dias trabalhados em março de 2024.     Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A primeira reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Arbitro à condenação o valor de R$ 45.000,00, fixando as custas em R$ 900,00, pela primeira reclamada (art.789, I, CLT).

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Com a apuração do quantum debeatur, determino a expedição de ofícios para a habilitação dos créditos junto ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé/RJ nos autos 0010455-08.2018.8.19.0028.

Afinal, a primeira ré se encontra em processo de recuperação judicial (art.6º, §2º, da lei 11.101/05).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS AZEVEDO WILLEMAM