06/08/2025 16:45

Juntada a petição de Impugnação
28/07/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 19:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA
25/07/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
24/07/2025 18:28

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 17:12

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 18:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/07/2025 12:48

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/07/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62a2747 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela autora MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA desprovidos e seu agravo de petição parcialmente provido, de acordo com o acordão sob id 1a9acf5.

Nesse passo, ante a determinação para que os cálculos sejam refeitos quanto à quantidade de vale lanche e jantar, ficam intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, no sistema PJE-Calc, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão conforme Súmula nº 67 do E.

TRT1.

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT.

Ficam cientes, ainda, que, após o decurso do prazo predito, os litigantes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do regramento processual (art. 879, §2º, da CLT).

Advirta-se que se deve observar de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.

Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Por derradeiro, oportuno a ciência pelas partes que a interpretação da atual redação do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT deve ser realizada em conformidade ao previsto no artigo 884, parágrafos 2º e 3º, do mesmo diploma, de forma a conferir unidade ao arcabouço jurídico que regula a execução trabalhista e à luz do direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5 º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a melhor exegese é no sentido de que a matéria não discutida em impugnação aos cálculos não pode ser levantada, posteriormente, na impugnação ou embargos à execução apresentados com base no artigo 884 , da CLT. (TRT-18ª R. - AP 0011951-18.2017.5.18.0018 - Rel.

Des.

Gentil Pio de Oliveira - DJe 14.02.2023 - p. 761).

Nos termos do art. 884 , § 1º, da CLT, os embargos à execução, a serem opostos após a garantia do valor devido, prestam-se a discutir o cumprimento da decisão, a quitação ou a prescrição da dívida.

Desta forma, ultrapassado o momento processual de impugnação aos cálculos sem alegação das matérias, não cabe apresentá-las em sede de embargos à execução por força da preclusão consumativa havida. (TRT-18ª R. - AP 0010383-19.2016.5.18.0012 - Relª Desª Iara Teixeira Rios - DJe 14.06.2023 - p. 530) Decorrido o prazo, com ou sem impugnações, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para promoção e, se for o caso, homologação dos cálculos, deduzindo-se os valores atualizados dos depósitos recursais de ID nº (RO), de ID nº (RR) e de ID nº (AIRR), observando-se o parágrafo 6º, do artigo 22, da Resolução 185/2017 do CSJT.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA
08/07/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
08/07/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA
08/07/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
05/07/2025 09:33

Recebidos os autos para prosseguir
12/04/2024 15:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/04/2024 14:36

Juntada a petição de Contraminuta
26/03/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
22/03/2024 22:33

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/03/2024 22:32

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA sem efeito suspensivo
20/03/2024 00:16

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 19/03/2024
18/03/2024 12:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
15/03/2024 08:26

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/03/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
07/03/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/03/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA
06/03/2024 12:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA
22/12/2023 11:10

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2023 19:48

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a RONALDO DA SILVA CALLADO
15/12/2023 12:53

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2023 18:01

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2023 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
11/12/2023 19:36

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
11/12/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
11/12/2023 14:11

Iniciada a execução
22/11/2023 00:18

Decorrido o prazo de Via S.A em 21/11/2023
17/11/2023 17:36

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
10/11/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 14:07

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
09/11/2023 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA
09/11/2023 14:06

Homologada a liquidação
09/11/2023 12:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
19/09/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 00:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
13/09/2023 17:51

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 11:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
30/08/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
30/08/2023 10:17

Iniciada a liquidação
30/08/2023 10:15

Transitado em julgado em 22/08/2023
28/08/2023 08:48

Recebidos os autos para prosseguir
23/05/2017 23:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/05/2017 21:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 08:22

Conclusos os autos para despacho a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO
19/05/2017 02:25

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA em 18/05/2017 23:59:59
19/05/2017 02:25

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 18/05/2017 23:59:59
13/05/2017 03:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/05/2017
13/05/2017 03:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2017 13:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 sem efeito suspensivo
07/05/2017 13:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA - CPF: *57.***.*62-09 sem efeito suspensivo
03/05/2017 10:06

Conclusos os autos para decisão Geral a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
03/05/2017 02:21

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 02:21

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 02/05/2017 23:59:59
21/04/2017 03:43

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/04/2017
21/04/2017 03:43

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2017 22:25

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA - CPF: *57.***.*62-09
19/04/2017 22:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-64
14/03/2017 03:11

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA em 13/03/2017 23:59:59
14/03/2017 02:59

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 13/03/2017 23:59:59
10/03/2017 09:00

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
03/03/2017 01:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/03/2017
03/03/2017 01:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2017 17:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 700.00
27/02/2017 17:40

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA
27/02/2017 17:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA
30/11/2016 17:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
30/11/2016 15:14

Audiência instrução realizada (30/11/2016 11:40 - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/06/2016 14:51

Audiência una realizada (08/06/2016 08:50 - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/06/2016 13:21

Audiência instrução redesignada (30/11/2016 11:40 - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/02/2016 00:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/02/2016
02/02/2016 00:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2016 10:08

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
28/12/2015 13:21

Audiência una designada (08/06/2016 08:50 - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/12/2015 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2015

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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