09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62a2747 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela autora MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA desprovidos e seu agravo de petição parcialmente provido, de acordo com o acordão sob id 1a9acf5.

Nesse passo, ante a determinação para que os cálculos sejam refeitos quanto à quantidade de vale lanche e jantar, ficam intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, no sistema PJE-Calc, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão conforme Súmula nº 67 do E.

TRT1.

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT.

Ficam cientes, ainda, que, após o decurso do prazo predito, os litigantes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do regramento processual (art. 879, §2º, da CLT).

Advirta-se que se deve observar de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.

Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Por derradeiro, oportuno a ciência pelas partes que a interpretação da atual redação do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT deve ser realizada em conformidade ao previsto no artigo 884, parágrafos 2º e 3º, do mesmo diploma, de forma a conferir unidade ao arcabouço jurídico que regula a execução trabalhista e à luz do direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5 º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a melhor exegese é no sentido de que a matéria não discutida em impugnação aos cálculos não pode ser levantada, posteriormente, na impugnação ou embargos à execução apresentados com base no artigo 884 , da CLT. (TRT-18ª R. - AP 0011951-18.2017.5.18.0018 - Rel.

Des.

Gentil Pio de Oliveira - DJe 14.02.2023 - p. 761).

Nos termos do art. 884 , § 1º, da CLT, os embargos à execução, a serem opostos após a garantia do valor devido, prestam-se a discutir o cumprimento da decisão, a quitação ou a prescrição da dívida.

Desta forma, ultrapassado o momento processual de impugnação aos cálculos sem alegação das matérias, não cabe apresentá-las em sede de embargos à execução por força da preclusão consumativa havida. (TRT-18ª R. - AP 0010383-19.2016.5.18.0012 - Relª Desª Iara Teixeira Rios - DJe 14.06.2023 - p. 530) Decorrido o prazo, com ou sem impugnações, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para promoção e, se for o caso, homologação dos cálculos, deduzindo-se os valores atualizados dos depósitos recursais de ID nº (RO), de ID nº (RR) e de ID nº (AIRR), observando-se o parágrafo 6º, do artigo 22, da Resolução 185/2017 do CSJT.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
05/07/2025 09:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/07/2025 21:16

Recebidos os autos para prosseguir
24/02/2025 10:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/02/2025 12:16

Juntada a petição de Contraminuta
12/02/2025 12:15

Juntada a petição de Contrarrazões
30/01/2025 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:09

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/01/2025 20:22

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA
18/12/2024 13:59

Não admitido o Recurso de Revista de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA
13/09/2024 12:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/09/2024 15:04

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 09/09/2024
07/09/2024 20:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/08/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
26/08/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA
22/08/2024 12:04

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA - CPF: *57.***.*62-09 e provido em parte
14/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/08/2024
13/08/2024 13:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/08/2024 13:41

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 13:00 Presencial ()
06/08/2024 12:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2024 12:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
06/08/2024 11:00

Retirado de pauta o processo
19/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/07/2024
18/07/2024 11:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 11:11

Incluído em pauta o processo para 30/07/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
20/06/2024 18:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2024 11:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
12/04/2024 15:23

Distribuído por sorteio
28/08/2023 08:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/08/2023 21:29

Recebidos os autos para prosseguir
25/03/2019 12:18

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/02/2019 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA em 11/02/2019 23:59:59
12/02/2019 00:02

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 11/02/2019 23:59:59
09/02/2019 12:41

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao RR da ré)
30/01/2019 00:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/01/2019
30/01/2019 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2019 00:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/01/2019
30/01/2019 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2019 09:56

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Novos advogados)
14/01/2019 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Novos advogados)
02/10/2018 09:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 16:42

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
01/10/2018 16:42

Encerrada a conclusão
16/08/2018 15:01

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
05/04/2018 00:03

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 04/04/2018 23:59:59
05/04/2018 00:00

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA em 04/04/2018 23:59:59
27/03/2018 23:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/03/2018 04:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/03/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/03/2018
16/03/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/03/2018
16/03/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2018 17:32

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista para natureza diversa
19/12/2017 14:48

Não admitido o Recurso de Revista de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-64
19/12/2017 14:48

Não admitido o Recurso de Revista de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA - CPF: *57.***.*62-09
19/12/2017 11:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
17/10/2017 00:02

Decorrido o prazo de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA em 16/10/2017 23:59:59
17/10/2017 00:02

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 16/10/2017 23:59:59
06/10/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Acórdão em 06/10/2017
06/10/2017 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2017 11:02

Conhecido o recurso de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
04/10/2017 11:02

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES BATISTA DO NASCIMENTO DUTRA - CPF: *57.***.*62-09 e provido em parte
22/09/2017 00:12

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/09/2017
21/09/2017 12:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2017 12:39

Incluído o processo em pauta (02/10/2017, 13:30:00, 3ª Tur)
04/09/2017 13:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2017 13:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
09/08/2017 14:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2017 19:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
02/08/2017 19:29

Encerrada a conclusão
02/08/2017 19:28

Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
23/05/2017 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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