08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5adaa1c proferido nos autos.

Vistos, etc.

Ante a petição de Id 1d10f89 verifica-se que a sócia executada JOANA DARQUE FERNANDES (CPF/CNPJ *01.***.*71-80) recebe salário no montante de pouco mais que 01 salário mínimo, nos termos do documento de Id b0d4fce.

Os créditos do autor no presente feito, e que não constam atualizados até a presente data, ou seja, tendo por base a última atualização, é de R$34.595,78. Ocorre porém que, apesar de estarmos diante de verbas que possuem a mesma natureza alimentar, não há como se admitir que a penhora recaia sobre salário da executada, sabendo que tal medida poderá tornar insustentável sua própria sobrevivência, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e sobretudo, da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º , III , da C.R. /88. É o que decidiu o TST no Tema 75 ("Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas"). “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Processo: RR 271-98.2017.5.12.0019 Sendo assim, determino: 1- Cancele-se o a ordem de penhora de percentual do salário da executada JOANA DARQUE FERNANDES (CPF/CNPJ *01.***.*71-80), intimando-se a terceira INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES MELODIMM EIRELI para ciência. 2- Intime-se a parte autora para indicar MEIOS efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que após esse prazo, sem manifestações, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A da CLT, com sobrestamento do feito aguardando-se o decurso do prazo prescricional, não sendo suficiente para interromper a prescrição o mero peticionamento ao Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou outros bens - Tese firmada pelo C.

STJ no Tema 568, decorrente do julgamento de Recurso Repetitivo. 3- Decorrido o prazo in albis, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, devendo os autos serem sobrestados, aguardando-se o decurso do prazo prescricional. 4- Ultrapassado o prazo prescricional, voltem os autos conclusos para extinção da execução.

PETROPOLIS/RJ, 07 de julho de 2025.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA
12/08/2024 14:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por reforma da decisão da instância inferior)
10/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de CELIO DE SOUZA GUERRA em 09/08/2024
10/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de JOANA DARQUE FERNANDES em 09/08/2024
10/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de CLADIL MODAS LTDA - ME em 09/08/2024
10/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA em 09/08/2024
30/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) CELIO DE SOUZA GUERRA
29/07/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) JOANA DARQUE FERNANDES
29/07/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) CLADIL MODAS LTDA - ME
29/07/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA
22/07/2024 10:59

Conhecido o recurso de SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*64-82 e provido
29/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2024
28/06/2024 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/06/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 15/07/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
18/05/2024 17:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/04/2024 13:35

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANGELO GALVAO ZAMORANO
14/02/2024 06:36

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
13/02/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:19

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
09/02/2024 16:18

Encerrada a conclusão
12/01/2024 15:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
15/12/2023 15:38

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/12/2023 15:38

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
31/10/2023 13:43

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
29/10/2023 14:45

Convertido o julgamento em diligência
27/10/2023 22:49

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
26/10/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo