29/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/07/2025
22/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de AIRTON JORGE AMARAL em 21/07/2025
12/07/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f72399 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Autos recebidos da instância superior.

Reformada a sentença para negar provimento ao recurso autoral e dar parcial provimento ao recurso da ECT, acolher a preliminar e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido de pagamento de gratificação de férias de 70% sobre abono de férias, nos moldes do artigo 485, V do CPC e para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do patrono do reclamante.

Conforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).

Assim, em que pese a existência de créditos devidos aos patronos das reclamadas, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo aos credores demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta.

Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal. lsbh MAGE/RJ, 10 de julho de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AIRTON JORGE AMARAL
10/07/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
10/07/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON JORGE AMARAL
10/07/2025 15:21

Reformada a decisão anterior (sentença) de 23/02/2024
10/07/2025 14:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
10/07/2025 14:57

Transitado em julgado em 24/06/2025
30/06/2025 10:50

Recebidos os autos para prosseguir
20/05/2024 12:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/05/2024
18/04/2024 18:09

Juntada a petição de Contrarrazões
12/04/2024 16:05

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
06/04/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/04/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON JORGE AMARAL
05/04/2024 09:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS sem efeito suspensivo
05/04/2024 09:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AIRTON JORGE AMARAL sem efeito suspensivo
03/04/2024 09:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
21/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/03/2024
08/03/2024 18:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/03/2024 21:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
27/02/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
23/02/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
23/02/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON JORGE AMARAL
23/02/2024 16:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
23/02/2024 16:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de AIRTON JORGE AMARAL
23/02/2024 16:39

Concedida a assistência judiciária gratuita a AIRTON JORGE AMARAL
01/12/2023 11:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
14/11/2023 11:42

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 18:08

Audiência de instrução realizada (07/11/2023 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
01/11/2023 17:53

Juntada a petição de Manifestação (DEMANDA PREDATÓRIA)
26/07/2023 12:14

Audiência de instrução designada (07/11/2023 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
26/07/2023 12:14

Audiência de instrução realizada (25/07/2023 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
12/07/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/07/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON JORGE AMARAL
11/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
15/12/2022 00:26

Decorrido o prazo de AIRTON JORGE AMARAL em 14/12/2022
13/12/2022 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/12/2022
02/12/2022 12:36

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON JORGE AMARAL
02/12/2022 00:17

Decorrido o prazo de AIRTON JORGE AMARAL em 01/12/2022
23/11/2022 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2022
23/11/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2022
23/11/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 16:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/11/2022 16:30

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON JORGE AMARAL
22/11/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:31

Audiência de instrução designada (25/07/2023 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
22/11/2022 15:31

Audiência de instrução cancelada (24/07/2023 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
22/11/2022 15:26

Audiência de instrução designada (24/07/2023 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
22/11/2022 15:26

Audiência de instrução cancelada (27/03/2023 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
22/11/2022 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
04/07/2022 16:25

Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNAÇÃO E PROVAS - AIRTON JORGE )
02/06/2022 14:38

Audiência inicial realizada (02/06/2022 10:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
02/06/2022 10:40

Audiência de instrução designada (27/03/2023 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
02/06/2022 10:40

Audiência inicial cancelada (02/06/2022 10:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/05/2022 17:32

Juntada a petição de Manifestação (Juntada)
05/04/2022 19:18

Juntada a petição de Manifestação (Juntada)
31/03/2022 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/03/2022
30/03/2022 17:01

Juntada a petição de Manifestação (Juntada)
29/03/2022 20:44

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
29/03/2022 20:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Manifestação)
24/03/2022 01:59

Decorrido o prazo de AIRTON JORGE AMARAL em 23/03/2022
16/03/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2022
16/03/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 15:25

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15/03/2022 15:25

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON JORGE AMARAL
15/03/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 09:53

Audiência inicial designada (02/06/2022 10:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
11/03/2022 09:53

Audiência inicial cancelada (18/05/2022 10:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
03/03/2022 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
24/02/2022 16:59

Audiência inicial designada (18/05/2022 10:00 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
24/02/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo