22/09/2025 07:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 19/09/2025
18/08/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
05/08/2025 20:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VAGNER CARVALHO MACHADO sem efeito suspensivo
01/08/2025 15:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
01/08/2025 15:54

Encerrada a conclusão
29/07/2025 06:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
25/07/2025 16:27

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A
22/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
22/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A em 21/07/2025
21/07/2025 13:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/07/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 230abb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VAGNER CARVALHO MACHADO em face de VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada a pagar para o reclamante as seguintes parcelas no prazo de 08 dias (art. 832, § 1º da CLT): - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias), - férias proporcionais 2024/2025 com 1/3 (11/12), - 13º salário proporcional de 2025 (2/12); Determinar as seguintes obrigações de fazer: - depositar na conta vinculada do autor os depósitos relativos a todo o período contratual, a contar de 04/2021 até o término em 19/02/2025, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90 e - anotar a baixa na CTPS do autor, com data de 19/02/2025.

A base de cálculo das rubricas deferidas observará a remuneração mensal informada na CTPS digital id 92c4407, no valor de R$1.518,00.

Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para formalizar a dispensa na CTPS da reclamante para constar data de saída 19/02/2025.

A reclamada, intimada pela secretaria, deverá cumprir a obrigação de fazer acima, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 a favor do reclamante (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ).

No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara formalizar a dispensa na CTPS (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa.

A PRESENTE SENTENÇA É LÍQUIDA.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e §1º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º e 3º do CC.

A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota.

Os recolhimentos fiscais serão feitos pelas rés (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador.

Observe-se, ainda, a súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.

Custas pela reclamada no importe de R$225,44, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$11.271,97.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VAGNER CARVALHO MACHADO
07/07/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A
07/07/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER CARVALHO MACHADO
07/07/2025 17:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 225,44
07/07/2025 17:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VAGNER CARVALHO MACHADO
07/07/2025 17:05

Concedida a gratuidade da justiça a VAGNER CARVALHO MACHADO
02/07/2025 10:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
02/07/2025 10:46

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 17:19

Audiência de instrução realizada (01/07/2025 10:45 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
01/07/2025 11:11

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/04/2025 17:56

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 10:22

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 15:44

Audiência de instrução designada (01/07/2025 10:45 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
03/04/2025 15:44

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
03/04/2025 14:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/04/2025 09:20 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
01/04/2025 14:34

Juntada a petição de Contestação
01/04/2025 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A
04/03/2025 15:35

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 15:35

Audiência inicial por videoconferência designada (03/04/2025 09:20 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
04/03/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo