10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 382e128 proferida nos autos.

ROT 0100759-22.2021.5.01.0021 - 5ª Turma Recorrente: 1.

DROGARIAS PACHECO S/A Recorrente: 2.

MATHEUS DINIZ RESENDE Recorrido: MATHEUS DINIZ RESENDE Recorrido: DROGARIAS PACHECO S/A RECURSO DE: DROGARIAS PACHECO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 18cb535; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id c41e67c).

Representação processual regular (Id 37657fe).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Salienta-se, por fim, que não se vislumbra no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos que disciplinam a matéria.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: MATHEUS DINIZ RESENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 8930612; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id a5d3e1b).

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338; Súmula nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I/TST. - violação da(o) parágrafo único do artigo 412 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 115. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II e III; artigo 489, §1º; artigo 489, inciso IV e VI. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 19 do colendo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 926; artigo 927, inciso III. - inobservância da decisão proferida no IRR Nº 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo nº 9, do TST.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Salienta-se, por fim, que não se vislumbra no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos que disciplinam a matéria.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / INDENIZADO - EFEITOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 82, 367. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, §1º.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de ID. a5d3e1b - Pág. 17, oriundo do E.

TRT da 4ª Região o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 3.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 3.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.5  DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista quanto ao tema: 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / INDENIZADO - EFEITOS Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (gmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A - MATHEUS DINIZ RESENDE
23/02/2024 10:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/02/2024 10:03

Comprovado o depósito recursal (R$ 16.464,68)
23/02/2024 10:01

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.600,00)
22/02/2024 17:09

Juntada a petição de Contrarrazões
20/02/2024 00:27

Decorrido o prazo de MATHEUS DINIZ RESENDE em 19/02/2024
07/02/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
07/02/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
06/02/2024 13:49

Juntada a petição de Contrarrazões
06/02/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
06/02/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DINIZ RESENDE
06/02/2024 08:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MATHEUS DINIZ RESENDE sem efeito suspensivo
06/02/2024 08:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
06/02/2024 00:48

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 05/02/2024
02/02/2024 01:13

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 01/02/2024
01/02/2024 11:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/01/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
25/01/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DINIZ RESENDE
25/01/2024 09:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DROGARIAS PACHECO S/A sem efeito suspensivo
25/01/2024 08:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
17/01/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
17/01/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 08:12

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
16/01/2024 08:12

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DINIZ RESENDE
16/01/2024 08:11

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MATHEUS DINIZ RESENDE
11/01/2024 11:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
04/12/2023 12:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/11/2023 16:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/11/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 08:22

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
21/11/2023 08:22

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DINIZ RESENDE
21/11/2023 08:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
21/11/2023 08:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MATHEUS DINIZ RESENDE
16/11/2023 13:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
16/11/2023 11:33

Audiência de instrução realizada (16/11/2023 10:30 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 30/08/2023
31/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de MATHEUS DINIZ RESENDE em 30/08/2023
23/08/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 11:23

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA
22/08/2023 11:23

Expedido(a) intimação a(o) CARLA DO NASCIMENTO MARIANO
22/08/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
22/08/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DINIZ RESENDE
22/08/2023 11:14

Audiência de instrução designada (16/11/2023 10:30 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2023 11:14

Audiência de instrução cancelada (23/08/2023 10:30 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de FLAVIO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA em 19/06/2023
20/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de CARLA DO NASCIMENTO MARIANO em 19/06/2023
20/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 19/06/2023
20/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de MATHEUS DINIZ RESENDE em 19/06/2023
09/06/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA
09/06/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) CARLA DO NASCIMENTO MARIANO
09/06/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
09/06/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DINIZ RESENDE
18/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 17/05/2023
18/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de MATHEUS DINIZ RESENDE em 17/05/2023
10/05/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 15:02

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
08/05/2023 15:02

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DINIZ RESENDE
08/05/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:46

Audiência de instrução designada (23/08/2023 10:30 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/05/2023 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
03/05/2023 14:21

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 11:39

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
24/04/2023 17:24

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2023 11:55

Audiência de instrução realizada (17/04/2023 10:00 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/04/2023 00:12

Decorrido o prazo de FLAVIO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA em 03/04/2023
28/03/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 19:06

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA
24/03/2023 19:06

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA
24/03/2023 19:03

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
24/03/2023 19:03

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DINIZ RESENDE
07/03/2023 00:39

Audiência de instrução designada (17/04/2023 10:00 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2023 00:39

Audiência de instrução cancelada (20/04/2023 10:00 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2022 15:26

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2022 17:10

Audiência de instrução designada (20/04/2023 10:00 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/10/2022 09:58

Audiência de instrução realizada (19/10/2022 09:45 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/05/2022 00:13

Decorrido o prazo de FLAVIO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA em 30/05/2022
31/05/2022 00:13

Decorrido o prazo de CARLA DO NASCIMENTO MARIANO em 30/05/2022
19/05/2022 11:54

Expedido(a) intimação a(o) CARLA DO NASCIMENTO MARIANO
19/05/2022 11:54

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA
18/05/2022 00:27

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 17/05/2022
18/05/2022 00:27

Decorrido o prazo de MATHEUS DINIZ RESENDE em 17/05/2022
10/05/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2022
10/05/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2022
10/05/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 10:51

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
09/05/2022 10:51

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DINIZ RESENDE
09/05/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
09/05/2022 10:31

Audiência de instrução designada (19/10/2022 09:45 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/05/2022 10:31

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (19/10/2022 09:45 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/03/2022 00:19

Decorrido o prazo de FLAVIO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA em 10/03/2022
11/03/2022 00:19

Decorrido o prazo de CARLA DO NASCIMENTO MARIANO em 10/03/2022
04/03/2022 13:06

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DEFESA E DOCUMENTOS)
25/02/2022 14:58

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA
25/02/2022 14:58

Expedido(a) intimação a(o) CARLA DO NASCIMENTO MARIANO
24/02/2022 11:39

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (ROL DE TESTEMUNHA_RESSALVAS)
15/02/2022 13:15

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de representaçã processual)
08/02/2022 12:42

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/10/2022 09:45 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2022 10:39

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/02/2022 10:20 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2022 16:39

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
14/09/2021 12:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Juntada de documentos de representação)
09/09/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2021
09/09/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 01:57

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DINIZ RESENDE
08/09/2021 01:57

Expedido(a) notificação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
06/09/2021 17:52

Audiência inicial por videoconferência designada (08/02/2022 10:20 - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/09/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo