13/08/2025 15:06

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de EDSON DE JESUS SEVERINO em 23/07/2025
14/07/2025 11:26

Juntada a petição de Contrarrazões
12/07/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
12/07/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID affb8d8 proferida nos autos.

ROT 0100941-72.2022.5.01.0053 - 9ª Turma Recorrente: 1.

EDSON DE JESUS SEVERINO Recorrido: BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA RECURSO DE: EDSON DE JESUS SEVERINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 46c6b81; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 49ecf38).

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 118 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 122 do Código Civil. - divergência jurisprudencial.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) alínea "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à decisão do STF na ADI 5322.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5322, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista em relação ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (isot) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDSON DE JESUS SEVERINO - BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
09/07/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
09/07/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DE JESUS SEVERINO
09/07/2025 15:33

Admitido em parte o Recurso de Revista de EDSON DE JESUS SEVERINO
11/03/2025 11:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 08:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA em 10/03/2025
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA em 10/03/2025
24/02/2025 10:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
18/02/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DE JESUS SEVERINO
18/02/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
18/02/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DE JESUS SEVERINO
11/02/2025 22:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDSON DE JESUS SEVERINO - CPF: *30.***.*02-07
24/01/2025 16:08

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 09:00 Sessão Virtual ED CGF ()
20/01/2025 06:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2024 11:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
18/11/2024 12:55

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
12/11/2024 13:47

Convertido o julgamento em diligência
05/11/2024 14:13

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
05/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA em 04/11/2024
05/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA em 04/11/2024
23/10/2024 13:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/10/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
17/10/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DE JESUS SEVERINO
17/10/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
17/10/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DE JESUS SEVERINO
09/10/2024 15:43

Conhecido o recurso de BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-39 e provido em parte
09/10/2024 15:43

Conhecido o recurso de EDSON DE JESUS SEVERINO - CPF: *30.***.*02-07 e não provido
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 12:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 12:22

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 10:00 Sessão Presencial 09 10 2024 ()
27/08/2024 20:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2024 20:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
27/08/2024 12:18

Retirado de pauta o processo
10/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/08/2024
09/08/2024 15:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/08/2024 15:49

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
30/07/2024 14:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/03/2024 16:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
22/03/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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