02/09/2025 22:24

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 01/09/2025
12/08/2025 13:51

Juntada a petição de Contraminuta
12/08/2025 13:46

Juntada a petição de Contrarrazões
29/07/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MAGE
28/07/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO DOS SANTOS
28/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/07/2025 18:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/07/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6a0883 proferida nos autos.

ROT 0100454-83.2021.5.01.0491 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ANTONIO VANDERLER DE LIMA (RJ035211) MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES (RJ150162) Recorrido: Advogado(s): MARCIO ANTONIO DOS SANTOS DAVID CABRAL SANTANA (RJ222681) Recorrido: MUNICIPIO DE MAGE RECURSO DE: LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 315df45; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 23c001d).

Representação processual regular (Id 4fc1af9 ).

Preparo satisfeito.

Custas pagas no RO: id abb8de6 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 842fb84 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - violação aos artigos 832 da CLT, 489 § 1º IV do CPC e 93, IX da CF/88.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (eam) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
09/07/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
09/07/2025 15:33

Não admitido o Recurso de Revista de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
08/07/2025 09:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/07/2025 09:39

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/07/2025 09:39

Levantada a suspensão do processo ou sobrestamento do recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 35 )
27/05/2025 15:35

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 35)
27/05/2025 13:28

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/05/2025 13:27

Encerrada a conclusão
03/02/2025 15:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 12:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 31/01/2025
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO DOS SANTOS em 05/12/2024
05/12/2024 15:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MAGE
21/11/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
21/11/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO DOS SANTOS
12/11/2024 12:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-35
17/10/2024 12:19

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - MESA ()
04/10/2024 09:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2024 14:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
14/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 13/08/2024
14/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 13/08/2024
26/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO DOS SANTOS em 25/07/2024
26/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO DOS SANTOS em 25/07/2024
22/07/2024 13:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
12/07/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MAGE
12/07/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
12/07/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO DOS SANTOS
12/07/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MAGE
12/07/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
12/07/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO DOS SANTOS
28/05/2024 13:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MAGE - CNPJ: 29.***.***/0001-45 e não provido
28/05/2024 13:06

Conhecido o recurso de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-35 e não provido
28/05/2024 13:06

Conhecido o recurso de MARCIO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *33.***.*73-86 e não provido
01/05/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/05/2024
30/04/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MAGE
30/04/2024 09:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/04/2024 09:49

Incluído em pauta o processo para 17/05/2024 08:00 17/05/24 sessão virtual - Des. EDITH ()
22/04/2024 09:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/04/2024 08:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
01/12/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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