18/09/2025 15:31

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2025 14:05

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 18:50

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
08/09/2025 18:50

Expedido(a) intimação a(o) FABIO MORAES DOS SANTOS
08/09/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
04/09/2025 22:32

Juntada a petição de Impugnação
29/08/2025 12:20

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
22/08/2025 10:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 10:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 10:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 10:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e0183b proferido nos autos. Procede a dúvida.

A prescrição da pretensão executória ocorre pelo fato do titular do direito reconhecido no título não promover os atos necessários para dar início ao cumprimento da sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal (inteligência da Súmula n. 150 do E.

STF).

A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF.

A prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho, sendo certo que enquanto a execução tramita de forma coletiva não corre a prescrição, que somente passa a ser computada a partir do despacho que determina o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais.

No presente caso, a Ação Coletiva (1867-86.2011.5.01.0261) transitou em julgado em 13/04/2021, conforme certidão de id. fbaaad3.

No Juízo da 1ª Vara de Trabalho desta Comarca, onde tramitou a Ação Coletiva, houve determinação para "livre distribuição" das execuções individuais da Ação Coletiva, em 28/03/2022, este seria o marco para a contagem da prescrição, sendo que a presente ação foi distribuída em 08/09/2024.

Logo, não restou configurada a prescrição da pretensão executória.

A base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser igual ao salário-base do autor, conforme Súmula nº 191, I, do TST, sendo este igual à soma dos valores pagos a título de SALÁRIO HORA e DSR HORISTA, por se tratar de trabalhador horista, devendo ser observada a dedução dos valores pagos pela ré, conforme contracheques anexados aos autos.

Quanto à atualização, nos termos da ADC 58 do STF, incide o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic (Receita Federal) a partir do ajuizamento da Ação Coletiva (25/08/2011 – data de protocolo que consta da petição inicial da ação coletiva – id. 043e338) até 24/03/2015, tendo em vista o pedido de recuperação judicial da reclamada, conforme art.9º, II, da lei 11.101/2005.

Venham as partes com novos cálculos, no prazo de 08 (oito) dias, na forma do art. 879, §1º-B, da CLT _ deverá ser observada a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma mencionada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço , a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Vindo os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para verificação.

SAO GONCALO/RJ, 21 de agosto de 2025.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO MORAES DOS SANTOS
21/08/2025 19:25

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
21/08/2025 19:25

Expedido(a) intimação a(o) FABIO MORAES DOS SANTOS
21/08/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
21/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 20/08/2025
20/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 19/08/2025
19/08/2025 16:30

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
06/08/2025 17:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/08/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
05/08/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
05/08/2025 07:54

Publicado(a) o(a) edital em 06/08/2025
05/08/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO CSAC 0100673-56.2025.5.01.0265 REQUERENTE: FABIO MORAES DOS SANTOS REQUERIDO: GALVAO ENGENHARIA S/A EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PJe-JT O/A MM.

Juiz(a) HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO da 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) GALVAO ENGENHARIA S/A, CNPJ: 01.***.***/0001-79, que se encontra(m) em local incerto e não sabido dos itens e valores objeto da discordância, bem como demonstrativo do que entende devido, no prazo comum de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma mencionada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço , a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Caso os cálculos apresentados pelas partes tenham valor aproximado, notifique-se o autor para dizer se concorda com os cálculos apresentados pelo réu, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.

Em caso de concordância expressa ou decorrido in albis o prazo do autor, remetam-se aos autos à contadoria para atualização dos cálculos.

E-mail desta unidade: [email protected] http://www.trt1.jus.br/pje E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO GONCALO/RJ, 04 de agosto de 2025.

MARIANE PEREIRA DE BERREDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A
04/08/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
04/08/2025 11:33

Expedido(a) edital a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
04/08/2025 11:33

Expedido(a) notificação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
04/08/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
01/08/2025 08:28

Iniciada a liquidação
31/07/2025 11:49

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo