23/09/2025 14:54

Expedido(a) ofício a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
01/09/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
27/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de RALPH PADRAO SALDANHA em 26/08/2025
20/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de DIMAS DA SILVA FONSECA em 19/08/2025
05/08/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 141ac66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO - IDPJ

Vistos.

O exequente RECLAMANTE: DIMAS DA SILVA FONSECA, ora suscitante, requer a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo o(s) sócio(s): RALPH PADRAO SALDANHA ora suscitado(s), sob o fundamento, em suma, de que houve o inadimplemento do crédito pela empresa ré.

Houve a notificação do(s) sócio(s), que permaneceu(ram) inerte(s).

Passo a decidir.

No âmbito da execução trabalhista, é plenamente aplicável a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, com base na analogia ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em virtude da relação assimétrica entre empregador e empregado, que caracteriza a hipossuficiência do trabalhador, tal como ocorre nas relações de consumo.

O art. 28 do CDC estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica ocorre diante da caracterização de insolvência ou descumprimento de obrigação, seja decorrente de transação ou decisão judicial, quando a personalidade jurídica impede o cumprimento das obrigações, especialmente em relação aos direitos dos trabalhadores.

Em conformidade com essa perspectiva, não se exige a comprovação de atos ilícitos dos sócios, como abuso de poder ou violação contratual.

A insolvência da pessoa jurídica e a impossibilidade de satisfazer os créditos trabalhistas já são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.

Assim, as alegações de defesa apresentadas pelos sócios não merecem acolhimento.

Essa orientação é corroborada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

REDIRECIONAMENTO.

SÓCIOS.

TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a relevância da discussão sobre a aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista.

Transcendência jurídica reconhecida.

EXECUÇÃO.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

REDIRECIONAMENTO.

SÓCIOS.

Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona.

O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal.

A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promoveria, fosse o caso, o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST.

Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 7372005320085120036, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) No presente caso, verifico que as tentativas de execução contra a empresa ré foram infrutíferas, não havendo a indicação de bens que pudessem garantir o cumprimento da obrigação pela pessoa jurídica.

Além disso, os sócios não comprovaram a existência de bens livres da empresa, conforme exige o art. 795, §2º, do CPC.

Dessa forma, a mora da empregadora (pessoa jurídica) é evidente, e os sócios não conseguiram provar a capacidade da empresa de cumprir a obrigação imposta pela coisa julgada.

Em razão disso, fica caracterizado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 28 do CDC, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, com base nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC), aplicados ao processo trabalhista, conforme o art. 855-A da CLT.

Esse entendimento também encontra respaldo em decisões recentes de nossa jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO.

Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados.

Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. (TRT-1 - AP: 01012382720175010321 RJ, Relator: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, Data de Julgamento: 28/05/2021, Décima Turma, Data de Publicação: 12/06/2021) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza alimentar das verbas postuladas.

A ausência de bens livres e desembaraçados justificam, assim, a Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada principal. (TRT-1 - AP: 01011109420195010431 RJ, Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, Data de Julgamento: 13/06/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) Ademais, ressalta-se que a responsabilidade de sócio, ainda que minoritário, subsiste e atinge seu patrimônio pessoal, pois sua participação na sociedade, independentemente da proporção de suas quotas, implica no risco da atividade econômica e na assunção das obrigações sociais, não havendo ressalva legal ou jurisprudencial que limite sua responsabilidade com base na percentagem de capital social detido, uma vez configurados os pressupostos da desconsideração.

Por todo o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino que a execução prossiga em face do(s) sócio(s) suscitado(s) RECLAMADO:RALPH PADRAO SALDANHA , com base nos artigos 855-A e 10-A da CLT, c/c os arts. 133 a 137 do CPC.

Intime(m)-se o(s) sócio(s) RECLAMADO: RALPH PADRAO SALDANHA para ciência da presente decisão, fixando o prazo de 8 (oito) dias, conforme previsto no art. 855-A da CLT.

Advirto-os de que, transcorrido o prazo acima, deverão comprovar, independentemente de nova intimação, o pagamento do valor devido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, conforme disposto no art. 880 da CLT.

Caso haja alienação de bens, poderá ser caracterizada como fraude à execução, conforme o art. 792, §3º, do CPC.

Após o transcurso do prazo, certifiquem-se do trânsito em julgado e da garantia do juízo, retornando os autos para análise quanto à realização dos atos constritivos.

Ficam as partes notificadas também para manifestação sobre a possibilidade de conciliação, podendo o feito ser incluído em pauta especial virtual de conciliação ou homologada avença mediante apresentação de petição conjunta devidamente assinada pelas partes e procuradores.

Publique-se.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DIMAS DA SILVA FONSECA
04/08/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) RALPH PADRAO SALDANHA
04/08/2025 08:13

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
04/08/2025 08:12

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de DIMAS DA SILVA FONSECA
29/07/2025 12:49

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a GILBERTO GARCIA DA SILVA
29/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de RALPH PADRAO SALDANHA em 28/07/2025
29/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de RALPH PADRAO SALDANHA em 28/07/2025
30/06/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) RALPH PADRAO SALDANHA
30/06/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) RALPH PADRAO SALDANHA
30/06/2025 06:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 22:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA DEL RIO SZUPSZYNSKI
27/06/2025 22:12

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/06/2025 22:12

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
27/06/2025 18:15

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
04/10/2024 11:38

Suspenso o processo por execução frustrada
10/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de DIMAS DA SILVA FONSECA em 09/09/2024
30/08/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
29/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
15/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de DIMAS DA SILVA FONSECA em 14/08/2024
08/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME em 07/08/2024
31/07/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
30/07/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
30/07/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:54

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
22/06/2024 00:11

Decorrido o prazo de DIMAS DA SILVA FONSECA em 21/06/2024
06/06/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
03/06/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
21/05/2024 21:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/05/2024 19:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/05/2024 00:48

Decorrido o prazo de DIMAS DA SILVA FONSECA em 30/04/2024
27/04/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 11:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/04/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/04/2024 09:52

Expedido(a) mandado a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
26/04/2024 09:52

Expedido(a) mandado a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
25/04/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
25/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
11/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME em 10/04/2024
11/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de DIMAS DA SILVA FONSECA em 10/04/2024
19/03/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 08:02

Expedido(a) intimação a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
18/03/2024 08:02

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
18/03/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
11/03/2024 21:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/02/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/02/2024 09:35

Expedido(a) mandado a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
06/02/2024 00:33

Decorrido o prazo de DIMAS DA SILVA FONSECA em 05/02/2024
24/01/2024 00:36

Decorrido o prazo de DIMAS DA SILVA FONSECA em 23/01/2024
18/01/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
17/01/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
16/01/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
11/12/2023 10:16

Registrada a inclusão de dados de R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
11/12/2023 10:07

Expedido(a) ofício a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
14/11/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
15/09/2023 10:05

Iniciada a execução
14/09/2023 00:16

Decorrido o prazo de R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME em 13/09/2023
14/09/2023 00:16

Decorrido o prazo de DIMAS DA SILVA FONSECA em 13/09/2023
12/09/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
08/09/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
08/09/2023 11:52

Homologada a liquidação
25/08/2023 14:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
25/08/2023 14:39

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 20:36

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
05/08/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 15:39

Expedido(a) intimação a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
04/08/2023 15:39

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
04/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
04/08/2023 15:12

Iniciada a liquidação
04/08/2023 15:12

Transitado em julgado em 03/08/2023
04/08/2023 14:40

Recebidos os autos para prosseguir
25/05/2023 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/05/2023 14:46

Juntada a petição de Contrarrazões
17/05/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
16/05/2023 11:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DIMAS DA SILVA FONSECA sem efeito suspensivo
16/05/2023 08:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
16/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME em 15/05/2023
15/05/2023 18:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/05/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2023 10:37

Expedido(a) intimação a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
01/05/2023 10:37

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
01/05/2023 10:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
01/05/2023 10:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DIMAS DA SILVA FONSECA
01/05/2023 10:36

Concedida a assistência judiciária gratuita a DIMAS DA SILVA FONSECA
25/04/2023 00:14

Decorrido o prazo de R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME em 24/04/2023
20/04/2023 15:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THIAGO RABELO DA COSTA
20/04/2023 15:18

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/04/2023 09:45 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
18/04/2023 00:19

Decorrido o prazo de R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME em 17/04/2023
14/04/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 02:05

Publicado(a) o(a) edital em 14/04/2023
14/04/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 00:14

Decorrido o prazo de R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME em 13/04/2023
13/04/2023 10:55

Expedido(a) edital a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
13/04/2023 10:26

Expedido(a) intimação a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
13/04/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
12/04/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2023
12/04/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 08:57

Expedido(a) intimação a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
11/04/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
10/04/2023 12:00

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2023 00:12

Decorrido o prazo de R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME em 04/04/2023
01/04/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 15:43

Expedido(a) intimação a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
31/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
31/03/2023 12:21

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 00:16

Decorrido o prazo de R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME em 28/03/2023
29/03/2023 00:16

Decorrido o prazo de DIMAS DA SILVA FONSECA em 28/03/2023
22/03/2023 16:15

Expedido(a) intimação a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
22/03/2023 16:15

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
22/03/2023 00:20

Decorrido o prazo de R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME em 21/03/2023
22/03/2023 00:20

Decorrido o prazo de DIMAS DA SILVA FONSECA em 21/03/2023
18/03/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
17/03/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
17/03/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
17/03/2023 09:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/04/2023 09:45 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
17/03/2023 09:13

Audiência de instrução cancelada (19/04/2023 09:45 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
15/03/2023 16:33

Audiência de instrução designada (19/04/2023 09:45 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
15/03/2023 16:33

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (19/04/2023 09:45 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
18/01/2023 10:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/04/2023 09:45 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
19/08/2022 14:07

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (30/03/2023 11:20 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
13/07/2022 00:07

Decorrido o prazo de DIMAS DA SILVA FONSECA em 12/07/2022
07/07/2022 13:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/03/2023 11:20 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
05/07/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA
05/07/2022 10:27

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
21/06/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2022
21/06/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 10:17

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
16/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME em 15/06/2022
15/06/2022 08:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/06/2022 15:07

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
01/06/2022 12:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
25/05/2022 11:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/05/2022 16:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/05/2022 16:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/05/2022 16:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/05/2022 09:36

Expedido(a) mandado a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
13/05/2022 09:36

Expedido(a) mandado a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
13/05/2022 09:06

Expedido(a) notificação a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
13/05/2022 09:06

Expedido(a) notificação a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
12/05/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
10/05/2022 21:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/03/2022 08:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/03/2022 08:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/02/2022 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/02/2022 10:22

Expedido(a) mandado a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
24/02/2022 22:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA
17/02/2022 00:22

Decorrido o prazo de DIMAS DA SILVA FONSECA em 16/02/2022
15/02/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 14:36

Expedido(a) intimação a(o) R & F LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME
14/02/2022 13:37

Expedido(a) intimação a(o) DIMAS DA SILVA FONSECA
14/02/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA
11/02/2022 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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