TRT1 - 0107485-36.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21e568b proferida nos autos.         SEDI-1 Gabinete 22 Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA AUTOR: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO RÉU: IDIADA TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA, VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA   VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa pelo autor nesta ação especial (R$ 18.000,00) se encontra em manifesto descompasso com o valor atribuído à condenação na r. sentença do processo matriz (R$ 18.072,18 - id c416831 - Pág. 5), razão pela qual se impõe sua devida correção, por força do art. 292, §3º do CPC, observados os parâmetros fixados na Instrução Normativa nº 31/2007 do c.

TST, arts. 2º e 4º.

Assim, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 25.400,17 (vinte e cinco mil, quatrocentos reais, e dezessete centavos), correspondente ao valor fixado à condenação na ação matriz, acrescido da variação do INPC-IBGE.   GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Instituto da gratuidade de justiça tem previsão constitucional (inciso LXXIV do art. 5º da CRFB), também está previsto na legislação infraconstitucional (Lei nº 1.060/1950, que foi parcialmente revogada pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 a 102 do CPC de 2015).

In casu, afirma o autor na petição inicial ser hipossuficiente e, oportunamente, colaciona aos autos declaração assinada de próprio punho nesse sentido (id 52066e6).

Pretende a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso, a disposição legal prevista no art. 99 e §3º do CPC, que assim dispõe: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”    Tendo em vista a natureza eminentemente cível da ação rescisória, seu processamento deve estar em consonância com o que estabelece o Código de Processo Civil.

Ademais, relevante destacar que o fato de o acionante estar assistido por advogado particular não constitui óbice para a concessão do referido benefício (§ 4º do artigo 99 do CPC), verbis: “§ 4º.

A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça”.    Desta forma, defiro a gratuidade de justiça requerida, e dispenso o autor do recolhimento do depósito prévio, nos termos da parte final do art. 836 da CLT.   EMENDA À INICIAL Verifico que o autor ajuizou a presente ação rescisória pretendendo desconstituir a sentença proferida nos autos do processo nº 0100416-80.2018.5.01.0522, pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rezende.

Em consulta ao PJE-JT, verifico que no julgamento do recurso ordinário interposto pelo autor, a referida sentença foi mantida pelo d.

Colegiado da Eg. 9ª Turma.

Portanto, o último julgamento de mérito, do tema objeto da presente rescisória, proferido na causa veiculada à ação matriz foi emanado em segundo grau de jurisdição por esta Eg.

Corte Regional, que substituiu a sentença (art. 1.008 do CPC/2015).

No entanto, pretende o autor a desconstituição da r. decisão de primeiro grau.

Tal situação, na forma do CPC de 1973, era qualificada como "erro de alvo", que resultava na impossibilidade jurídica do pedido, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme jurisprudência pacífica do C.

TST.

Contudo, tendo sido a presente rescisória ajuizada sob à égide do CPC de 2015, e considerando os princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), cooperação (art. 6º), e decisão de mérito (arts. 4º e 317), impõem a adoção de diligência saneadora (inteligência do art. 968, § 5º, II, e § 6º).

Pelo exposto, determino a intimação do autor para emendar a petição inicial, com indicação correta da decisão a ser desconstituída.   REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Verifico que os documentos juntados pelo autor com a petição inicial não se encontram adequadamente classificados, como determina o art. 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, que disciplina o Processo Judicial Eletrônico nesta Justiça Especializada, nos seguintes termos: “Art. 13.

Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário.”   Com efeito, atribui o acionante aos documentos juntados o título de "07 Processo_0100416-80.2018.5.01.0522_compressed-1”; especificando-os como "Documento Diverso", o que dificulta sobremaneira o seu exame e subtrai ao Processo Eletrônico a facilidade que lhe é ínsita, de buscar os documentos sem necessidade de percorrer todas as páginas dos autos.

Isto posto, determino que o autor regularize os documentos adunados ao libelo, separando-os considerando as informações da petição inicial, que deverá ser emendada/substituída, e sobretudo indicando onde se encontra e/ou juntando novamente, se for o caso, cópia da certidão de trânsito em julgado.

Intime-se o autor para ciência e cumprimento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC).     RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Processo 0107485-36.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-1 - Gabinete 22 na data 04/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500301719900000126262501?instancia=2