30/07/2024 11:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/07/2024 18:03

Juntada a petição de Contraminuta
22/07/2024 18:02

Juntada a petição de Contrarrazões
22/07/2024 13:43

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
10/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:21

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/07/2024 11:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75a41a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):MICHELLE GOMES DOS SANTOSRecorrido(a)(s):HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.Visto etc.Trata-se de recurso de revista na modalidade adesiva interposto pela reclamante.Ante os termos da Súmula 283 do TST, passo ao exame de admissibilidade do referido apelo.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 24/05/2024 - Id. bc9b188; recurso interposto em 07/06/2024 - Id. fb09954 ).Regular a representação processual (Id. 6b7d6be; Id. 2cf03fe ).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO / INDENIZADO - EFEITOS.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 47 do colendo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 367.- violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, §1º.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Trata-se, na verdade, de interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à Súmula Regional.Acrescenta-se, ainda, que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.Por fim, os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se./alvrc/1855 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
02/07/2024 18:28

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE GOMES DOS SANTOS
02/07/2024 18:27

Não admitido o Recurso de Revista de MICHELLE GOMES DOS SANTOS
19/06/2024 10:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. em 07/06/2024
07/06/2024 11:53

Juntada a petição de Contrarrazões
07/06/2024 11:49

Juntada a petição de Recurso Adesivo
24/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
23/05/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE GOMES DOS SANTOS
23/05/2024 12:22

Admitido em parte o Recurso de Revista de HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
23/05/2024 12:22

Não admitido o Recurso de Revista de HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
05/02/2024 11:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/02/2024 15:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/02/2024 00:05

Decorrido o prazo de MICHELLE GOMES DOS SANTOS em 01/02/2024
29/01/2024 12:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/01/2024 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
19/01/2024 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
18/01/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
18/01/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE GOMES DOS SANTOS
19/12/2023 11:26

Conhecido o recurso de MICHELLE GOMES DOS SANTOS - CPF: *56.***.*44-50 e não provido
19/12/2023 11:26

Recebidos os autos para lavrar acórdão
19/12/2023 11:22

Incluído em pauta o processo para 18/12/2023 10:00 18 - 12 - 2023 SALA DE AJUSTE ()
19/12/2023 10:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/12/2023 10:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
12/12/2023 15:51

Conhecido o recurso de MICHELLE GOMES DOS SANTOS - CPF: *56.***.*44-50 e não provido
08/12/2023 03:18

Recebidos os autos para lavrar acórdão
05/12/2023 10:17

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2023 12:39

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/11/2023
17/11/2023 11:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:39

Incluído em pauta o processo para 05/12/2023 10:00 05 - 12 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
16/11/2023 18:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2023 17:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
14/11/2023 17:14

Encerrada a conclusão
14/11/2023 17:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
25/10/2023 12:30

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
24/10/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:29

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/10/2023 12:28

Encerrada a conclusão
21/07/2023 11:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de MICHELLE GOMES DOS SANTOS em 20/07/2023
19/07/2023 16:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 09:02

Expedido(a) intimação a(o) HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
07/07/2023 09:02

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE GOMES DOS SANTOS
04/07/2023 11:41

Conhecido o recurso de MICHELLE GOMES DOS SANTOS - CPF: *56.***.*44-50 e não provido
23/06/2023 14:25

Incluído em pauta o processo para 28/06/2023 10:00 28 - 06 - 2023 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10HS ()
21/06/2023 17:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/06/2023 08:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
20/06/2023 11:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/06/2023 16:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/06/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2023
13/06/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2023
13/06/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
09/06/2023 17:42

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE GOMES DOS SANTOS
29/05/2023 15:49

Conhecido o recurso de MICHELLE GOMES DOS SANTOS - CPF: *56.***.*44-50 e não provido
16/05/2023 09:40

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2023 14:52

Incluído em pauta o processo para 24/05/2023 10:00 24 - 05 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ÀS 10 HORAS ()
03/05/2023 16:08

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
11/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2023
04/04/2023 17:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 17:20

Incluído em pauta o processo para 26/04/2023 10:00 26 - 04 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10HS ()
27/03/2023 23:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/03/2023 13:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
24/03/2023 13:39

Encerrada a conclusão
24/03/2023 13:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
24/03/2023 13:38

Encerrada a conclusão
23/03/2023 21:51

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
23/03/2023 21:51

Encerrada a conclusão
23/03/2023 21:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
23/03/2023 21:50

Encerrada a conclusão
23/03/2023 21:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
23/03/2023 21:49

Encerrada a conclusão
23/03/2023 21:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
23/03/2023 21:49

Encerrada a conclusão
22/03/2023 15:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
22/03/2023 15:26

Encerrada a conclusão
22/03/2023 15:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
22/03/2023 15:23

Encerrada a conclusão
21/03/2023 20:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
16/02/2023 07:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/02/2023 16:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
07/11/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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