17/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 16/09/2025
17/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de EDILLAN CAXIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 16/09/2025
17/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de EDILLAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 16/09/2025
12/09/2025 00:28

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 11/09/2025
12/09/2025 00:28

Decorrido o prazo de EDILLAN CAXIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 11/09/2025
12/09/2025 00:28

Decorrido o prazo de EDILLAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 11/09/2025
12/09/2025 00:28

Decorrido o prazo de THIAGO RUFINO DA SILVA em 11/09/2025
04/09/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
04/09/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 540a968 proferida nos autos.

Vistos, etc.

A Reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, conforme previsão do artigo 800, da CLT, aduzindo que o Reclamante sempre exerceu sua atividade laboral em Duque de Caxias na sede da 3ª Ré.

Requer seja acolhida a presente Exceção de Incompetência Territorial, e remetida a presente Reclamação Trabalhista à uma das Varas de Trabalho de Duque de Caxias.

A competência em razão do lugar, disciplinada pelo artigo 651 da CLT, é definida, em regra, pelo local da prestação dos serviços.

Além disso, o parágrafo 3º do diploma legal dispõe que "Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." No caso do trabalhador ter sido contratado, e prestar serviços em locais diversos daquele em que foi celebrado o contrato de trabalho, como na situação em apreço, deve prevalecer a competência concorrente a que alude o § 3º do art. 651 da CLT , facultando-se, pois, ao empregado, a opção de ajuizar a reclamação trabalhista no local da contratação ou naquele em que se deu a prestação de serviços.

A finalidade da norma inscrita no art. 651, § 3º, da CLT é garantir a efetiva prestação jurisdicional, facultando ao obreiro o ajuizamento de ação em lugar que lhe seja menos oneroso.

O autor executava a tarefa de ajudante de motorista, conforme CTPS de #id:3662210, sendo o local da prestação de serviços o endereço da EMPREGADORA ou onde esta lhe designar, conforme contrato de trabalho de #id:04634c1 .

Nesse contexto, não se revela razoável atribuir competência exclusiva ao Juízo trabalhista de Duque de Caxias, vez que o itinerário laboral, conforme informado pelo autor(#id:ae46e84), também tinha como destino o Município do Rio de Janeiro.

Pelo exposto, rejeito a exceção de incompetência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDILLAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EDILLAN CAXIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP - BRF S.A.
02/09/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
02/09/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) EDILLAN CAXIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP
02/09/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) EDILLAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
02/09/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO RUFINO DA SILVA
02/09/2025 13:08

Rejeitada a exceção de incompetência
30/08/2025 23:24

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a MARIA GABRIELA NUTI
27/08/2025 19:19

Juntada a petição de Impugnação
21/08/2025 17:15

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 17:15

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fbd4ed proferido nos autos.

Vistos, etc.

Tendo em vista a apresentação pelo réu de exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o curso da presente ação, por força do art. 800 da CLT.

Foi retirado o feito de pauta.

Manifeste-se o autor-excepto no prazo de 05 dias.

Após, venham conclusos para decisão. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO RUFINO DA SILVA
19/08/2025 19:51

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
19/08/2025 19:51

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO RUFINO DA SILVA
19/08/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:23

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (02/10/2025 08:40 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2025 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
19/08/2025 13:34

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
19/08/2025 12:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/08/2025 11:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2025 16:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2025 10:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 10:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
05/08/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) EDILLAN CAXIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP
05/08/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) EDILLAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
05/08/2025 12:33

Expedido(a) notificação a(o) THIAGO RUFINO DA SILVA
05/08/2025 12:33

Expedido(a) notificação a(o) EDILLAN CAXIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP
05/08/2025 12:33

Expedido(a) notificação a(o) BRF S.A.
05/08/2025 12:33

Expedido(a) notificação a(o) EDILLAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100942-40.2025.5.01.0057 distribuído para 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25073000300977000000235361237?instancia=1
29/07/2025 09:51

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 09:51

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (02/10/2025 08:40 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo