03/09/2025 14:53

Iniciada a liquidação
03/09/2025 14:27

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 144,00
03/09/2025 14:27

Concedida a gratuidade da justiça a VITORYA CHRISTYNNE DE SOUZA FERREIRA SPINDOLA
03/09/2025 14:27

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
03/09/2025 14:27

Audiência una realizada (03/09/2025 09:10 02vtsg - 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
01/09/2025 12:56

Juntada a petição de Contestação
28/08/2025 11:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/08/2025 12:43

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 10:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/08/2025 10:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/08/2025 20:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/08/2025 10:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/08/2025 09:06

Publicado(a) o(a) edital em 20/08/2025
19/08/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 14:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/08/2025 14:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/08/2025 14:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/08/2025 13:30

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO ALVES SILVA
18/08/2025 13:30

Expedido(a) edital a(o) LEANDRO ALVES SILVA
18/08/2025 13:30

Expedido(a) mandado a(o) LEANDRO ALVES SILVA
18/08/2025 13:30

Expedido(a) mandado a(o) LEANDRO ALVES SILVA
18/08/2025 13:30

Expedido(a) mandado a(o) LEANDRO ALVES SILVA
16/08/2025 01:03

Decorrido o prazo de VITORYA CHRISTYNNE DE SOUZA FERREIRA SPINDOLA em 15/08/2025
13/08/2025 12:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5a4df7 proferido nos autos.

Vistos.

Considerando-se os efeitos da decisão do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, que determinou o cumprimento integral do Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.

CGJT 2 nº 36 com o retorno imediato das audiências presenciais; Considerando-se o Ofício nº494/2022/GP da Presidência do CNJ, que reconheceu que a obrigatoriedade da presença na sede do juízo em atos processuais realizados de forma remota também implicará, por razões naturais, a obrigatória presença física das partes, dos advogados e membros do MP; Considerando-se o despacho proferido pela Presidência do E.TRT01 no PROAD nº 10691/2022 que deu ciência da decisão terminativa aos magistrados de 1º grau inclusive; Considerando a redação do art. 813, CLT, que estabelece de forma clara que as audiências realizar-se-ão na sede do Juízo; Considerando que o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu art. 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu art. 449, CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo; Considerando que o art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por vídeo conferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma; Considerando que o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB; Considerando que o art. 3º, Parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência; Considerando que o art. 1º, §2º da Resolução nº 345/20 aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”; Por fim, tendo em vista que o art. 765, CLT é claro ao atribuir ao juízo, e apenas a este, a plena liberdade de direção do processo; Assim, mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL - UNA, nos termos do decidido no PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ; Ressalto que ainda que o autor tenha optado pela adoção do Juízo 100% Digital, considerando-se que não há meios técnicos neste juízo para atender as exigências do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/20, impõe-se que assentada seja realizada de forma presencial, sem prejuízo de posterior negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a realização de atos processuais isolados de forma digital, observando-se o disposto no art. 10 do Ato Conjunto 15/2021 da Presidência/Corregedoria do E.TRT.

Intime-se.

Após, cumpra-se despacho retro. SAO GONCALO/RJ, 12 de agosto de 2025.

ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VITORYA CHRISTYNNE DE SOUZA FERREIRA SPINDOLA
12/08/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) VITORYA CHRISTYNNE DE SOUZA FERREIRA SPINDOLA
12/08/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
09/08/2025 15:46

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
04/08/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100686-64.2025.5.01.0262 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo na data 31/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080100300161700000235626789?instancia=1
01/08/2025 14:38

Expedido(a) notificação a(o) VITORYA CHRISTYNNE DE SOUZA FERREIRA SPINDOLA
01/08/2025 14:38

Expedido(a) notificação a(o) VITORYA CHRISTYNNE DE SOUZA FERREIRA SPINDOLA
01/08/2025 14:38

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO ALVES SILVA
01/08/2025 14:36

Audiência una designada (03/09/2025 09:10 02vtsg - 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
31/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
31/07/2025 10:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo