12/09/2025 12:18

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 705,46)
12/09/2025 12:18

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 537,82)
12/09/2025 12:18

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 3.522,17)
12/09/2025 12:18

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 9.312,27)
05/09/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
04/09/2025 22:59

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/09/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) WILSON BATISTA SOARES ROCHA
04/09/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 08:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
02/09/2025 08:31

Recebidos os autos para prosseguir
15/08/2024 21:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/08/2024 11:55

Juntada a petição de Contraminuta
10/08/2024 11:43

Juntada a petição de Contraminuta
07/08/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) WILSON BATISTA SOARES ROCHA
06/08/2024 09:03

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
05/08/2024 13:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
02/08/2024 16:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
25/07/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/07/2024 13:29

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/07/2024 13:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
23/07/2024 00:40

Decorrido o prazo de WILSON BATISTA SOARES ROCHA em 22/07/2024
18/07/2024 16:27

Juntada a petição de Agravo de Petição
10/07/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/07/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) WILSON BATISTA SOARES ROCHA
09/07/2024 12:34

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/07/2024 00:39

Decorrido o prazo de WILSON BATISTA SOARES ROCHA em 05/07/2024
01/07/2024 15:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
26/06/2024 11:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/06/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67852a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇAVistos, etc.Trata-se de embargos à execução opostos pela executada COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB conforme razões descritas na manifestação ID 07cf960, visando, em síntese, que lhe seja assegurado equiparação à Fazenda Pública.Manifestações pelo embargado ID 18eeace.É o que importa relatar.No tocante à pretendida equiparação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as prerrogativas da Fazenda Pública são extensíveis apenas às sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem o objetivo de distribuir lucros, conforme se extrai, por exemplo, das ADPFs nº 387 e 588, o que não é o caso da COMLURB, cujo estatuto inclusive prevê a possibilidade de distribuição de lucros. Note-se, por oportuno, que os julgamentos citados pela reclamada referem-se a ações propostas por outras pessoas jurídicas e que com ela não se confundem, não havendo notícia, ao menos por ora, de que tenha ela própria ingressado com ADPF naquela instância Superior. Ademais, o parecer da procuradoria municipal por ela trazido não possui efeito vinculante a este Juízo. Sendo assim, sob o entendimento de que a reclamada explora atividade econômica com distribuição de lucros, não há como lhe serem estendidas as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública.Nessa perspectiva e sendo certo que o Juízo não se encontra garantido, resta concluir que são intempestivos os embargos à execução.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, indefiro a equiparação à Fazenda Pública pretendida pela ré e, não estando garantido o Juízo, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução.Intimem-se para ciência.

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/06/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) WILSON BATISTA SOARES ROCHA
24/06/2024 15:24

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/06/2024 14:51

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
21/06/2024 16:13

Juntada a petição de Contraminuta
21/06/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) WILSON BATISTA SOARES ROCHA
20/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
20/06/2024 13:44

Encerrada a conclusão
20/06/2024 13:43

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
18/06/2024 15:40

Juntada a petição de Embargos à Execução
12/06/2024 17:53

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
10/06/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/06/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) WILSON BATISTA SOARES ROCHA
10/06/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
31/05/2024 17:46

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 07:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
24/05/2024 07:38

Iniciada a execução
23/05/2024 16:39

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) WILSON BATISTA SOARES ROCHA
22/05/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
21/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 20/05/2024
26/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/04/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
24/04/2024 13:55

Encerrada a conclusão
23/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de WILSON BATISTA SOARES ROCHA em 22/04/2024
15/04/2024 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
03/04/2024 16:13

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
27/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
26/03/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/03/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) WILSON BATISTA SOARES ROCHA
26/03/2024 10:59

Homologada a liquidação
26/03/2024 03:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
25/03/2024 16:42

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
19/03/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
19/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de WILSON BATISTA SOARES ROCHA em 18/03/2024
07/03/2024 20:12

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
05/03/2024 08:57

Expedido(a) intimação a(o) WILSON BATISTA SOARES ROCHA
05/03/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
02/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de WILSON BATISTA SOARES ROCHA em 01/03/2024
29/02/2024 17:55

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 21:07

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/02/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) WILSON BATISTA SOARES ROCHA
05/02/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
02/02/2024 11:42

Iniciada a liquidação
02/02/2024 11:42

Transitado em julgado em 01/02/2024
02/02/2024 01:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/02/2024
02/02/2024 01:17

Decorrido o prazo de WILSON BATISTA SOARES ROCHA em 01/02/2024
19/01/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
19/01/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
17/01/2024 20:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/01/2024 20:04

Expedido(a) intimação a(o) WILSON BATISTA SOARES ROCHA
17/01/2024 20:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
17/01/2024 20:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de WILSON BATISTA SOARES ROCHA
17/01/2024 20:03

Concedida a assistência judiciária gratuita a WILSON BATISTA SOARES ROCHA
22/11/2023 16:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KARIME LOUREIRO SIMAO
31/10/2023 23:27

Juntada a petição de Razões Finais
25/10/2023 12:30

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (25/10/2023 09:30 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/10/2023 20:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/10/2023 19:56

Juntada a petição de Contestação
24/10/2023 19:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/10/2023 17:17

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2023 16:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 13:47

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/09/2023 13:47

Expedido(a) notificação a(o) WILSON BATISTA SOARES ROCHA
31/08/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:24

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (25/10/2023 09:30 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/08/2023 16:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
31/08/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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