10/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 09/09/2025
03/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO em 02/09/2025
09/08/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
09/08/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7faf74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Ação Civil Pública ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, para condenar o réu a fornecer para o HGNI dosímetros que monitorem periodicamente os níveis de radiação a que estão expostos os Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia no exercício de suas atividades, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo.

Indevidos honorários de sucumbência.

Custas pelo réu, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00, cujo pagamento o réu está isento na forma do art. 790-A da CLT.

Intimem-se as partes e o MPT.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
06/08/2025 07:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
06/08/2025 07:43

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
06/08/2025 07:42

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
06/08/2025 07:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65) / ) de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
27/06/2025 11:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
27/06/2025 11:34

Encerrada a conclusão
25/06/2025 08:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANE BASTOS SCORSATO
25/06/2025 08:40

Encerrada a conclusão
12/05/2025 17:58

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 04:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/04/2025 04:44

Transitado em julgado em 30/03/2025
09/04/2025 07:40

Recebidos os autos para prosseguir
15/08/2024 09:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 12/08/2024
09/08/2024 16:05

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
17/07/2024 00:27

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO em 16/07/2024
09/07/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 07:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
08/07/2024 07:17

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
08/07/2024 07:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO sem efeito suspensivo
02/07/2024 14:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
28/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 27/06/2024
05/06/2024 16:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/06/2024 16:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
22/05/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
22/05/2024 11:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
12/04/2024 14:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
15/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 14/03/2024
13/03/2024 16:17

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
19/02/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
19/02/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
19/02/2024 11:21

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 675dca8) para Embargos de Declaração
17/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 16/02/2024
06/02/2024 00:13

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO em 05/02/2024
22/01/2024 20:01

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2023 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
10/12/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
10/12/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
10/12/2023 17:08

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
10/12/2023 17:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2023 17:08

Concedida a assistência judiciária gratuita a CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
20/11/2023 14:40

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
09/11/2023 21:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2023 13:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
12/06/2023 13:56

Encerrada a conclusão
02/06/2023 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
24/05/2023 03:47

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 23/05/2023
23/05/2023 14:52

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
29/04/2023 00:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
29/04/2023 00:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 00:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
29/04/2023 00:39

Convertido o julgamento em diligência
13/04/2023 16:29

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
19/10/2022 13:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/10/2022 14:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
27/09/2022 18:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/08/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
05/08/2022 13:36

Convertido o julgamento em diligência
03/02/2022 13:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
03/02/2022 13:41

Encerrada a conclusão
01/02/2022 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 31/01/2022
19/01/2022 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
18/01/2022 14:27

Juntada a petição de Manifestação (Município de Nova Iguaçu)
09/12/2021 00:09

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO em 08/12/2021
30/11/2021 19:22

Juntada a petição de Manifestação (Petição_desinteresse prova oral)
24/11/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2021
24/11/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 09:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
23/11/2021 09:38

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
23/11/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
09/11/2021 00:06

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 08/11/2021
07/10/2021 09:08

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
03/10/2021 18:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/09/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
28/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO em 27/09/2021
22/09/2021 18:27

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
12/08/2021 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2021
12/08/2021 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 11:31

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
06/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 05/08/2021
07/07/2021 19:58

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
11/06/2021 13:04

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
18/05/2021 20:55

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
18/05/2021 15:59

Encerrada a conclusão
06/05/2021 08:53

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
30/04/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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