01/09/2025 14:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DANIELLE SOARES ABEIJON
20/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de KLEBER LIMA DE OLIVEIRA em 19/08/2025
11/08/2025 15:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/08/2025 03:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/08/2025
05/08/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 03:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/08/2025
05/08/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101215-70.2023.5.01.0483 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: DANIELLE SOARES ABEIJON RECORRENTE: KLEBER LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder-lhe a gratuidade de justiça; para declarar a natureza salarial da parcela ATS (anuênio) e determinar o seu cômputo na base de cálculo do adicional noturno, condenando a ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno pago e seus reflexos em 13º salários, férias acrescidas da sua gratificação de 100%, nas horas extras e feriados, nos RSR e no FGTS; ao pagamento como extra, em dobro, dos dias de repouso remunerado suprimidos e reflexos, na forma dos itens "f" e "g", da inicial; dos reflexos das horas extras sobre férias e décimos terceiros salários; dos feriados laborados com os adicionais de 100% e 50%, respectivamente, bem como projeções em RSR, férias + gratificação de férias de 100%, trezenos, FGTS e de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, afastando ainda a condenação do recorrente ao pagamento da verba honorária, tudo na forma da fundamentação.

Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, haverá aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa SELIC composta (que engloba juros de mora e correção monetária), ressalvado o entendimento desta Relatora de incidência da taxa SELIC simples; a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil.

As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas sobre as parcelas deferidas, que possuem natureza salarial.

Deverá a empresa comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos autos, que deverá ser efetuado vinculado ao trabalhador através do NIT, sob pena de execução, conforme mandamento constitucional.

A ré procederá, ainda, à retenção e recolhimento do imposto de renda observando a OJ 400 da SDI do TST, da IN RFB nº 1.127, de 7/2/2011 e do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, exceto a parcela "terceiros, dada a incompetência a Justiça do Trabalho para tal execução.

Autorizada as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora.

Autoriza-se a compensação das parcelas quitadas a título idêntico, conforme a fundamentação.

Invertidos os ônus sucumbenciais.

Fixa-se as custas em R$2.000,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$100.000,00 (cem mil reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de agosto de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - KLEBER LIMA DE OLIVEIRA
04/08/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/08/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) KLEBER LIMA DE OLIVEIRA
16/07/2025 13:43

Conhecido o recurso de KLEBER LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*66-39 e provido
15/07/2025 08:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/06/2025
25/06/2025 11:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/06/2025 11:32

Incluído em pauta o processo para 07/07/2025 09:00 VIRTUAL 21 ()
16/06/2025 16:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2025 15:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DANIELLE SOARES ABEIJON
27/05/2025 15:42

Encerrada a conclusão
14/02/2025 15:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
07/02/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo